Caio, advogado, percebeu que o magistrado titular do Juizado...

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Q3592818
Direito Processual Penal Recursos Criminais , Sentença e Coisa Julgada ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |
Q3592818 Direito Processual Penal
Caio, advogado, percebeu que o magistrado titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de Blumenau/SC proferiu sentença condenatória contendo erro material.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
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