Analise as assertivas acerca da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e assinale a alternativa correta quando a sua disposição.I. A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).II. As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.III. Institui a taxa de licenciamento, controle e fiscalização de instalações e materiais nucleares e radioativos e suas instalações (TLC).

IV. As transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Question

Analise as assertivas acerca da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e assinale a alternativa correta quando a sua disposição.I. A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).II. As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.III. Institui a taxa de licenciamento, controle e fiscalização de instalações e materiais nucleares e radioativos e suas instalações (TLC).


IV. As transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Alternativa A: Apenas I e IV estão corretas. Ou Alternativa B: Apenas II e IV estão corretas. Ou Alternativa C: Apenas I, III e IV estão corretas. Ou Alternativa D: Apenas II e III estão corretas. Ou Alternativa E: Apenas III está correta.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Apenas I e IV estão corretas. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, ementa: “Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.” Como a questão cobra o objeto dessa lei, a correspondência com a ementa é o critério determinante para o gabarito A.Tema central: Objeto da Lei nº 8.142/1990Análise das alternativasACertaA alternativa A reúne exatamente as matérias identificadas na ementa da Lei nº 8.142/1990: I corresponde à participação da comunidade na gestão do SUS, e IV, às transferências intergovernamentais de recursos financeiros na saúde. A correspondência expressa com a ementa sustenta a inclusão de ambas e a exclusão das matérias atribuídas a outras leis.BErradaInclui indevidamente II: as sanções penais e administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente constituem objeto da Lei nº 9.605/1998, não da Lei nº 8.142/1990. Além disso, exclui I, expressamente contemplada na ementa da lei cobrada.CErradaEmbora inclua corretamente I e IV, acrescenta III. A TLC foi instituída pelo art. 1º da Lei nº 9.765/1998, e não pela Lei nº 8.142/1990. Essa inclusão indevida torna a alternativa incorreta.DErradaReúne duas matérias atribuídas a outras leis: II corresponde ao objeto da Lei nº 9.605/1998, e III, à taxa instituída pelo art. 1º da Lei nº 9.765/1998. Nenhuma delas corresponde aos objetos da Lei nº 8.142/1990 cobrados na questão.EErradaSeleciona exclusivamente III, mas a instituição da TLC decorre do art. 1º da Lei nº 9.765/1998. Também exclui I e IV, que correspondem expressamente à ementa da Lei nº 8.142/1990.Pegadinha da questãoII e III não são previsões inexistentes: o erro está em atribuí-las à Lei nº 8.142/1990. A alternativa C explora essa confusão ao reunir I e IV, corretas, com III, pertencente a outra lei.Dica para questões semelhantesConfira a correspondência de cada assertiva com o objeto da lei indicada, e não apenas sua existência no ordenamento.Na Lei nº 8.142/1990, identifique os dois objetos expressos na ementa: participação comunitária na gestão do SUS e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na saúde.Em alternativas que combinam assertivas, verifique também as inclusões indevidas: conter todas as assertivas corretas não basta se houver uma incorreta.

Analise as assertivas acerca da Lei Federal nº 8.142, de 28 ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas