Questões de Direito Processual Penal - Recursos Criminais para Concurso
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Q2271442
Direito Processual Penal
Alex, preso preventivamente, foi sentenciado e condenado a
cinco anos e quatro meses pelo crime de roubo majorado pelo
concurso de pessoas (Art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal). O
advogado do réu foi intimado do inteiro teor da sentença
condenatória em 07/07/2023 e não interpôs apelação. Alex,
pessoalmente intimado em 17/07/2023, informou ao oficial de
justiça que queria recorrer da decisão e solicitou atendimento da
Defensoria Pública, tendo o servidor público prontamente
certificado as declarações do réu. Os autos foram remetidos à
Defensoria Pública em 25/07/2023, tendo a apelação com razões
sido juntada ao processo em 10/08/2023.
O juízo não recebeu o recurso sob o argumento de que este seria intempestivo, em razão do decurso do prazo para defesa técnica que ocorreu em 14/07/2023
A decisão do magistrado, no caso:
O juízo não recebeu o recurso sob o argumento de que este seria intempestivo, em razão do decurso do prazo para defesa técnica que ocorreu em 14/07/2023
A decisão do magistrado, no caso:
Q2271433
Direito Processual Penal
Tício, primário e de bons antecedentes, nascido em 10 de janeiro
de 2003, é flagrado, no dia 12 de janeiro de 2022, por policiais
militares que faziam ronda ostensiva na praia de Itacoatiara, com
100g de maconha para seu próprio uso. Sendo assim, Tício foi
conduzido para a Delegacia de Polícia quando foi lavrado o termo
circunstanciado, encaminhado para o Juizado Especial Criminal.
Dessa forma, o magistrado competente designa audiência
preliminar para o dia 10 de julho de 2022. Na data designada
para a audiência, o ato não foi realizado por determinação do
magistrado titular em razão de compromisso no Tribunal de
Justiça, o que gerou a sua redesignação para o dia 11 de
novembro de 2022. Na nova data aprazada para a audiência
preliminar, Tício, acompanhado de advogado particular, não
aceita a proposta de transação penal, elaborada pelo Ministério
Público. Sendo assim, o promotor de justiça, em ato contínuo,
apresenta a exordial acusatória, e o magistrado designa audiência
de instrução e julgamento para o dia 31 de janeiro de 2023.
Realizada a audiência na presença de Tício e seu patrono,
respeitado o devido processo legal e a ampla defesa, o
magistrado profere sentença penal condenatória fixando,
cumulativamente, as sanções de prestação de serviços à
comunidade e medida educativa de comparecimento a curso
educativo pelo prazo de quatro meses. Tício, ao ter ciência da
decisão, irresignado, destituiu o seu patrono particular,
solicitando que fosse designado um defensor público e indicando
o seu desejo de recorrer.
No contexto apresentado, é correto afirmar que, à luz do entendimento das Cortes Superiores e buscando a tese principal que gere maior benefício em favor de Tício, o recurso cabível previsto em lei é:
No contexto apresentado, é correto afirmar que, à luz do entendimento das Cortes Superiores e buscando a tese principal que gere maior benefício em favor de Tício, o recurso cabível previsto em lei é:
Q2247813
Direito Processual Penal
Ivan foi condenado à pena de doze anos de reclusão em razão da prática do crime de extorsão mediante sequestro. O Ministério Público, no prazo legal, recorreu de todo o conteúdo impugnável da sentença, inclusive visando ao agravamento da pena.
Quanto a Fábio, vitima do crime e no habilitado como assistente, este:
Quanto a Fábio, vitima do crime e no habilitado como assistente, este:
Q2247802
Direito Processual Penal
Quanto à teoria geral dos recursos e aos recursos em espécie no processo penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que se admite:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q2240844
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa CORRETA: