Nos exatos termos do art. 382 do CPP, ensejam a oposição de ...

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Q3616279
Direito Processual Penal Recursos Criminais ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616279 Direito Processual Penal
Nos exatos termos do art. 382 do CPP, ensejam a oposição de embargos de declaração em face de sentença apenas:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Código de Processo Penal, art. 382: “Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.” Como o enunciado cobra os exatos termos do dispositivo, a alternativa correta é a D.

Tema central: Embargos de declaração na sentença
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Embora contenha ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, acrescenta “erro material”, que não consta do art. 382 do CPP. Como o enunciado exige os exatos termos da lei, a inclusão de hipótese não prevista torna a alternativa errada.
B
Errada
Incorreta. Omite a ambiguidade, que está expressamente prevista no art. 382 do CPP como hipótese de embargos de declaração contra sentença.
C
Errada
Incorreta. Omite duas hipóteses legais expressas no art. 382 do CPP: ambiguidade e omissão. Por isso, não reproduz o conteúdo normativo completo.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde integralmente à enumeração taxativa do art. 382 do CPP para embargos de declaração contra sentença: ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão. A questão exigia aderência literal ao dispositivo, e essa alternativa foi a única que reproduziu todas as hipóteses legais, sem omitir nenhuma e sem acrescentar hipótese não prevista.
E
Errada
Incorreta. Omite ambiguidade e obscuridade, ambas expressamente previstas no art. 382 do CPP. A alternativa reduz indevidamente o rol legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: a tendência de responder pela fórmula mais comum dos embargos de declaração com inclusão de “erro material” e o esquecimento de que o art. 382 do CPP menciona expressamente “ambiguidade”.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado disser “nos exatos termos” da lei, confira se a alternativa reproduz literalmente todas as hipóteses legais, sem acréscimos nem cortes.
  • No art. 382 do CPP, memorize o rol completo: ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão.
  • Elimine de imediato alternativas que tragam “erro material” como se fosse hipótese expressa do art. 382 do CPP.

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Gabarito D

CPP, Art. 382.  Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

CPP, Art. 382.  Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO ou OMISSÃO.

--------------

CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

É importante observar que na hipótese de embargos de declaração na Lei 9.099/95 não existe a palavra "ambiguidade".

Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. 

Que tipo de questão é essa ?

Importante lembrar que erro material não se discute em sede de embargos de declaração em matéria penal.

Bons estudos

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