A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da
Criança (PNAISC) estabelece eixos estratégicos que se
relacionam diretamente com as ações de vigilância
sanitária. No que tange à inspeção e controle de
produtos, assinale a alternativa correta.

Question

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da
Criança (PNAISC) estabelece eixos estratégicos que se
relacionam diretamente com as ações de vigilância
sanitária. No que tange à inspeção e controle de
produtos, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: A PNAISC, em seu eixo de aleitamento materno,
prevê a implementação da Norma Brasileira de
Comercialização de Alimentos para Lactentes
(NBCAL), que regulamenta a comercialização e, por
consequência, a inspeção de produtos como
fórmulas infantis, bicos e mamadeiras. Ou Alternativa B:  A PNAISC proíbe a participação da iniciativa privada
na saúde da criança, determinando que a inspeção
de estabelecimentos de saúde pediátricos deve focar
no fechamento de unidades privadas e filantrópicas. Ou Alternativa C: A PNAISC determina que a inspeção de cosméticos
infantis é uma prioridade do eixo de atenção ao
recém-nascido, superando as ações de triagem
neonatal e prevenção da asfixia. Ou Alternativa D: A inspeção de alimentos infantis, segundo a
PNAISC, deve focar apenas na verificação do prazo
de validade, não sendo relevante o controle da
publicidade ou a promoção do aleitamento materno.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A PNAISC, em seu eixo de aleitamento materno,
prevê a implementação da Norma Brasileira de
Comercialização de Alimentos para Lactentes
(NBCAL), que regulamenta a comercialização e, por
consequência, a inspeção de produtos como
fórmulas infantis, bicos e mamadeiras. Gabarito: AFundamento decisivo: Portaria GM/MS nº 1.130, de 5 de agosto de 2015, art. 8º, V: "Art. 8º São ações estratégicas do eixo de aleitamento materno e alimentação complementar saudável: (...) V - a implementação da Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes, para Crianças de Primeira Infância, Bicos Chupetas e Mamadeiras (NBCAL);" No enunciado, a alternativa A é a única compatível com esse comando normativo, pois vincula a PNAISC à NBCAL no eixo indicado.Tema central: PNAISC e NBCALAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde ao conteúdo expresso da PNAISC: o art. 8º, V, da Portaria GM/MS nº 1.130/2015 inclui, no eixo de aleitamento materno e alimentação complementar saudável, a implementação da NBCAL. Além disso, a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, art. 1º, I, dispõe literalmente: "Art. 1º Esta Lei tem por objetivo contribuir para a adequada nutrição dos lactentes e das crianças de primeira infância por intermédio da regulamentação: I - da promoção comercial e do uso apropriado dos alimentos para lactentes e crianças de primeira infância, bem como do uso de mamadeiras, bicos e chupetas;" Isso confirma que a NBCAL se conecta diretamente ao controle sanitário de produtos como fórmulas infantis, bicos e mamadeiras. A expressão "inspeção" não consta literalmente no art. 8º, V, mas o vínculo com inspeção e controle sanitário decorre da própria natureza regulatória da NBCAL.BErradaIncorreta porque atribui à PNAISC uma vedação inexistente: não há na Portaria GM/MS nº 1.130/2015 proibição da participação da iniciativa privada na saúde da criança, nem determinação de que a inspeção de estabelecimentos pediátricos tenha como foco o fechamento de unidades privadas e filantrópicas. A alternativa cria proibição e finalidade sancionatória sem base normativa.CErradaIncorreta porque inventa prioridade normativa não prevista. A PNAISC não estabelece a inspeção de cosméticos infantis como prioridade do eixo de atenção ao recém-nascido, muito menos em posição superior a ações neonatais estruturantes como triagem neonatal e prevenção de agravos ao nascimento. Falta amparo normativo para essa hierarquização.DErradaIncorreta porque reduz indevidamente o controle sanitário de alimentos infantis à verificação de prazo de validade e exclui justamente aspectos abrangidos pela NBCAL. A Lei nº 11.265/2006, art. 1º, I, demonstra que a disciplina envolve promoção comercial e uso apropriado dos produtos, o que afasta a afirmação de que publicidade e promoção do aleitamento materno seriam irrelevantes.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre política pública assistencial e reflexos regulatórios de vigilância sanitária: a PNAISC não detalha tecnicamente a inspeção, mas prevê a implementação da NBCAL, que tem relação direta com controle de comercialização, promoção comercial e rotulagem de produtos destinados a lactentes e crianças de primeira infância.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa mencionar a NBCAL, confira se ela a vincula ao eixo de aleitamento materno e alimentação complementar saudável da PNAISC.Diferencie previsão expressa da política pública de efeitos regulatórios decorrentes dela: a PNAISC prevê a implementação da NBCAL; o controle de produtos decorre do objeto regulado por essa norma.Elimine alternativas que atribuam à PNAISC proibições, prioridades ou finalidades sancionatórias sem texto normativo expresso.Em temas de produtos infantis, não reduza o controle sanitário a prazo de validade; a base normativa também alcança promoção comercial e uso apropriado.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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