De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, as infrações sanitárias devem ser punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades. Acerca dessa Lei, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta tais penalidades.
I. Inutilização ou interdição do produto.
II. Imposição de mensagem retificadora.
III. Prisão preventiva do proprietário do estabelecimento quando reincidente.
IV. Intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera.

Question

De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, as infrações sanitárias devem ser punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades. Acerca dessa Lei, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta tais penalidades.
I. Inutilização ou interdição do produto.
II. Imposição de mensagem retificadora.
III. Prisão preventiva do proprietário do estabelecimento quando reincidente.
IV. Intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera. Alternativa A: Apenas I e III estão corretas. Ou Alternativa B: Apenas III e IV estão corretas. Ou Alternativa C: Apenas II e III estão corretas. Ou Alternativa D: Apenas II, III e IV estão corretas. Ou Alternativa E: Apenas I, II e IV estão corretas.

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Alternativa [E] Apenas I, II e IV estão corretas. Gabarito: EFundamento decisivo: A Lei nº 6.437/1977, art. 2º, caput e incisos IV, V, XI-A e XII, estabelece: “Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:IV - inutilização de produto;V - interdição de produto;XI-A - intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera.XII - imposição de mensagem retificadora;”. No caso, a prisão preventiva indicada em III não figura entre as penalidades enumeradas; consideradas as demais assertivas, o gabarito é E.Tema central: Penalidades por infrações sanitáriasAnálise das alternativasAErradaInclui III, embora a prisão preventiva não seja penalidade prevista no art. 2º, nem mesmo para o reincidente. Além disso, exclui II e IV, expressamente previstas nos incisos XII e XI-A.BErradaInclui indevidamente III, pois prisão preventiva não integra o rol de penalidades sanitárias. Exclui I e II, apesar de a inutilização e a interdição de produto constarem dos incisos IV e V, e a mensagem retificadora, do inciso XII.CErradaInclui III, sem previsão no rol do art. 2º, e exclui duas assertivas legalmente previstas: I, amparada pelos incisos IV e V, e IV, amparada pelo inciso XI-A.DErradaInclui indevidamente III e exclui I. A prisão preventiva não consta do rol de penalidades sanitárias; já a inutilização e a interdição de produto estão expressamente previstas nos incisos IV e V do art. 2º.ECertaA alternativa E reúne todas as assertivas amparadas pelo art. 2º: I corresponde à inutilização e à interdição de produto, previstas nos incisos IV e V; II corresponde à imposição de mensagem retificadora, prevista no inciso XII; e IV corresponde à intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera, prevista no inciso XI-A. Exclui corretamente III: a ressalva às sanções penais cabíveis não transforma a prisão preventiva em penalidade sanitária, e a reincidência não altera essa conclusão.Pegadinha da questãoConfundir a ressalva às sanções penais cabíveis com a inclusão da prisão preventiva entre as penalidades sanitárias. A referência à reincidência não supre a ausência dessa medida no rol do art. 2º.Dica para questões semelhantesConfira a correspondência de cada medida com o rol legal: inutilização e interdição de produto são penalidades distintas, embora reunidas na assertiva I.Separe as penalidades sanitárias da ressalva às sanções civis e penais: essa ressalva não acrescenta prisão preventiva ao rol.Na intervenção do inciso XI-A, verifique o requisito de que o estabelecimento receba recursos públicos de qualquer esfera.Observe o caput: as penalidades podem ser aplicadas alternativa ou cumulativamente, não apenas cumulativamente.

De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 6.437, de 20...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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