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Q4326804
Direito Sanitário Gerenciamento e Controle Sanitário ,
Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Técnico em Vigilância Sanitária |
Q4326804 Direito Sanitário
De acordo com a ANVISA, é objetivo das Boas Práticas para Serviços de Alimentação:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A RDC Anvisa nº 216, de 15 de setembro de 2004, Anexo, item 1.1 — Objetivo, estabelece que as Boas Práticas visam “a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.” Como a questão pergunta por essa finalidade, o parâmetro decisivo é sanitário, e não comercial.

Tema central: Finalidade sanitária das Boas Práticas
Análise das alternativas
A
Errada
A agregação de valor comercial às mercadorias não corresponde à finalidade estabelecida no item 1.1 do Anexo da RDC nº 216/2004, que é garantir condições higiênico-sanitárias ao alimento preparado. A alternativa substitui a proteção sanitária por orientação comercial.
B
Errada
O item 2.3 do Anexo da RDC nº 216/2004 define Boas Práticas como procedimentos adotados pelos serviços de alimentação, e não como atividade de fiscalização. Além disso, o item 2.17 admite consumo no local ou fora do estabelecimento, afastando a restrição ao consumo no mesmo local da produção.
C
Errada
O item 1.1 do Anexo da RDC nº 216/2004 estabelece finalidade higiênico-sanitária, não valorização econômica da produção artesanal. O caráter artesanal do produto não transforma a agregação de valor de mercado em objetivo das Boas Práticas.
D
Certa
A alternativa D corresponde ao objetivo expressamente apresentado na Cartilha sobre Boas Práticas para Serviços de Alimentação da Anvisa, capítulo 2, página 6. A prevenção de doenças decorrentes de alimentos contaminados concretiza a garantia das condições higiênico-sanitárias prevista no item 1.1 do Anexo da RDC nº 216/2004. A redação da alternativa consta da cartilha, e não constitui transcrição literal da RDC.
E
Errada
Selecionar e divulgar marcas corresponde a promoção comercial, distinta da finalidade sanitária preventiva prevista no item 1.1 do Anexo da RDC nº 216/2004. As fontes aplicáveis também não sustentam a instituição do suposto selo de garantia mencionado na alternativa.
Pegadinha da questão
Confundir os procedimentos preventivos adotados pelo serviço de alimentação com a fiscalização de seu cumprimento, ou interpretar segurança higiênico-sanitária como valorização comercial e promoção de marcas.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga finalidade e fiscalização: as Boas Práticas são procedimentos adotados pelo serviço para assegurar condições higiênico-sanitárias, não a própria atividade fiscalizatória.
  • Confronte objetivos comerciais com o item 1.1 da RDC nº 216/2004: valorização de produtos e divulgação de marcas não substituem a finalidade sanitária.
  • Não restrinja o conceito de serviço de alimentação ao consumo no local: o item 2.17 também admite consumo fora do estabelecimento.

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