Qual é a Lei e o ano da criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)?

De acordo com o artigo 16 da Lei nº 8.080, compete à direção nacional do SUS:

A vigilância sanitária constitui um importante instrumento de proteção à saúde coletiva, sendo responsável pela adoção de medidas destinadas à eliminação, redução ou prevenção de riscos à saúde da população. Além disso, atua na identificação e no controle de fatores que possam comprometer a qualidade de vida e o bem-estar social. Com base na definição apresentada, marque a alternativa correta quanto ao campo de atuação da Vigilância Sanitária.

De acordo com a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a saúde é definida como:

Qual dos seguintes princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) preconiza que os serviços e ações de saúde devem ser oferecidos a todos os cidadãos, independentemente de sua condição social, econômica, étnica ou de qualquer outra natureza? 

O registro de alimentos é uma das principais ferramentas de controle sanitário previstas no Decreto-Lei nº 986/1969. Ele tem por objetivo garantir que apenas produtos seguros e em conformidade com as normas técnicas sejam disponibilizados ao consumidor.

Com base exclusivamente no Art. 3º desse Decreto-Lei, é correto afirmar que: 

Durante uma reunião de planejamento intersetorial, gestores municipais de saúde discutem a ampliação das ações voltadas à saúde ambiental e à vigilância epidemiológica, considerando também a integração com políticas de saneamento e controle de endemias. Um dos gestores questiona quais atividades estão legalmente compreendidas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, conforme definido na Lei nº 8.080/1990. Diante dessa situação, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

Com base exclusivamente na Lei federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que institui o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e define as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), bem como nos regulamentos sanitários editados por essa agência para o funcionamento de laboratórios clínicos, os quais estabelecem requisitos de infraestrutura, gerenciamento de resíduos, calibração de equipamentos, documentação de procedimentos e capacitação contínua da equipe, assinale a afirmativa que apresenta corretamente as exigências da vigilância sanitária aplicáveis a laboratórios clínicos.

O Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentado pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, constitui um modelo público de atenção à saúde orientado por fundamentos éticos, legais e organizacionais que visam garantir a universalidade do acesso e a integralidade do cuidado. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A diretriz da descentralização preconiza que o planejamento e a execução das ações de saúde sejam de responsabilidade exclusiva da União, a fim de garantir padronização e controle centralizado dos serviços.
(__) A integralidade é um princípio administrativo que visa garantir o equilíbrio orçamentário entre os entes federativos, sem relação direta com o cuidado em saúde.
(__) O princípio da equidade determina que todos os cidadãos recebam exatamente o mesmo tipo e volume de atendimento, sem distinções baseadas em vulnerabilidades ou necessidades específicas.
(__) A participação da comunidade constitui uma diretriz do SUS que assegura o controle social por meio de Conselhos e Conferências de Saúde, de caráter deliberativo e permanente, em todas as esferas de governo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se a partir de princípios e diretrizes que orientam sua estrutura e funcionamento, incluindo a universalidade, integralidade e equidade, além das diretrizes de descentralização, regionalização e hierarquização e participação da comunidade. Considerando o arcabouço legal e operacional do SUS, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. 

A legislação de produtos veterinários estabelece que o aviamento (dispensação) de fármacos contendo substâncias sujeitas a controle especial, como psicotrópicos (ex: Cetamina) e entorpecentes (ex: Fentanil), exige obrigatoriamente a apresentação de:

De acordo com a legislação de Defesa Sanitária Animal do Brasil, o médico veterinário que suspeita ou diagnostica uma doença de notificação obrigatória tem o dever legal imediato de: 

O Sistema de Inspeção Federal (SIF) tem competência para:

Durante o recebimento de medicamentos sujeitos a controle especial, o assistente de farmácia identifi ca divergência entre a quantidade descrita na nota fi scal e a quantidade física entregue. O farmacêutico responsável orienta a não efetivar o lançamento até esclarecimento com o fornecedor. Com base na legislação sanitária, essa conduta é: 

Acerca da importância dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e da legislação que o regulamenta, sabe-se que a Lei n.º 8.142/1990 complementa a Lei n.º 8.080/1990, reforçando a participação social e o fi nanciamento do sistema. Conforme a legislação vigente, corresponde a um princípio ou a uma diretriz do SUS:

Durante uma fiscalização de rotina, a equipe de Vigilância Sanitária Municipal e o Serviço de Inspeção Estadual (SIE) visitam o Frigorífico Santo Corte Ltda., registrado para o beneficiamento e embutimento de carnes suínas e aves. Na vistoria, os fiscais observaram as seguintes situações:

● Parte dos embutidos prontos para comercialização estava armazenada em câmara fria com temperatura a 9°C, em vez dos 4°C exigidos para esse tipo de produto;

● Os manipuladores não estavam utilizando toucas nem aventais, e havia presença de anéis e pulseiras durante o manuseio da carne;

● Uma remessa de carne suína proveniente de outro estado chegou sem Guia de Trânsito Animal (GTA);

● O responsável técnico alegou que “a temperatura mais alta não comprometeria a qualidade, pois o produto já havia passado por cocção”;

● A área de abate apresentava moscas e resíduos orgânicos acumulados, e não havia registro atualizado de controle integrado de pragas;

● No transporte de produtos acabados, constatou-se que parte da carga seguia em veículo sem isolamento térmico, ainda que devidamente limpo.

Com base nas normas de defesa sanitária animal e inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e considerando as atribuições do Fiscal, assinale a alternativa correta: 

A Lei nº 8.080/90 define as competências e atribuições das esferas de governo no SUS. Analise as afirmativas a seguir sobre essas atribuições, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

(__) Compete à direção nacional do SUS definir as normas e padrões para o controle e avaliação de ações e serviços de saúde.

(__) A execução de serviços de vigilância epidemiológica e sanitária é competência exclusiva da União, sendo vedada aos municípios.

(__) Os municípios devem gerir e executar os serviços públicos de saúde, bem como participar do planejamento e organização da rede regionalizada.

(__) É vetada a participação da iniciativa privada no SUS, mesmo em caráter complementar.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Lei nº 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Para que os Municípios recebam os recursos, devem contar com alguns requisitos. Analise as afirmativas:

I. Fundo de Saúde.

II. Conselho de Saúde, com composição paritária.

III. Plano de Saúde.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: