Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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Q3796941 Direito Sanitário
Em uma sessão do Conselho Municipal de Saúde, um gestor levantou questionamentos acerca da correta aplicação da Lei nº 8.080/1990, principalmente no que tange à estruturação do SUS e seus fundamentos doutrinários e organizacionais, o que foi esclarecido pelos conselheiros. De acordo com essa Lei, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Lei estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
( ) A descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo é considerada uma diretriz organizativa do SUS.
( ) A integralidade da assistência é compreendida como um conjunto articulado e contínuo de ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, em todos os níveis de complexidade do sistema.
( ) A participação da iniciativa privada é proibida no SUS, sendo exclusiva a prestação pública direta de serviços.
( ) A participação da comunidade na gestão do SUS constitui um dos princípios fundamentais previstos na Lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q3796939 Direito Sanitário
Ao ser realizada uma auditoria estadual, o Tribunal de Contas verificou se as atribuições de cada ente federativo estavam sendo realizadas conforme a Lei nº 8.080/1990. O relatório apontou divergências sobre competências de gestão, financiamento e execução das ações de saúde. Com base na Lei referida, analise a assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A direção nacional do SUS é exercida pelo Ministério da Saúde, cabendo-lhe definir e coordenar os sistemas de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador.
( ) A direção estadual do SUS tem, entre suas atribuições, o apoio técnico e financeiro aos Municípios, bem como a coordenação das ações regionais de saúde.
( ) Os Municípios não possuem direção própria do SUS, atuando apenas como executores das ações determinadas pelo Estado.
( ) O financiamento do SUS deve ser realizado de forma tripartite — União, Estados e Municípios — conforme a descentralização prevista na lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q3796784 Direito Sanitário
De acordo com a Lei Complementar nº 922013, que institui o Código Sanitário Municipal de Iporã do Oeste, a autoridade sanitária possui poder de polícia para intervir em situações de risco à saúde pública. Nesse contexto, ao identificar uma infração sanitária grave em um estabelecimento comercial que manipula alimentos, qual é a medida cautelar imediata que a autoridade sanitária pode adotar antes mesmo da conclusão do processo administrativo?
Alternativas
Q3796574 Direito Sanitário
A Resolução 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde trata: 
Alternativas
Q3796572 Direito Sanitário
Sobre o Decreto Presidencial nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90, é correto afirmar: 
Alternativas
Q3796570 Direito Sanitário
Sobre a Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3796569 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde. Uma de suas diretrizes é: 
Alternativas
Q3795907 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre o financiamento das ações e serviços de saúde, definindo a forma de repasse dos recursos do Fundo Nacional de Saúde. De acordo com o Art. 3º, os recursos destinados aos Municípios, Estados e Distrito Federal serão repassados de forma: 
Alternativas
Q3795903 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 estabelece mecanismos de participação social na gestão do Sistema Único de Saúde e define instâncias colegiadas essenciais ao processo decisório. Conforme o Art. 1º, o SUS contará, em cada esfera de governo, com duas instâncias de participação: a Conferência de Saúde e a(o): 
Alternativas
Q3795900 Direito Sanitário
A Constituição Federal assegura que a assistência à saúde pode ser prestada pela iniciativa privada, desde que observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde. De acordo com o Art. 199 da CF/1988, as instituições privadas poderão participar de forma __________ do SUS, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades __________.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?  
Alternativas
Q3795899 Direito Sanitário
A descentralização e a cooperação entre as esferas de governo são princípios operacionais do Sistema Único de Saúde. Nesse sentido, o Art. 15 da Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as atribuições que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo. Assim, analise as assertivas:

I. É atribuição comum a elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

II. Para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização.

III. O fomento e a execução de programas e projetos estratégicos de atendimento emergencial integram as atribuições dos entes federativos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Alternativas
Q3795706 Direito Sanitário
A Lei nº 8.0801990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, regulamentando o Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as afirmativas abaixo quanto aos princípios e diretrizes do SUS e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
(__)A equidade é um princípio doutrinário que busca tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência é maior, para reduzir disparidades regionais e sociais.
(__)A integralidade refere-se apenas à garantia de acesso a medicamentos básicos, excluindo procedimentos de alta complexidade que são responsabilidade exclusiva da rede privada.
(__)A descentralização político-administrativa prevê a direção única em cada esfera de governo, com ênfase na municipalização das ações de saúde.
(__)A participação da comunidade é garantida através dos Conselhos e Conferências de Saúde, conforme regulamentado pela Lei nº 8.1421990.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3795699 Direito Sanitário
A vigilância em saúde engloba diversas áreas de atuação. Sobre a Vigilância Sanitária (VISA), assinale a alternativa que descreve corretamente sua competência principal. 
Alternativas
Q3795565 Direito Sanitário

Assinale as afirmativas como Verdadeiras (V) ou Falsas (F). Segundo a Lei 8.080 de 1990 são competências da direção municipal do SUS:



( ) planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.


( ) colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las.


( ) formar consórcios administrativos intermunicipais.


( ) controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.


( ) gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.



Após análise das afirmativas, conclui-se que a sequência correta é:

Alternativas
Q3795251 Direito Sanitário
As Conferências Municipais de Saúde são locais institucionais de participação social propositadas na Lei nº 8.142/1990. Elas têm como finalidade avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas. No âmbito municipal, as conferências devem ocorrer de forma ___________ e envolvem os representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, respeitando a composição de ____% usuários, ____% trabalhadores da área da saúde e ____% gestores/prestadores como prevista na legislação.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 
Alternativas
Q3795244 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, no art. 2º, constitui que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Para isso, define que as políticas sociais e econômicas devem visar à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, cuja organização deve se basear nos princípios da __________________________________, conforme disposto no art. 7º.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q3795242 Direito Sanitário
O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios constitucionais e infraconstitucionais, sendo um desafio constante garantir a suficiência de recursos para atender aos princípios da Universalidade e Integralidade. Assinale a alternativa correta sobre o financiamento do SUS no Brasil, conforme a legislação vigente e os princípios estabelecidos. 
Alternativas
Q3795226 Direito Sanitário
Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios do SUS.
Alternativas
Q3795166 Direito Sanitário
A respeito da Lei nº 8.080/1990 e em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3795148 Direito Sanitário
Sobre os princípios legais que estruturam a organização da atenção em saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS), analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Respostas
2581: E
2582: E
2583: D
2584: D
2585: A
2586: A
2587: D
2588: D
2589: A
2590: C
2591: C
2592: B
2593: B
2594: D
2595: A
2596: C
2597: A
2598: B
2599: D
2600: B