Questões de Concurso Sobre direito processual penal
Foram encontradas 14.655 questões
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Assistente Social |
Q3822787
Direito Processual Penal
Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura
violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer
ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause
morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e
dano moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Estão corretas:
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Estão corretas:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Agudo - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fisioterapeuta |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Odontólogo |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Psicólogo |
Q3820515
Direito Processual Penal
Ao tomar conhecimento da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher,
a autoridade policial deverá adotar providências imediatas. De acordo exclusivamente com a Lei Maria
da Penha, assinale a alternativa que apresenta uma dessas providências.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Agudo - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fisioterapeuta |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Odontólogo |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Psicólogo |
Q3820514
Direito Processual Penal
Um agressor, devidamente intimado, descumpre medida protetiva de urgência que
determinava seu afastamento do lar. Considerando a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Paulista - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3819479
Direito Processual Penal
De acordo com a LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE
2006 (Lei Maria da Penha), analise as assertivas e
marque V para verdadeiro e F para falso:
(__) O juiz pode determinar o afastamento do agressor do lar como medida protetiva de urgência.
(__) A autoridade policial pode requerer a concessão de medidas protetivas ao juiz.
(__) O descumprimento de medida protetiva não tem repercussão penal na própria Lei Maria da Penha.
Assinale a alternativa CORRETA que corresponda à sequência disposta "de cima para baixo".
(__) O juiz pode determinar o afastamento do agressor do lar como medida protetiva de urgência.
(__) A autoridade policial pode requerer a concessão de medidas protetivas ao juiz.
(__) O descumprimento de medida protetiva não tem repercussão penal na própria Lei Maria da Penha.
Assinale a alternativa CORRETA que corresponda à sequência disposta "de cima para baixo".
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Terra Santa - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Guarda Municipal |
Q3814550
Direito Processual Penal
Durante patrulhamento preventivo em uma praça municipal, a Guarda Civil Municipal aborda um jovem portando pequena
quantidade de maconha, sem indícios de comercialização. O rapaz afirma que a droga é para consumo próprio.
Segundo a Lei nº 11.343/2006, a conduta do guarda civil municipal deve ser:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Terra Santa - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Guarda Municipal |
Q3814549
Direito Processual Penal
Durante patrulhamento, uma equipe da Guarda Civil Municipal é acionada por uma mulher que relata que o companheiro
controla suas saídas de casa, retém seus documentos pessoais e cartão bancário e a ameaça caso procure ajuda.
Considerando as formas de violência previstas na Lei Maria da Penha, é correto afirmar que a vítima sofre:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |
Q3811878
Direito Processual Penal
Sobre os temas prisão, medidas cautelares e liberdade
provisória, bem como sentença, no âmbito da lei
processual penal brasileira e da jurisprudência dos
tribunais superiores, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |
Q3811877
Direito Processual Penal
Sobre o processo penal brasileiro e a jurisprudência dos
tribunais superiores, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811778
Direito Processual Penal
Sobre a ação penal, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Aparecida - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |
Q3802158
Direito Processual Penal
Durante um simulado para concursos na área
jurídica, a candidata Milena se deparou com a
seguinte pergunta sobre a ação penal pública.
De acordo com o Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir:
De acordo com o Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |
Q4043774
Direito Processual Penal
Durante um patrulhamento preventivo em uma praça
municipal, uma equipe da Guarda Civil Municipal
(GCM) presencia uma situação de flagrante delito de
tráfico de drogas. Os guardas observam um indivíduo
entregando um pequeno pacote a outro em troca de
dinheiro, em um local conhecido pela prática desse
crime.
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n.º 13.022/2014) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a conduta CORRETA a ser adotada pela equipe da GCM.
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n.º 13.022/2014) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a conduta CORRETA a ser adotada pela equipe da GCM.
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior I – Assistente Social |
Q3997891
Direito Processual Penal
Conforme estabelece a Lei Maria da Penha,
constatada a prática de violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos desta Lei
nº 11.340/2006, o juiz poderá aplicar, de
imediato, ao agressor, em conjunto ou
separadamente, as seguintes medidas protetivas
de urgência, entre outras:
I - Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
II- Proibição de determinadas condutas, como aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
III- Proibição de determinadas condutas, como contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
IV- Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
Estão corretas as assertivas:
I - Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
II- Proibição de determinadas condutas, como aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
III- Proibição de determinadas condutas, como contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
IV- Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
Estão corretas as assertivas:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Vigia |
Q3980392
Direito Processual Penal
À luz da legislação brasileira, quais das opções
descritas concentram-se no papel do Boletim
de Ocorrência em relação ao processo
criminal?
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |
Q3941442
Direito Processual Penal
Em uma investigação de tráfico de drogas, a Polícia
Federal (PF) obteve uma confissão informal de um dos
investigados sob coação psicológica, o que, por si só, é
uma prova ilícita. Na confissão, o investigado revelou
que as notas fiscais de compra dos insumos para o
laboratório estavam arquivadas em um depósito
específico, localizado a 500 km do local da prisão. A
PF, antes de obter a confissão, já havia iniciado, por
rota documental legal, a análise da movimentação
financeira que, inevitavelmente, levaria ao mesmo
depósito em 72 horas. A prova (confissão ilícita) foi
usada para antecipar a busca e apreensão das notas.
Considerando o Art. 157, § 1º, e § 2º, do Código de
Processo Penal (CPP), que trata da Prova Ilicitamente
Obtida (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada), o
destino da prova obtida (as notas fiscais) deve ser:
Q3927416
Direito Processual Penal
No estado X da Federação, devido ao crescente número de crimes relacionados a organizações criminosas, a
Assembleia Legislativa aprovou uma lei estadual criando
varas especializadas para julgar delitos praticados por
essas organizações, como tráfico de drogas, extorsão e
lavagem de dinheiro. Essas novas varas têm juízes com
experiência em crimes complexos e equipes dedicadas
exclusivamente ao combate ao crime organizado.
Com base na situação hipotética e na Constituição Federal, é correto afirmar:
Com base na situação hipotética e na Constituição Federal, é correto afirmar:
Q3927414
Direito Processual Penal
João é empresário e atua no setor de construção civil. Em
2018, ele foi investigado e acusado pelo Ministério Público de participar de um esquema de corrupção envolvendo
obras públicas em um município da Baixada Fluminense.
Durante a investigação, foram levantadas provas, como
documentos e depoimentos de testemunhas, que apontavam para a participação de João em um esquema de
desvio de verbas públicas. Em 2020, João foi condenado,
em primeira instância, a uma pena de 12 anos de reclusão
por corrupção ativa e lavagem de dinheiro, tendo sido determinante para a sua condenação a não comprovação de
origem lícita para recursos encontrados na sede da empresa na ocasião de cumprimento de mandado de busca
e apreensão. O advogado de João recorreu da decisão,
e o processo foi levado à segunda instância. No final de
2022, o Tribunal de Justiça confirmou a condenação de
João, reduzindo a pena para 10 anos, mas mantendo os
demais itens da condenação, como o reconhecimento da
responsabilidade de João pelos fatos narrados na peça
acusatória e a proibição de João atuar como administrador de empresa pelo período de cumprimento da condenação. Após essa decisão, o advogado de defesa de João
entrou com recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando a necessidade de revisão
das provas e que João deveria aguardar esses recursos
em liberdade, como manda o princípio da presunção de
inocência até o trânsito em julgado.
Com base na situação hipotética, na Constituição de 1988, nos tratados de direitos humanos de que o Brasil é signatário e na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar:
Com base na situação hipotética, na Constituição de 1988, nos tratados de direitos humanos de que o Brasil é signatário e na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar:
Q3927409
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa que apresenta o entendimento
sumulado pelo STJ.
Q3927407
Direito Processual Penal
Determina o artigo 89 da Lei no
9.099/95: “nos crimes em
que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um
ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público,
ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do
processo, por dois a quatro anos (...)”.
Assim, considere a seguinte situação hipotética: Cneu teve denúncia oferecida por crime praticado em situação de violência doméstica contra a mulher, que prevê pena de 1 a 2 anos de detenção ou multa. Nesse contexto, o órgão do Ministério Público negou-se a propor a suspensão condicional do processo, argumentando que a pena cominada é excedente à moldura legal da suspensão (por também haver previsão de multa no caso concreto) e que há vedação de suspensão do processo nos crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher.
Diante desse cenário, de acordo com o entendimento sumulado pelo TJRJ e texto das Leis no 11.340/06 e 9.099/95, é correto afirmar que
Assim, considere a seguinte situação hipotética: Cneu teve denúncia oferecida por crime praticado em situação de violência doméstica contra a mulher, que prevê pena de 1 a 2 anos de detenção ou multa. Nesse contexto, o órgão do Ministério Público negou-se a propor a suspensão condicional do processo, argumentando que a pena cominada é excedente à moldura legal da suspensão (por também haver previsão de multa no caso concreto) e que há vedação de suspensão do processo nos crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher.
Diante desse cenário, de acordo com o entendimento sumulado pelo TJRJ e texto das Leis no 11.340/06 e 9.099/95, é correto afirmar que
Q3927406
Direito Processual Penal
De acordo com a norma do artigo 366 do CPP, se o
acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, decorrem duas consequências legais. O
juiz tem, ainda, a prerrogativa de determinar duas providências.
Nesse contexto, é correto afirmar que são
Nesse contexto, é correto afirmar que são
Q3927405
Direito Processual Penal
Considere a seguinte situação hipotética: Carlos, acusado em ação penal pública condicionada, arrolou como
testemunha de defesa Roberto, seu sócio. Ocorre que,
alguns dias antes da audiência, ambos se desentenderam por motivos alheios ao processo, e Carlos, imaginando que Roberto poderia prejudicá-lo em depoimento,
desiste imotivadamente da oitiva por petição escrita, protocolada 24 horas antes da audiência.
Nesse contexto, o CPP expressamente prescreve que
Nesse contexto, o CPP expressamente prescreve que
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