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Q3909584
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Biólogo |
Q3909584 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde − Lei nº 8.080/1990 sofreu alterações significativas para consolidar a representação das instâncias gestoras de saúde. A institucionalização de entes de representação dos estados e municípios buscou fortalecer o pacto interfederativo no Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as afirmativas a seguir:



I. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos como entidades de representação dos entes subnacionais.


II. A participação das entidades de representação ocorre na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), visando pactuar a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde de forma articulada.


III. Os recursos financeiros do Ministério da Saúde devem ser repassados obrigatoriamente para as contas correntes pessoais dos presidentes das referidas entidades para agilizar a compra de insumos.



Está correto o que se afirma em:

Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 14-A e 14-B. O art. 14-B reconhece o CONASS e o CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde, e o art. 14-A reconhece as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite como foros de negociação e pactuação entre gestores. Assim, as assertivas I e II estão corretas, e a III está incorreta porque os recursos são recebidos por meio do Fundo Nacional de Saúde para custeio institucional, não para contas pessoais.

Tema central: Sistema Único de Saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva III. O erro jurídico está no art. 14-B, § 1º, da Lei nº 8.080/1990, que determina que o CONASS e o CONASEMS "receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais". A lei prevê destinação institucional dos recursos, incompatível com repasse a contas correntes pessoais de presidentes.
B
Errada
Incorreta pelo mesmo motivo: a assertiva III contraria expressamente a disciplina legal do art. 14-B, § 1º. A questão trata da forma legal de transferência de recursos públicos, que a lei fixa como repasse institucional via Fundo Nacional de Saúde.
C
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I, que está expressamente prevista no art. 14-B, caput, da Lei nº 8.080/1990. Não há espaço para negar o reconhecimento legal do CONASS e do CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais, pois isso está literalmente afirmado no dispositivo.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a assertiva I tem apoio direto no art. 14-B, caput, da Lei nº 8.080/1990, que reconhece o CONASS e o CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais. A assertiva II também está correta porque o art. 14-A, caput, reconhece a Comissão Intergestores Tripartite como foro de negociação e pactuação entre gestores, e o parágrafo único, II, vincula essa atuação à organização das redes, à governança institucional e à integração das ações e serviços de saúde. Já a assertiva III é incompatível com o art. 14-B, § 1º, que prevê recebimento de recursos por meio do Fundo Nacional de Saúde para despesas institucionais das entidades.
Pegadinha da questão
A banca misturou duas afirmações literalmente amparadas pela Lei nº 8.080/1990 com uma forma de repasse financeiro sem previsão legal e incompatível com o art. 14-B, § 1º: depósito em contas pessoais de dirigentes.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de CONASS e CONASEMS, confira se a afirmação coincide com o art. 14-B: reconhecimento como entidades representativas e recebimento de recursos por meio do Fundo Nacional de Saúde.
  • Quando aparecer a CIT, associe ao art. 14-A: foro de negociação e pactuação entre gestores, com função interfederativa na organização e integração das ações e serviços de saúde.
  • Em repasse de recursos públicos a entidades do SUS, verifique sempre a forma legal de transferência e a destinação institucional; isso elimina alternativas que inventam pagamento a pessoas físicas.

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