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Q3909505
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Inspetor de Saúde III |
Q3909505 Direito Sanitário
A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, detalha a organização, o funcionamento e as responsabilidades das diferentes esferas de governo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A complexa rede de serviços exige uma clara delimitação das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a integralidade e a eficiência da atenção à saúde. A direção do SUS é exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde, em âmbito estadual pelas Secretarias de Estado da Saúde e em âmbito municipal pelas Secretarias Municipais de Saúde. Essa estrutura descentralizada é vital, mas levanta desafios constantes de coordenação e pactuação intergestores para que as políticas de saúde sejam implementadas de forma coesa em todo o território. Acerca das competências específicas das direções estadual e nacional do SUS, conforme estritamente disposto na Lei nº 8.0801990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes de assistência de referência estadual e regional, garantindo o fluxo de pacientes.

(__)Cabe exclusivamente à direção estadual do SUS a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, incluindo sua normatização técnica.

(__)A direção estadual deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, por delegação da esfera municipal.

(__)Compete à direção nacional do SUS participar da definição de normas e mecanismos de controle relativas a agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 16 e 17: “Art. 16. À direção nacional do SUS compete: (...) III - definir e coordenar os sistemas: a) de redes integradas de assistência de alta complexidade; (...) XVI - formular, normatizar, fiscalizar e executar a política de sangue e seus derivados; (...) VII - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios; (...) Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde - SUS compete: (...) X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa; (...) XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras; (...) V - participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana;”.

Tema central: Competências do SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a sequência é F, F, F, V. O primeiro item contraria o art. 16, III, a, ao trocar “redes integradas de assistência de alta complexidade” por formulação diversa. O segundo é falso porque a política de sangue e seus derivados é da direção nacional. O terceiro é falso porque a direção estadual apenas colabora com a União na vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras. O quarto é verdadeiro.
B
Errada
Está errada porque trata o primeiro item como verdadeiro, mas ele é falso à luz do art. 16, III, a, da Lei nº 8.080/1990, que fala em “redes integradas de assistência de alta complexidade”, e não na formulação usada pela assertiva. Além disso, essa alternativa marca o quarto item como falso, quando a base adota sua veracidade por compatibilidade material com a competência da direção nacional em matéria de agravos ambientais.
C
Errada
Está errada porque considera verdadeiros todos os itens, mas os três primeiros contrariam expressamente a distribuição legal de competências. A direção nacional não recebeu da lei a atribuição descrita no item 1; a política de sangue e seus derivados não é exclusiva da direção estadual; e a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras não é executada pelo Estado por delegação municipal.
D
Errada
Está errada porque marca o terceiro item como verdadeiro. Isso afronta o art. 16, VII, que atribui à direção nacional estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, e o art. 17, XIII, que limita a atuação estadual a colaborar com a União. A assertiva não se sustenta pela base legal indicada.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas de redação que parecem próximas do texto legal, mas mudam a competência: “redes integradas de assistência de alta complexidade” foi substituído por expressão diferente; “política de sangue” foi confundida com “coordenação de hemocentros”; e “colaborar com a União” foi trocado por “executar por delegação municipal”.
Dica para questões semelhantes
  • Em competências do SUS, confira se a assertiva reproduz exatamente o objeto da atribuição legal; alteração de expressão pode tornar o item falso.
  • Diferencie titularidade de política pública da gestão de estruturas administrativas: política de sangue é nacional; coordenação de hemocentros é estadual.
  • Em portos, aeroportos e fronteiras, a regra é competência nacional, com colaboração complementar dos demais entes, não delegação municipal ao Estado.

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