A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, ...

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Q3909508
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Inspetor de Saúde III |
Q3909508 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é o pilar regulatório do SUS, detalhando sua organização, funcionamento e, crucialmente, a divisão de responsabilidades entre os entes federativos. A descentralização, uma das diretrizes constitucionais, é operacionalizada através da clara definição das competências das direções nacional, estadual e municipal. Compreender essa distribuição é vital para a gestão, pois define quem executa, quem coordena e quem financia. A esfera estadual, em particular, atua como um elo estratégico entre a política nacional e a execução municipal direta, devendo equilibrar o apoio aos municípios com suas próprias responsabilidades de referência. Acerca das competências da direção estadual do SUS, conforme estritamente definido na Lei nº 8.080/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Coordenar a rede de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir os sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional.
(__)Formular, executar e acompanhar as políticas de alimentação e nutrição, bem como definir e coordenar as redes de vigilância epidemiológica e sanitária em âmbito nacional.
(__)Executar diretamente os serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, e saúde do trabalhador, como responsabilidade primária e exclusiva no território municipal.
(__)Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS) em seu território, além de prestar apoio técnico e financeiro aos municípios.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 17: "À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde; II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS); III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde; (...) IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: a) de vigilância epidemiológica; b) de vigilância sanitária; c) de alimentação e nutrição; e d) de saúde do trabalhador; (...) IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional; X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;" Aplicando ao caso, os itens 1 e 4 coincidem com essas competências estaduais, enquanto o item 2 trata de atribuições nacionais e o item 3 contraria a regra de atuação estadual apenas complementar, conduzindo à sequência V, F, F, V.

Tema central: Competências estaduais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque supõe a sequência V, V, F, F. O erro jurídico está nos itens 2 e 4: o item 2 não é estadual, mas nacional, conforme Lei nº 8.080/1990, art. 16, I e III: "À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete: I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição; (...) III - definir e coordenar os sistemas: a) de redes integradas de assistência de alta complexidade; b) de rede de laboratórios de saúde pública; c) de vigilância epidemiológica; e d) vigilância sanitária;" Já o item 4 é verdadeiro porque a Lei nº 8.080/1990, art. 17, II e III, dispõe: "À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: (...) II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS); III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;"
B
Errada
Incorreta porque supõe a sequência F, F, V, V. O item 1 é verdadeiro, não falso, pois a Lei nº 8.080/1990, art. 17, IX e X, atribui ao estado: " (...) IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional; X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;" O item 3 é falso, não verdadeiro, porque a Lei nº 8.080/1990, art. 17, IV, prevê atuação estadual apenas complementar: "À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: (...) IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: a) de vigilância epidemiológica; b) de vigilância sanitária; c) de alimentação e nutrição; e d) de saúde do trabalhador;" Além disso, a execução de tais serviços é atribuída ao município pela Lei nº 8.080/1990, art. 18, IV: "À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: (...) IV - executar serviços: a) de vigilância epidemiológica; b) vigilância sanitária; c) de alimentação e nutrição; d) de saneamento básico; e) de saúde do trabalhador;"
C
Certa
A alternativa C está correta porque é a única que corresponde à distribuição legal de competências entre as direções nacional, estadual e municipal do SUS. O item 1 é verdadeiro, pois o art. 17, IX e X, atribui ao estado gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional e coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros. O item 2 é falso, porque a formulação de políticas de alimentação e nutrição e a definição e coordenação de sistemas de vigilância em âmbito nacional pertencem à direção nacional, nos termos do art. 16, I e III. O item 3 é falso, porque o art. 17, IV, dá ao estado atuação de coordenação e execução apenas "em caráter complementar", ao passo que a execução de serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição e saúde do trabalhador aparece no art. 18, IV, como competência municipal. O item 4 é verdadeiro, pois reproduz literalmente o art. 17, II e III, que confere ao estado o dever de acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS e prestar apoio técnico e financeiro aos municípios.
D
Errada
Incorreta porque inverte o resultado jurídico dos itens. O item 1 é verdadeiro à luz do art. 17, IX e X; o item 2 é falso porque descreve competência nacional do art. 16, I e III; o item 3 é falso porque o estado atua apenas de modo complementar no art. 17, IV, enquanto a execução direta dos serviços consta do art. 18, IV, como competência municipal; e o item 4 é verdadeiro porque reproduz o art. 17, II e III. Portanto, a sequência F, V, V, F contraria literalmente os arts. 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/1990.
Pegadinha da questão
A banca misturou competências estaduais com competências da direção nacional ao usar expressões como "formular" políticas e "definir e coordenar" redes em âmbito nacional, e ainda tentou transformar a atuação estadual "em caráter complementar" em execução primária e exclusiva no território municipal.
Dica para questões semelhantes
  • Para direção estadual, procure no art. 17 verbos como acompanhar, controlar, avaliar, prestar apoio aos municípios, coordenar e executar em caráter complementar.
  • Se a afirmação falar em formular políticas ou definir e coordenar sistemas em âmbito nacional, o critério da base aponta para competência da direção nacional do art. 16.
  • Se a alternativa atribuir ao estado execução primária e exclusiva de vigilância, alimentação e saúde do trabalhador no território municipal, confronte com o art. 17, IV, e com o art. 18, IV.
  • Em SUS, diferencie rede estadual de laboratórios e referência estadual/regional, que são estaduais, de coordenação nacional de sistemas e redes, que é da direção nacional.

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