A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a
consolidação do controle social no Sistema Único de
Saúde (SUS), regulamentando a participação da
comunidade na gestão do sistema e tratando das
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas
essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de
Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma
diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa
participação deve ocorrer, garantindo a representação de
diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter
deliberativo dessas instâncias, o que representa um
avanço democrático significativo na gestão de políticas
públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir
sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão representação
no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada
dois anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a
consolidação do controle social no Sistema Único de
Saúde (SUS), regulamentando a participação da
comunidade na gestão do sistema e tratando das
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas
essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de
Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma
diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa
participação deve ocorrer, garantindo a representação de
diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter
deliberativo dessas instâncias, o que representa um
avanço democrático significativo na gestão de políticas
públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir
sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão representação
no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada
dois anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS: Alternativa A:  I e III. Ou Alternativa B: I, II e III. Ou Alternativa C: II. Ou Alternativa D: I e II.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A]  I e III. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 3º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde." "§ 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde." "§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos."Tema central: Sistema Único de SaúdeAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a literalidade da Lei nº 8.142/1990. A assertiva I tem suporte direto no art. 1º, § 3º, que assegura representação do Conass e do Conasems no Conselho Nacional de Saúde. A assertiva III tem suporte direto no art. 1º, § 4º, que estabelece a paridade da representação dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos. Como a assertiva II viola o art. 1º, § 1º ao afirmar periodicidade bienal, restam corretas apenas I e III.BErradaEstá incorreta porque inclui a assertiva II. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990 fixa que a Conferência de Saúde se reúne a cada quatro anos. Logo, a afirmação de que deve reunir-se a cada dois anos contraria a periodicidade legal expressa.CErradaEstá incorreta porque considera correta apenas a assertiva II, justamente a única que contraria a lei. O erro jurídico é objetivo: o art. 1º, § 1º, prevê reunião da Conferência de Saúde a cada quatro anos, não a cada dois.DErradaEstá incorreta por dois motivos jurídicos concretos: inclui a assertiva II, que viola o art. 1º, § 1º, ao errar a periodicidade da Conferência de Saúde, e exclui a assertiva III, embora o art. 1º, § 4º, determine expressamente a paridade da representação dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da periodicidade legal da Conferência de Saúde: a lei diz quatro anos, mas a assertiva II afirmou dois anos. Também exigiu atenção à fórmula exata da paridade dos usuários, que é em relação ao conjunto dos demais segmentos.Dica para questões semelhantesEm questões sobre a Lei nº 8.142/1990, confira a literalidade do art. 1º antes de validar periodicidade, composição e representação.Memorize o trio decisivo desta matéria: Conferência a cada quatro anos, Conass e Conasems com representação no CNS, e usuários com representação paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.Quando a alternativa alterar número, prazo ou proporção previstos em lei, o confronto literal costuma resolver a questão.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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