A Seção II da Constituição Federal de 1988 detalha as atrib...

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Q3909587
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Biólogo |
Q3909587 Direito Sanitário

A Seção II da Constituição Federal de 1988 detalha as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), indo além da assistência curativa direta. O Artigo 200 define competências que integram o sistema de saúde a outras esferas da administração pública e do setor produtivo nacional. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:



(__) Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, visando a mitigação de riscos ocupacionais.


(__) É atribuição do sistema incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação para a produção de medicamentos e vacinas.


(__) O controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde são funções exclusivas do Ministério da Justiça e da Polícia Federal.


(__) A participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos é uma competência constitucional do SUS.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 200, incisos V, VII e VIII: “Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (...) VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.” Além disso, o art. 200, I, dispõe: “I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde (...)”.

Tema central: Competências constitucionais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência F, V, V, F contraria diretamente o art. 200, VIII, I e VII, da CF/88. A 1ª assertiva não é falsa, porque o inciso VIII prevê que o SUS deve colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. A 3ª não é verdadeira, porque o art. 200, I, atribui ao SUS controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, o que exclui a ideia de exclusividade de outros órgãos. A 4ª não é falsa, pois o inciso VII prevê exatamente essa participação do SUS quanto a substâncias e produtos psicoativos.
B
Errada
Incorreta. A sequência F, F, V, V viola a literalidade do art. 200, VIII, V e I, da CF/88. A 1ª assertiva é verdadeira pelo inciso VIII. A 2ª também é verdadeira pelo inciso V, que inclui desenvolvimento científico, tecnológico e inovação. A 3ª é falsa, e não verdadeira, porque o art. 200, I, confere ao SUS competência de controle e fiscalização nessa matéria.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a sequência V, V, F, V coincide integralmente com o art. 200 da CF/88. A 1ª assertiva é verdadeira com base no inciso VIII, que atribui ao SUS colaborar na proteção do meio ambiente, inclusive o do trabalho. A 2ª também é verdadeira, pois o inciso V prevê expressamente incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. A 3ª é falsa porque o art. 200, I, atribui ao próprio SUS controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, afastando a alegada exclusividade do Ministério da Justiça e da Polícia Federal. A 4ª é verdadeira, nos termos do inciso VII, que confere ao SUS participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
D
Errada
Incorreta. A sequência V, F, F, V erra especificamente a 2ª assertiva. O art. 200, V, da CF/88 estabelece que compete ao SUS “incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação”. Portanto, a 2ª assertiva é verdadeira, e não falsa.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: restringir o SUS à assistência curativa, ignorando competências constitucionais amplas, e substituir competência expressa do SUS por uma falsa exclusividade de outros órgãos na fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre o art. 200 da CF/88, resolva por confronto literal dos incisos com cada assertiva.
  • Se a afirmativa atribuir ao SUS meio ambiente do trabalho, inovação ou controle de substâncias psicoativas, verifique os incisos VIII, V e VII.
  • Desconfie de enunciados que falem em exclusividade de outros órgãos quando o art. 200 já atribui a competência ao SUS.
  • Quando a questão tratar de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, lembre do art. 200, I.

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