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Q4325089
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. ,
Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Agente de Combate à Endemias |
Q4325089 Direito Sanitário
De acordo com a LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990- Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;
II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;
III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 15, caput e incisos I a III: “Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;
II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;
III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;”. As afirmativas I, II e III correspondem literalmente a esses incisos; portanto, todas estão corretas, conforme a alternativa D.

Tema central: Atribuições comuns no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Ao indicar apenas I e II, exclui indevidamente a afirmativa III. O acompanhamento, a avaliação e a divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais estão expressamente previstos no art. 15, III, da Lei nº 8.080/1990.
B
Errada
Ao indicar apenas II e III, exclui indevidamente a afirmativa I. A definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde está expressamente prevista no art. 15, I, da Lei nº 8.080/1990.
C
Errada
Ao indicar apenas I e III, exclui indevidamente a afirmativa II. A administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde está expressamente prevista no art. 15, II, da Lei nº 8.080/1990.
D
Certa
Pelo caput do art. 15, essas atribuições cabem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cada qual em seu âmbito administrativo.
Pegadinha da questão
O termo “apenas” torna A, B e C incorretas: cada uma exclui uma atribuição expressamente prevista na lei.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 15, identifique as atribuições como comuns aos quatro entes federativos, respeitado o âmbito administrativo de cada um.
  • Em alternativas com “apenas”, confira também a afirmativa excluída: sua previsão legal basta para invalidar a combinação.
  • Não confunda os destinatários do art. 15 com o cargo do concurso: o dispositivo atribui funções aos entes federativos, não pessoalmente ao Agente de Combate a Endemias.

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Comentários

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O Artigo 15 da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) trata das atribuições comuns a todos os entes federativos. Ou seja, são responsabilidades que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercem conjuntamente, cada um dentro do seu respectivo âmbito administrativo.

Vamos analisar cada um dos incisos apresentados na questão:

  1. Item I — “definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;”

  • CORRETO. Trata-se da cópia literal do Inciso I do Art. 15. Todas as esferas de governo precisam definir e manter mecanismos para fiscalizar e avaliar a qualidade e a execução dos serviços de saúde sob sua gestão

  1. Item II — “administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;”

  • CORRETO. Trata-se da cópia literal do Inciso II do Art. 15. Cada ente federativo é responsável por gerir o seu próprio Fundo de Saúde e administrar o orçamento anual destinado à área sanitária no seu território.

  1. Item III — “acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.”

  • CORRETO. Trata-se da cópia literal do Inciso III do Art. 15. Medir os indicadores epidemiológicos e ambientais e divulgar esses dados para a sociedade é um dever de todas as esferas do SUS.

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