A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidação do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentando a participação da comunidade na gestão do sistema e tratando das transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa participação deve ocorrer, garantindo a representação de diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter deliberativo dessas instâncias, o que representa um avanço democrático significativo na gestão de políticas públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Question

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Alternativa [A] I e III. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 4º e 6º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde."; "§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos."; "§ 6° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde." Aplicando ao caso: a assertiva I coincide com o § 6º, a III coincide com o § 4º, e a II contraria o § 1º ao trocar quatro anos por dois; por isso, somente I e III estão corretas.Tema central: Controle social no SUSAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reúne exatamente as proposições compatíveis com a literalidade da Lei nº 8.142/1990. A assertiva I é confirmada pelo art. 1º, § 6º, que prevê representação do Conass e do Conasems no Conselho Nacional de Saúde. A assertiva III é confirmada pelo art. 1º, § 4º, que estabelece paridade da representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências em relação ao conjunto dos demais segmentos. Como a assertiva II erra a periodicidade legal da Conferência de Saúde, a única combinação juridicamente válida é I e III.BErradaIncorreta porque inclui a assertiva II. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990 fixa que a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos. A proposição fala em dois anos, contrariando diretamente o requisito temporal legal.CErradaIncorreta porque também inclui a assertiva II, que viola o art. 1º, § 1º, ao afirmar periodicidade bienal. Além disso, exclui a assertiva III, apesar de ela estar expressamente amparada pelo art. 1º, § 4º, que assegura a paridade dos usuários.DErradaIncorreta porque considera correta apenas a assertiva II, justamente a única que contraria a lei no ponto da periodicidade da Conferência de Saúde. O art. 1º, § 1º, exige reunião a cada quatro anos, e ainda há desconsideração indevida das assertivas I e III, confirmadas pelos §§ 6º e 4º.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da periodicidade legal da Conferência de Saúde: a lei diz "a cada quatro anos", mas a assertiva II substituiu por "a cada dois anos". Também exigiu atenção à redação exata da paridade dos usuários e à representação específica de Conass e Conasems no Conselho Nacional de Saúde.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 8.142/1990, confira literalmente a periodicidade da Conferência de Saúde: é quadrienal, não bienal.Memorize que a paridade legal recai sobre os usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, tanto nos Conselhos quanto nas Conferências.Quando a questão tratar do Conselho Nacional de Saúde, verifique se há menção expressa ao Conass e ao Conasems, porque a lei prevê essa representação.

A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidaçã...

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Gabarito: A

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