De acordo com a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, a res...

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Q4326636 Direito Sanitário
De acordo com a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, a respeito da participação complementar no Sistema Único de Saúde (SUS), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do SUS.
II. Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do SUS, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
III. Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do SUS deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.
IV. Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exceder em mais de 20% a participação em cargo de chefia ou função de confiança no SUS.
Alternativas

Comentários

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Alternativa C correta.

  • I. Correta: O artigo 25 determina explicitamente que as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos têm preferência na participação complementar do SUS.
  • II. Correta: O parágrafo 2º do artigo 26 estabelece que os serviços contratados devem respeitar as normas e diretrizes do sistema público, preservando-se o equilíbrio econômico-financeiro.
  • III. Correta: O parágrafo 1º do artigo 26 exige que a remuneração e seus reajustes sejam fundamentados em demonstrativo técnico para garantir a qualidade assistencial.
  • IV. Incorreta: O parágrafo 4º do artigo 26 proíbe totalmente ("é vedado exercer") tais funções públicas a dirigentes ou donos de serviços privados contratados, sem margem de 20%.

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