A inspeção sanitária é uma ferramenta essencial na promoção...

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Q3909525 Direito Sanitário
A inspeção sanitária é uma ferramenta essencial na promoção da saúde e na vigilância. Acerca das ações de inspeção e seu impacto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A regulação de cantinas escolares, proibindo alimentos fritos e refrigerantes, é uma ação exclusiva da vigilância epidemiológica, focada no controle de surtos alimentares.
(__)A fiscalização de ambientes de trabalho, verificando condições de salubridade, é uma estratégia de promoção da saúde que busca criar ambientes seguros e saudáveis.
(__)A regulação do tabaco, como a proibição de fumar em prédios públicos, é uma medida de controle individual e não se configura como uma estratégia de promoção da saúde coletiva.
(__)A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, são exercidos pelo Ministério da Fazenda, impactando o controle sanitário de produtos importados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 6º, I, a e b: "Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária; b) de vigilância epidemiológica;"; art. 6º, § 1º: "§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde."; art. 6º, § 3º: "§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores"; Lei nº 9.294/1996, art. 2º: "Art. 2° É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público."; Constituição Federal, art. 237: "Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda." Aplicando ao caso: a regulação de cantinas não é exclusiva da vigilância epidemiológica; a fiscalização da salubridade laboral promove e protege a saúde do trabalhador; a proibição de fumar é medida coletiva; e o controle fazendário do comércio exterior repercute sobre produtos importados sujeitos a controle sanitário, resultando em F, V, F, V.

Tema central: Vigilância sanitária
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque é a única que corresponde à sequência F, V, F, V. O 1º item é falso, pois a Lei nº 8.080/1990 separa vigilância sanitária e vigilância epidemiológica e atribui à vigilância sanitária o controle de bens de consumo relacionados à saúde, o que afasta a alegação de exclusividade da vigilância epidemiológica na regulação de cantinas escolares. O 2º item é verdadeiro, porque o art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.080/1990 define a saúde do trabalhador como atividade voltada à promoção e proteção da saúde por ações de vigilância sanitária e epidemiológica, abrangendo o controle dos riscos das condições de trabalho. O 3º item é falso, porque a proibição de fumar em recinto coletivo fechado, prevista no art. 2º da Lei nº 9.294/1996, é medida de proteção da coletividade, não mero controle individual. O 4º item é verdadeiro, porque o art. 237 da Constituição atribui ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, o que impacta o ingresso de produtos importados sujeitos à vigilância sanitária, sem excluir a atuação sanitária específica.
B
Errada
Está errada porque transforma o 1º item em verdadeiro, mas a base legal afasta a exclusividade da vigilância epidemiológica: a Lei nº 8.080/1990, art. 6º, I, a e b, distingue vigilância sanitária e epidemiológica, e o § 1º inclui no campo da vigilância sanitária o controle de bens de consumo relacionados à saúde. Também erra ao negar o 2º item, embora o art. 6º, § 3º, da mesma lei diga expressamente que a saúde do trabalhador se destina à promoção e proteção da saúde por ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
C
Errada
Está errada porque considera verdadeiro o 3º item. Isso contraria diretamente a Lei nº 9.294/1996, art. 2º, que proíbe fumar em recinto coletivo fechado, privado ou público. A estrutura normativa da vedação é de proteção coletiva, incompatível com a afirmação de que seria medida apenas de controle individual e não estratégia de promoção da saúde coletiva.
D
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos específicos. Primeiro, marca como falso o 2º item, em desacordo com o art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.080/1990, que inclui a promoção e proteção da saúde do trabalhador mediante ações de vigilância sanitária e epidemiológica sobre riscos das condições de trabalho. Segundo, marca como verdadeiro o 3º item, apesar de o art. 2º da Lei nº 9.294/1996 estabelecer proibição de fumar em recinto coletivo fechado como medida de proteção coletiva.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre vigilância sanitária e vigilância epidemiológica, além de tentar reduzir medidas de regulação sanitária — como controle do tabaco e fiscalização do trabalho — a ações não coletivas ou não promocionais, o que contraria a base legal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o item falar em controle de bens, serviços, produção, circulação ou consumo relacionados à saúde, verifique primeiro o conceito legal de vigilância sanitária do art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.080/1990.
  • Em saúde do trabalhador, a fiscalização das condições de trabalho não é apenas repressiva: pela literalidade do art. 6º, § 3º, ela integra promoção e proteção da saúde.
  • Proibição de fumar em recinto coletivo fechado indica proteção da coletividade; se a assertiva tratar isso como escolha meramente individual, o item tende a estar errado.
  • No comércio exterior, o art. 237 da CF confirma a competência fazendária de controle, mas isso não elimina a interface com o controle sanitário específico.

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Comentários

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Resposta certa seria F,V,F,F essa questão deveria ser anulada

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