Questões de Concurso Sobre direito sanitário
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I – alimentos, bebidas etc.
II – cosméticos, produtos de higiene pessoal etc.
III – medicamentos de uso humano, substâncias ativas etc.
I – acompanhar e coordenar as ações estaduais, distritais e municipais de vigilância sanitária.
II – definir a política municipal de vigilância sanitária.
III – prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
De acordo com as definições constantes no Capítulo I, Anexo I, da RDC ANVISA n° 68, de 10 de outubro de 2007, que “Dispõe sobre o Controle e Fiscalização sanitária do Translado de Restos Mortais Humanos”, cremar diz respeito ao ato de incinerar restos mortais humanos e cremação é o ato de queimar.
Sobre CREMAÇÃO, julgue o item a seguir:
A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista.
De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2009), Tanatopraxia diz respeito ao “emprego de técnicas que visam à conservação de restos mortais humanos, reconstrução de partes do corpo e embelezamento por necromaquiagem” (BRASIL, 2009, p.5).
(BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Referência Técnica para o Funcionamento de Estabelecimentos Funerários e Congêneres. Brasília: Anvisa, 2009).
Sobre Tanatopraxia, julgue o item:
São atribuições comuns a todos os membros que atuam na atenção básica, EXCETO:
(__) O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
(__) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) não terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
(__) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
( ) A descentralização que trata o SUS é coerente com a concepção de um Estado Federativo obediente a princípios constitucionais que devem ser assegurados e exercidos em cada esfera de governo.
( ) No SUS, a diretriz da descentralização corresponde a distribuição de poder político, de responsabilidades e de recursos da esfera federal para a estadual e municipal.
( ) A regionalização deve ser norteada pela hierarquização dos níveis de complexidade requerida pelas necessidades de saúde das pessoas.
( ) A hierarquização no sentido de reconhecer a complexidade do processo de trabalho em saúde em seus diversos ambientes, estabelece fundamentalmente fluxos necessários de organização e orientação da rede de serviços presentes no SUS orientadas pelo princípio da integralidade.
( ) A participação comunitária como princípio organizativo do SUS permite que atores sociais historicamente não incluídos nos processos decisórios do país participem, com o objetivo de influenciarem a definição e a execução da política de saúde.
A Vigilância em Saúde do Trabalhador é um dos componentes do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde. Sobre o tema, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O caráter fiscalizador e punitivo da legislação que rege a Vigilância em Saúde do Trabalhador busca garantir um ambiente adequado ao bem estar físico, mental e social para o trabalhador, expandindo tais garantias, quando necessário, à família, por meio da Rede de Atenção à Saúde.
II. A Vigilância em Saúde do Trabalhador constitui um processo pedagógico que requer a participação dos sujeitos e implica em assumir compromisso ético em busca da melhoria dos ambientes e processos de trabalho.
III. A abordagem multiprofissional sobre o objeto da vigilância em saúde do trabalhador deve contemplar os saberes técnicos, com a concorrência de diferentes áreas do conhecimento e, fundamentalmente, o saber dos trabalhadores, necessários para o desenvolvimento da ação.
IV. A Vigilância em Saúde do Trabalhador deve se articular com os demais componentes da Vigilância em Saúde - Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária, Vigilância em Saúde Ambiental, Promoção da Saúde e Vigilância da Situação de Saúde.