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Q4326636
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,
Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Médico Clínico Geral |
Q4326636 Direito Sanitário
De acordo com a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, a respeito da participação complementar no Sistema Único de Saúde (SUS), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do SUS.
II. Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do SUS, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
III. Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do SUS deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.
IV. Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exceder em mais de 20% a participação em cargo de chefia ou função de confiança no SUS.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.080/1990, art. 26, § 4º, estabelece: “§ 4º Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).” A assertiva IV acrescenta uma tolerância de 20% que o dispositivo não prevê; por isso, a alternativa que considera apenas IV incorreta é a C.

Tema central: Participação complementar no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Considera IV verdadeira, embora o art. 26, § 4º, proíba o exercício de chefia ou função de confiança pelos sujeitos indicados, sem tolerância de 20%. Também exclui indevidamente II e III: o § 2º exige a submissão dos serviços contratados às normas e diretrizes do SUS, preservado o equilíbrio econômico e financeiro, e o § 1º exige o demonstrativo econômico-financeiro para fundamentar os critérios de remuneração.
B
Errada
Exclui I, apesar de a preferência das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos estar expressamente prevista no art. 25. Além disso, inclui IV, que contraria a proibição de exercício de chefia ou função de confiança estabelecida no art. 26, § 4º.
C
Certa
A alternativa C reconhece corretamente a validade de I, II e III e a invalidade de IV. A assertiva I reproduz a preferência prevista na Lei nº 8.080/1990, art. 25: “Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).” A assertiva II corresponde ao art. 26, § 2º: “§ 2º Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.” A assertiva III corresponde ao art. 26, § 1º: “§ 1º Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.” Já IV contraria o art. 26, § 4º: para os sujeitos nele indicados, é proibido exercer chefia ou função de confiança no SUS, sem margem percentual de participação.
D
Errada
Aponta II como incorreta, mas seu conteúdo corresponde ao art. 26, § 2º: os serviços contratados ficam submetidos às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do SUS, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. A assertiva incorreta é IV, pois o § 4º não admite a tolerância percentual nela indicada.
E
Errada
Inclui IV entre as verdadeiras. O art. 26, § 4º, não estabelece limite percentual: veda aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados o exercício de cargo de chefia ou função de confiança no SUS.
Pegadinha da questão
A troca de “vedado exercer” por “vedado exceder em mais de 20%” transforma uma proibição de exercício em uma tolerância quantitativa que a lei não prevê.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie preferência de exclusividade: o art. 25 confere preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, não participação exclusiva.
  • Nos serviços contratados, verifique conjuntamente a submissão às normas e diretrizes do SUS e a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
  • Na vedação do art. 26, § 4º, confira os sujeitos e as funções alcançadas: proprietários, administradores e dirigentes das entidades ou serviços contratados não podem exercer chefia ou função de confiança no SUS; não há tolerância percentual.

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Alternativa C correta.

  • I. Correta: O artigo 25 determina explicitamente que as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos têm preferência na participação complementar do SUS.
  • II. Correta: O parágrafo 2º do artigo 26 estabelece que os serviços contratados devem respeitar as normas e diretrizes do sistema público, preservando-se o equilíbrio econômico-financeiro.
  • III. Correta: O parágrafo 1º do artigo 26 exige que a remuneração e seus reajustes sejam fundamentados em demonstrativo técnico para garantir a qualidade assistencial.
  • IV. Incorreta: O parágrafo 4º do artigo 26 proíbe totalmente ("é vedado exercer") tais funções públicas a dirigentes ou donos de serviços privados contratados, sem margem de 20%.

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