A Lei Orgânica da Saúde − Lei nº 8.080/1990, dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes. Um aspecto relevante
desta legislação trata da articulação das políticas de
saúde com as ações de saneamento básico e as
obrigações das empresas. No contexto das disposições
sobre a responsabilidade das instituições e do dever do
Estado, assinale a alternativa correta.

Question

A Lei Orgânica da Saúde − Lei nº 8.080/1990, dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes. Um aspecto relevante
desta legislação trata da articulação das políticas de
saúde com as ações de saneamento básico e as
obrigações das empresas. No contexto das disposições
sobre a responsabilidade das instituições e do dever do
Estado, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A iniciativa privada está impedida de participar do
Sistema Único de Saúde (SUS) em qualquer
modalidade, sendo a prestação de serviços
assistenciais uma função estatal indelegável e
exclusiva dos servidores estatutários da União. Ou Alternativa B: O dever do Estado de garantir a saúde não exclui o
das pessoas, o da família, o das empresas e o da
sociedade, estabelecendo um modelo de
responsabilidade compartilhada para a manutenção
dos níveis de saúde populacionais. Ou Alternativa C: O saneamento básico é considerado uma política
independente e desvinculada do Sistema Único de
Saúde (SUS), sendo proibida a utilização de dados
epidemiológicos públicos para o planejamento de
redes de esgoto pluvial. Ou Alternativa D: As ações de saúde executadas pelo Sistema Único
de Saúde (SUS) são financiadas exclusivamente por
taxas de serviço cobradas diretamente dos usuários
no ato do atendimento em hospitais públicos de alta
complexidade técnica.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O dever do Estado de garantir a saúde não exclui o
das pessoas, o da família, o das empresas e o da
sociedade, estabelecendo um modelo de
responsabilidade compartilhada para a manutenção
dos níveis de saúde populacionais. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 2º, § 2º: "O dever do Estado de garantir a saúde não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade." Esse é o dispositivo aplicável ao enunciado sobre o dever estatal e a responsabilidade das instituições, e ele confirma a correção da alternativa B.Tema central: Responsabilidade pela saúdeAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma proibição absoluta de participação da iniciativa privada no SUS, mas a Lei nº 8.080/1990, art. 4º, § 2º, dispõe literalmente: "A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar." Logo, a alternativa contraria regra legal expressa.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz o conteúdo do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.080/1990. A norma estabelece que o dever do Estado de garantir a saúde não afasta a atuação das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, ou seja, há responsabilidade compartilhada na proteção da saúde.CErradaEstá errada porque separa o saneamento básico da saúde, quando a Lei nº 8.080/1990, art. 3º, caput, estabelece literalmente: "Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais." Portanto, o saneamento básico é juridicamente tratado como determinante e condicionante da saúde, não como política desvinculada do SUS.DErradaEstá errada porque atribui ao SUS financiamento exclusivo por cobrança direta dos usuários, o que contraria a Constituição Federal, art. 198, § 1º: "O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento daPegadinha da questãoDica para questões semelhantes

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A Lei Orgânica da Saúde − Lei nº 8.080/1990, dispõe sobre a...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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