No que concerne aos aspectos processuais do recurso de agrav...

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Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775050 Direito Processual Penal

No que concerne aos aspectos processuais do recurso de agravo em execução, assinale a opção correta.

O agravo em execução é cabível exclusivamente contra decisões terminativas do processo de execução, não alcançando as interlocutórias proferidas pelo juiz da execução penal.

O agravo em execução deve ser interposto diretamente perante o tribunal competente mediante petição dirigida ao relator, dispensando-se a retratação pelo juiz da execução.

O prazo para interposição do agravo em execução é de dez dias, contado da ciência da decisão, conforme previsão expressa da Lei de Execução Penal.

O agravo em execução segue o procedimento do agravo de instrumento previsto no CPC e deve ser interposto no prazo de 15 dias, com efeito suspensivo automático.

O agravo em execução possui, como regra, efeito apenas devolutivo, aplicando-se-lhe subsidiariamente o procedimento do recurso em sentido estrito previsto no CPP.

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