Sobre a Lei Orgânica n. 8142, de 28 de
dezembro de 1990, assinale a alternativa
incorreta.

Question

Sobre a Lei Orgânica n. 8142, de 28 de
dezembro de 1990, assinale a alternativa
incorreta.  Alternativa A: Dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre
as transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde.  Ou Alternativa B: O Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o
Conselho Nacional de Secretários Municipais de
Saúde terão representação no Conselho Nacional
de Saúde.  Ou Alternativa C: A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.  Ou Alternativa D: O Conselho de Saúde, em caráter permanente e
deliberativo, será composto por representantes do
governo, prestadores de serviço, profissionais de
saúde e usuários.  Ou Alternativa E: A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro
anos com a representação dos vários segmentos
sociais, convocada apenas pelo Poder Executivo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro
anos com a representação dos vários segmentos
sociais, convocada apenas pelo Poder Executivo.  Gabarito: EFundamento decisivo: O art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990 dispõe: “§ 1º A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.” Como a alternativa E afirma que a convocação ocorre apenas pelo Poder Executivo, contraria a possibilidade legal de convocação extraordinária pelo Conselho de Saúde e é a incorreta.Tema central: Convocação da Conferência de SaúdeAnálise das alternativasAErradaNão deve ser assinalada porque está juridicamente correta: corresponde aos dois objetos declarados na ementa da Lei nº 8.142/1990, a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na saúde.BErradaNão deve ser assinalada porque está juridicamente correta: o art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.142/1990 assegura expressamente representação do Conass e do Conasems no Conselho Nacional de Saúde.CErradaNão deve ser assinalada porque está juridicamente correta: o art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.142/1990 estabelece a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, tanto nos Conselhos de Saúde quanto nas Conferências. A comparação legal é com os demais segmentos considerados conjuntamente, e não com cada um isoladamente.DErradaNão deve ser assinalada porque está juridicamente correta: o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990 atribui ao Conselho de Saúde caráter permanente e deliberativo e prevê sua composição por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.ECertaA alternativa E atende ao comando de assinalar a afirmação incorreta. A periodicidade de quatro anos e a representação dos vários segmentos sociais estão corretas; o erro está na expressão restritiva “apenas pelo Poder Executivo”.Pegadinha da questãoO comando pede a alternativa incorreta. Na E, a banca combina duas informações verdadeiras — periodicidade quadrienal e representação dos vários segmentos sociais — com uma exclusividade falsa: a convocação apenas pelo Poder Executivo.Dica para questões semelhantesAo avaliar quem pode convocar a Conferência de Saúde, considere a previsão expressa de convocação extraordinária pelo Conselho de Saúde; não atribua exclusividade ao Executivo.Não confunda a periodicidade quadrienal com impedimento à realização de Conferência extraordinária.Na regra de paridade, compare a representação dos usuários com o conjunto dos demais segmentos, e não com cada segmento separadamente.

Sobre a Lei Orgânica n. 8142, de 28 de dezembro de 1990, as...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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