O Artigo 15 da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) trata das atribuições comuns a todos os entes federativos. Ou seja, são responsabilidades que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercem conjuntamente, cada um dentro do seu respectivo âmbito administrativo.

Vamos analisar cada um dos incisos apresentados na questão:

1. Item I — “definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;”

• CORRETO. Trata-se da cópia literal do Inciso I do Art. 15. Todas as esferas de governo precisam definir e manter mecanismos para fiscalizar e avaliar a qualidade e a execução dos serviços de saúde sob sua gestão

1. Item II — “administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;”

• CORRETO. Trata-se da cópia literal do Inciso II do Art. 15. Cada ente federativo é responsável por gerir o seu próprio Fundo de Saúde e administrar o orçamento anual destinado à área sanitária no seu território.

1. Item III — “acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.”

• CORRETO. Trata-se da cópia literal do Inciso III do Art. 15. Medir os indicadores epidemiológicos e ambientais e divulgar esses dados para a sociedade é um dever de todas as esferas do SUS.