Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 4º, caput e incisos I a VI: “Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
I - Fundo de Saúde;
II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;
III - plano de saúde;
IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;
V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.”

• Em questões sobre repasse de recursos no SUS, confronte a alternativa com o rol do art. 4º da Lei nº 8.142/1990: Fundo de Saúde, Conselho de Saúde paritário, Plano de Saúde, relatórios de gestão, contrapartida orçamentária e comissão de PCCS.
• Se a alternativa negar a exigência de Conselho de Saúde paritário ou do PCCS, ela contraria requisito legal expresso.
• Se a alternativa afirmar vedação ao repasse fundo a fundo ou exigir convênio específico para cada transferência, ela cai diante do art. 3º, que prevê repasse regular e automático.