A gestão da saúde no SUS abrange não apenas o tratamento de...

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Q3909503
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Portarias do Ministério da Saúde ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Inspetor de Saúde III |
Q3909503 Direito Sanitário
A gestão da saúde no SUS abrange não apenas o tratamento de doenças, mas também um forte componente de prevenção e promoção da saúde, além da garantia de direitos fundamentais durante o atendimento. A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) foca nos determinantes sociais da saúde, buscando criar condições de vida que favoreçam o bem-estar da população. Paralelamente, a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde (baseada na Portaria 1.8202009 e resoluções do CNS) estabelece os princípios básicos de cidadania que devem ser assegurados a todos no âmbito do sistema, garantindo um atendimento digno, respeitoso e com autonomia. Essas duas frentes são essenciais para a integralidade do cuidado. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a PNPS e os Direitos dos Usuários.

I.A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) tem como um de seus objetivos específicos estimular a mobilidade humana segura e sustentável, como o uso de transporte ativo (caminhada, ciclismo).
II.A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde garante ao usuário o direito de consentir ou recusar procedimentos, diagnósticos ou terapêuticas, exceto em casos de risco à saúde pública, onde a recusa é sempre vedada.
III.A PNPS define a equidade como um de seus valores, reconhecendo as iniquidades em saúde e buscando atuar sobre os determinantes sociais para reduzi-las.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, Anexo I (PNPS), art. 7º, III, e art. 8º, I; Portaria GM/MS nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, art. 5º, V: “Art. 7º São objetivos específicos da PNPS: (...) III - favorecer a mobilidade humana e a acessibilidade e o desenvolvimento seguro, saudável e sustentável. (...) Art. 8º São valores e princípios da PNPS: I - Determinantes Sociais da Saúde (DSS), equidade e respeito à diversidade, que significa identificar as diferenças nas condições e nas oportunidades de vida, buscando alocar recursos e esforços para a redução das desigualdades injustas e evitáveis, por meio do diálogo entre os saberes técnicos e populares. (...) Art. 5º Toda pessoa deve ter seus valores, cultura e direitos respeitados na relação com os serviços de saúde, garantindo-lhe: (...) V - o consentimento livre, voluntário e esclarecido, a quaisquer procedimentos diagnósticos, preventivos ou terapêuticos, salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública, considerando que o consentimento anteriormente dado poderá ser revogado a qualquer instante, por decisão livre e esclarecida, sem que sejam imputadas à pessoa sanções morais, financeiras ou legais;”. A I e a III coincidem com a literalidade da PNPS, enquanto a II extrapola a ressalva de risco à saúde pública ao afirmar vedação absoluta da recusa.

Tema central: PNPS e direitos do usuário
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque depende da validade da assertiva II. Embora a I esteja correta, a II não está, pois o art. 5º, V, da Portaria nº 1.820/2009 assegura o consentimento livre, voluntário e esclarecido, com ressalva para casos que acarretem risco à saúde pública, mas não afirma que, nessas hipóteses, a recusa seja sempre vedada. A alternativa erra por acolher uma vedação absoluta não prevista no texto normativo.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne exatamente as assertivas respaldadas pela base normativa. A assertiva I corresponde ao art. 7º, III, da PNPS, que prevê como objetivo específico “favorecer a mobilidade humana e a acessibilidade e o desenvolvimento seguro, saudável e sustentável”. A assertiva III corresponde ao art. 8º, I, da PNPS, que inclui entre os valores e princípios os determinantes sociais da saúde, a equidade e o respeito à diversidade, com direcionamento expresso à redução das desigualdades injustas e evitáveis. Como a assertiva II extrapola o art. 5º, V, da Portaria nº 1.820/2009, a combinação correta fica restrita a I e III.
C
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II. O defeito jurídico está na expressão “sempre vedada”, que extrapola a ressalva normativa do art. 5º, V, da Portaria nº 1.820/2009. A base admite afirmar a existência da ressalva relativa ao risco à saúde pública, mas não autoriza converter essa ressalva em proibição absoluta e genérica de recusa.
D
Errada
Incorreta porque toma como correta apenas a assertiva II, justamente a que contraria a base ao absolutizar a exceção do art. 5º, V, da Portaria nº 1.820/2009. Além disso, ignora duas assertivas com suporte literal expresso na PNPS: a I, no art. 7º, III, e a III, no art. 8º, I.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre ressalva normativa e proibição absoluta: a Portaria nº 1.820/2009 menciona casos que acarretem risco à saúde pública, mas a assertiva II foi além do texto ao dizer que, nesses casos, a recusa é “sempre vedada”.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa usar palavras absolutas como “sempre”, confronte com a literalidade da norma para verificar se a lei realmente impõe vedação total.
  • Na PNPS, memorize dois pontos literais cobrados com frequência: mobilidade humana segura e sustentável como objetivo específico e equidade com redução de desigualdades injustas e evitáveis como valor/princípio.
  • Em temas de direitos do usuário da saúde, diferencie regra e ressalva: a existência de exceção normativa não autoriza ampliar seu alcance além do que o texto diz.

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