Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 124

Q3882751

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina |

Q3882751 Direito Sanitário

Sobre a legislação brasileira e propostas legislativas referentes à obrigatoriedade da disponibilidade de desfibriladores externos automáticos (DEA) em ambientes públicos e privados, assinale a afirmativa correta.

A

A legislação federal já determina, de forma uniforme e em vigor, que todos os estabelecimentos com circulação diária acima de 500 pessoas possuam ao menos um DEA obrigatoriamente.

B

Projetos de lei em âmbito federal e normas estaduais/municipais frequentemente estabelecem a obrigatoriedade de DEA em locais públicos ou privados com grande circulação de pessoas, como shoppings, estádios, aeroportos e grandes academias.

C

A regulamentação sobre DEA é exclusiva da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que define não só os requisitos técnicos do equipamento como também, sozinha, todos os locais em que ele é obrigatório.

D

Não existe qualquer tipo de iniciativa legislativa, em nenhum nível federativo, tratando da obrigatoriedade de DEA em locais de grande circulação, sendo sua instalação opcional.

E

A obrigatoriedade de DEA é restrita aos serviços de saúde, não havendo previsão legal ou proposta específica para locais como centros comerciais ou espaços de eventos.

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Q3882465

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fisioterapeuta |

Q3882465 Direito Sanitário

A LEI FEDERAL Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. No caput do Art. 19-J, DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO À MULHER NOS SERVIÇOS DE SAÚDE, é CORRETO afirmar que:

A

em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa menor de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.

B

no caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicara pessoa para acompanhá-lá, preferencialmente ́ profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente.

C

em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde só ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente quando autorizados pelo acompanhante.

D

no caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, a paciente não poderá recusar o nome indicado pela unidade de saúde para acompanhá-la.

E

no caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou Unidade de Terapia Intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja parente da paciente.

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Q3882459

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2026 - CONSAMU - Rádio Operador |

Q3882459 Direito Sanitário

A Lei Complementar nº 141/2012 foi criada para regulamentar os critérios de financiamento do Sistema Único de Saúde, garantindo que os recursos públicos destinados à saúde sejam aplicados de forma correta, transparente e conforme os percentuais mínimos previstos na Constituição Federal. Essa lei também define quais despesas podem ou não ser consideradas ações e serviços públicos de saúde, além de estabelecer regras de fiscalização, controle e avaliação dos gastos realizados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA sobre a aplicação dos recursos financeiros do SUS, conforme a Lei Complementar nº 141/2012.

A

Podem ser considerados gastos em saúde despesas com pagamento de aposentadorias e pensões de servidores da área da saúde.

B

Os recursos da saúde podem ser utilizados livremente, desde que haja autorização do gestor municipal ou estadual.

C

Somente despesas diretamente relacionadas a ações e serviços públicos de saúde podem ser contabilizadas para fins de cumprimento dos percentuais mínimos.

D

Gastos com limpeza urbana e iluminação pública podem ser computados como ações de saúde, por contribuírem indiretamente para a qualidade de vida.

E

A Lei Complementar nº 141/2012 trata apenas da aplicação de recursos pela União, não se aplicando a Estados e Municípios.

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Q3882458

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2026 - CONSAMU - Rádio Operador |

Q3882458 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as ações e serviços de saúde em todo o território nacional e define os objetivos e campos de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando o que estabelece essa lei, assinale a alternativa que NÃO representa um campo de atuação do SUS.

A

Assistência massoterapêutica, inclusive farmacêutica.

B

Vigilância sanitária.

C

Saúde do trabalhador.

D

Saúde bucal.

E

Vigilância nutricional e orientação alimentar.

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Q3882457

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2026 - CONSAMU - Rádio Operador |

Q3882457 Direito Sanitário

Segundo a Constituição Federal de 1988, entre os artigos 196 e 200, são estabelecidas diretrizes que orientam o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), reconhecendo a saúde como direito de todos e dever do Estado. O artigo 200 dispõe sobre as atribuições do SUS. Considerando esse artigo, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma atribuição do Sistema Único de Saúde.

A

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

B

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

C

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

D

Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

E

Gerir diretamente o sistema educacional público em todos os níveis de ensino;

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Q3880853

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880853 Direito Sanitário

O direito à saúde é direito fundamental de segunda dimensão previsto expressamente no caput do Art. 6º da Constituição Federal, bem como no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais, do qual o Brasil é signatário.
Trata-se da positivação do movimento de superação do simples direito à vida para alcançar o direito à vida digna.
Sobre o direito à saúde, tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, considerando a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

É possível a interrupção do fornecimento de medicamentos a menor de idade obtidos por decisão judicial se a genitora utilizou os valores recebidos do Estado para adquirir, com urgência, outros medicamentos também destinados ao filho menor incapaz, visto que houve desvio de finalidade e descumprimento da decisão judicial, revelando a má-fé da conduta.

B

Pessoas transexuais e travestis devem ter acesso a especialidades médicas de acordo com as suas necessidades biológicas e devem ser identificadas, nas Declarações de Nascidos Vivos (DNVs) de seus filhos, de acordo com a sua identidade de gênero.

C

O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento não registrado na Anvisa se a sua importação estiver autorizada e ele se mostrar imprescindível ao tratamento, ainda que o paciente possua capacidade financeira, ante os princípios da integralidade de assistência e universidade de acesso aos serviços públicos de saúde.

D

As pessoas transexuais e travestis não podem ter acesso integral ao serviço ginecológico no Sistema Único de Saúde (SUS), visto que a escassez de recursos públicos demanda a priorização do atendimento de pessoas cisgêneras, em razão do princípio da reserva do possível.

E

O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais prevê unicamente o direito à saúde física, ficando a saúde mental tutelada pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

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Q3880192

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fisioterapeuta |

Q3880192 Direito Sanitário

A LEI FEDERAL Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. No caput do Art. 19-J, DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO À MULHER NOS SERVIÇOS DE SAÚDE, é CORRETO afirmar que:

A

em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa menor de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.

B

no caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicara pessoa para acompanhá-lá, preferencialmente ́ profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente.

C

em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde só ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente quando autorizados pelo acompanhante.

D

no caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, a paciente não poderá recusar o nome indicado pela unidade de saúde para acompanhá-la.

E

no caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou Unidade de Terapia Intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja parente da paciente.

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Q3878468

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: HAJ Prova: IV - UFG - 2026 - HAJ - Residência Multiprofisisonal - Farmácia |

Q3878468 Direito Sanitário

Leia o caso a seguir.

Um usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) impetra uma ação judicial solicitando o fornecimento de um medicamento para tratamento de condição crônica. Diante da ordem judicial, surge divergência entre os entes federativos quanto à responsabilidade pelo fornecimento, uma vez que o medicamento não é padronizado localmente e o paciente reside em município de pequeno porte. Para orientar o cumprimento da decisão, o gestor farmacêutico utiliza o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a organização do SUS e a articulação interfederativa.

À luz desse decreto e da organização da Assistência Farmacêutica, a definição da responsabilidade pelo fornecimento do medicamento deve considerar a

A

divisão de responsabilidades conforme os componentes da Assistência Farmacêutica e as pactuações interfederativas estabelecidas nas instâncias de gestão do SUS.

B

responsabilização direta do município de residência do usuário, por ser a porta de entrada preferencial do SUS.

C

atribuição automática do fornecimento ao ente federativo com maior capacidade financeira, independentemente da pactuação existente.

D

execução imediata pelo ente federativo demandado judicialmente, sem necessidade de observar a organização regional e os instrumentos de pactuação.

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Q3876888

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: SES-GO Prova: IV - UFG - 2026 - SES-GO - Residência Médica - Áreas Básicas e Especialidades de Acesso Direto (R1) |

Q3876888 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, para a articulação de políticas e programas de interesse para a saúde, cujas execuções envolvam áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), deverão ser constituídas comissões de âmbito nacional subordinadas diretamente ao

A

Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS).

B

Conselho Nacional de Saúde (CNS).

C

Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS).

D

Gabinete do Ministro da Saúde.

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Q3876820

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3876820 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, as ações e os serviços públicos de saúde obedecem a determinados princípios, alguns originalmente previstos na redação original da lei, outros adicionados posteriormente. Assinalar a alternativa que corresponde ao princípio incluído pela Lei nº 14.679/2023.

A

A proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maustratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.

B

A organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

C

A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

D

O direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

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Q3876157

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Psicólogo |

Q3876157 Direito Sanitário

As doenças crônicas são aquelas que começam de forma gradual, têm uma duração prolongada ou incerta e, geralmente, possuem múltiplas causas. O tratamento dessas condições geralmente requer mudanças no estilo de vida e envolve um processo de cuidado contínuo que, na maioria das vezes, não resulta em cura. A Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) tem seus princípios definidos legalmente. Assinale a alternativa abaixo que contempla um deles.

A

Promoção e aprimoramento da qualidade da atenção à saúde dos usuários com doenças crônicas, por meio do desenvolvimento de ações coordenadas pela atenção básica, contínuas e que busquem a integralidade e longitudinalidade do cuidado em saúde.

B

Atuação no sentido de fortalecimento do conhecimento do usuário sobre suas doenças e ampliação da sua capacidade de autocuidado e autonomia.

C

Impactar positivamente nos indicadores relativos às doenças crônicas.

D

Promoção de hábitos de vida saudáveis com relação à alimentação e à atividade física, como ações de prevenção às doenças crônicas.

E

Humanização da atenção, buscando-se a efetivação de um modelo centrado no usuário, baseado nas suas necessidades de saúde.

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Q3876154

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Psicólogo |

Q3876154 Direito Sanitário

Sobre a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8080/90), marque V para VERDADEIRO e F para FALSO e posteriormente assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

( ) Os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade somente em âmbito estadual.

( ) As mulheres vítimas de qualquer tipo de violência têm o direito de serem acolhidas e atendidas nos serviços de saúde prestados no âmbito do SUS, na rede própria ou conveniada, em local e ambiente que garantam sua privacidade e restrição do acesso de terceiros não autorizados pela paciente, em especial o do agressor.

( ) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização Mundial de Saúde, de entidades de cooperação filantrópica e de financiamento e empréstimos.

( ) Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

A

V, F, V, F, V.

B

V, V, F, F, V.

C

V, V, F, V, F.

D

F, V, F, V, F.

E

F, F, V, F, V.

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Q3875982

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Técnico em Enfermagem |

Q3875982 Direito Sanitário

A Portaria Nº 1.378, de 09 de julho de 2013, regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de:

A

Vigilância Educativa.

B

Vigilância Primária.

C

Vigilância Profilática.

D

Vigilância Sanitária.

E

Vigilância Imunológica.

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Q3875979

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Técnico em Enfermagem |

Q3875979 Direito Sanitário

Preencha a lacuna com a alternativa CORRETA.

A Portaria Nº 635, de 22 de maio de 2023, institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes _____________ na Atenção Primária à Saúde.

A

Unidirecionais.

B

Bidirecionais.

C

Multiprofissionais.

D

Vetadas.

E

Sem cadastro obrigatório.

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Q3875978

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Técnico em Enfermagem |

Q3875978 Direito Sanitário

A Portaria do Ministério da Saúde Nº 940, de 28 de abril de 2011, regulamenta Sistema Cartão Nacional de Saúde. Analise os itens e posteriormente assinale a alternativa CORRETA.

I - Identificar o usuário das ações e serviços de saúde.
II - Possibilitar o cadastramento dos usuários das ações e serviços de saúde, com validade nacional e base de vinculação territorial fundada no domicílio residencial do seu titular.
III - Garantir a segurança tecnológica da base de dados, respeitando-se o direito constitucional à intimidade, à vida privada, à integralidade das informações e à confidencialidade.
IV - Fundamentar a vinculação do usuário ao registro eletrônico de saúde para o SUS.
V - Possibilitar o acesso do usuário do SUS aos seus dados.

A

Os itens I, II, III, IV e V são objetivos do Sistema Cartão.

B

Apenas os itens I, IV e V são objetivos do Sistema Cartão.

C

Apenas os itens I e V são objetivos do Sistema Cartão.

D

Apenas o item III é um objetivo do Sistema Cartão.

E

I, II, III, IV e V não são objetivos do Sistema Cartão.

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Q3875703

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: HAJ Provas: IV - UFG - 2026 - HAJ - Residência Multiprofisisonal - Enfermagem | IV - UFG - 2026 - HAJ - Residência Multiprofisisonal - Farmácia | IV - UFG - 2026 - HAJ - Residência Multiprofisisonal - Física Médica | IV - UFG - 2026 - HAJ - Residência Multiprofisisonal - Fisioterapia | IV - UFG - 2026 - HAJ - Residência Multiprofisisonal - Nutrição | IV - UFG - 2026 - HAJ - Residência Multiprofisisonal - Odontologia | IV - UFG - 2026 - HAJ - Residência Multiprofisisonal - Psicologia |

Q3875703 Direito Sanitário

Leia o texto a seguir.

Trata-se de uma norma legal que assegura à pessoa com suspeita ou diagnóstico de neoplasia maligna o direito ao início do primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde em prazo determinado, contado a partir da confirmação diagnóstica, com o objetivo de reduzir atrasos assistenciais e melhorar o prognóstico.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acessado em: 14 jan. 2026.

O trecho acima refere-se à

A

Lei nº 8.080/1990.

B

Lei nº 8.142/1990.

C

Lei nº 12.732/2012.

D

Lei nº 12.401/2011.

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Q3875648

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Médico |

Q3875648 Direito Sanitário

Está CORRETO afirmar sobre a Lei nº 8080/90, de regulamentação do SUS:

A

É um dos objetivos do SUS a execução de ações de vigilância sanitária.

B

A direção do SUS é exercida no âmbito dos munícipios pelo Ministério da Saúde.

C

A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.

D

É vedada a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde em todas as instâncias.

E

A internação domiciliar não está prevista no âmbito do SUS.

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Q3875062

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Farmacêutico |

Q3875062 Direito Sanitário

Um Conselho Municipal de Saúde, paritário e legalmente instituído, aprovou em reunião extraordinária, sem a presença de representantes dos usuários, um acordo para aplicar recursos do Fundo Municipal de Saúde na reforma de um centro comunitário de uso geral. Com base na Lei nº 8.142/1990, essa decisão é:

A

Inválida, pois fere simultaneamente os princípios da paridade na deliberação e da vinculação dos recursos do fundo.

B

Inválida, pois a aplicação de recursos em obras físicas é competência exclusiva do gestor, não do Conselho.

C

Válida, pois a reforma do espaço beneficia indiretamente a saúde da comunidade.

D

Inválida, pois todo gasto do Fundo Municipal de Saúde depende de autorização prévia do Conselho Estadual de Saúde.

E

Válida, pois o Conselho é a instância máxima de deliberação no âmbito municipal.

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Q3874813

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Enfermeiro |

Q3874813 Direito Sanitário

A Portaria do Ministério da Saúde Nº 940, de 28 de abril de 2011, regulamenta o:

A

Pacto pela Saúde.

B

SINAN.

C

Sistema Cartão Nacional de Saúde.

D

SISVAN.

E

Programa Nacional de Imunização (PNI).

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Q3874810

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Enfermeiro |

Q3874810 Direito Sanitário

Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A

Portaria Nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011.

B

Portaria Nº 154, de 24 de janeiro de 2008.

C

Portaria Nº 336, de 19 de fevereiro de 2002.

D

Portaria Nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010.

E

Decreto Nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002.

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