Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 17

Q3894031

Q3894031 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta acerca do inquérito policial.

A

Após a conclusão do inquérito policial, a polícia judiciária decidirá se dará prosseguimento à ação penal decorrente do crime investigado.

B

O inquérito policial é um procedimento de natureza administrativa destinado à reunião de informações preliminares que possibilitem o ajuizamento ou não de uma ação penal.

C

O Ministério Público é o órgão titular do inquérito policial, sendo a polícia judiciária um ator auxiliar para a apuração da autoria e materialidade de uma infração penal.

D

A condução do inquérito policial é atribuição exclusiva das forças militares e tem por objetivo apurar a materialidade e os indícios de autoria de um crime.

E

O inquérito policial é o conjunto de diligências realizadas pela vítima e seus familiares com o objetivo de levantar provas que apontem para a autoria e materialidade de uma infração penal.

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Q3894030

Q3894030 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta acerca do inquérito policial.

A

Todos os atos e procedimentos realizados ao longo do inquérito policial deverão ser documentados.

B

Por ser considerado um procedimento inquisitivo, a conclusão final da autoridade policial possui valor preponderante para a condenação do acusado.

C

O inquérito policial tem a mesma função jurisdicional da ação penal porque em ambos ocorre a busca pela autoria e materialidade de uma infração penal.

D

Por se tratar de um procedimento preliminar, deverá tramitar em sigilo, sendo vedado o seu acesso a qualquer dos investigados.

E

A ausência de contraditório e ampla defesa durante a fase do inquérito policial são causas de nulidade do procedimento.

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Q3889546

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |

Q3889546 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria diversos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, identifique a opção correta sobre a aplicação e efetivação das medidas protetivas de urgência destinadas ao agressor.

A

Quando o agressor estiver nas condições previstas para posse ou porte de arma de fogo por ser integrante de força policial, o juiz deverá comunicar ao respectivo órgão as medidas protetivas concedidas, ficando o superior imediato responsável pelo cumprimento da determinação judicial.

B

Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o juiz poderá requisitar auxílio da força policial apenas quando houver descumprimento comprovado da medida pelo agressor, sendo vedada a requisição preventiva.

C

As medidas protetivas de urgência aplicadas ao agressor poderão ser cumuladas com a sujeição a monitoração eletrônica, devendo obrigatoriamente ser disponibilizado à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre eventual aproximação do agressor.

D

A aplicação das medidas protetivas de urgência ao agressor depende de prévia manifestação do Ministério Público sobre a necessidade e adequação da medida, sob pena de nulidade da decisão judicial por ausência de intervenção do órgão ministerial.

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Q3889545

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |

Q3889545 Direito Processual Penal

Conforme o disposto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta sobre as providências que devem ser adotadas pela autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

A

A autoridade policial deverá informar à ofendida os direitos conferidos pela legislação e os serviços disponíveis, incluindo assistência judiciária para ajuizamento de ação de separação judicial, divórcio, anulação de casamento ou dissolução de união estável perante o juízo competente.

B

A autoridade policial deverá encaminhar a ofendida ao Instituto Médico Legal apenas quando houver lesões corporais de natureza grave, sendo facultativo o encaminhamento nos casos de lesões leves ou vias de fato praticadas pelo agressor.

C

A garantia de proteção policial à ofendida, quando necessária, deverá ser comunicada à Defensoria Pública no prazo de quarenta e oito horas, assegurando-se o acompanhamento jurídico imediato da vítima em situação de vulnerabilidade.

D

O fornecimento de transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro somente será obrigatório quando houver decisão judicial prévia reconhecendo a situação de risco iminente à integridade física ou à vida.

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Q3883103

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883103 Direito Processual Penal

O juízo titular de uma das Varas Criminais da Comarca de Porto Velho/RO realizou o sorteio dos cidadãos, de notória idoneidade, que servirão, na qualidade de jurados, no Tribunal do Júri.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que estão isentos do júri os

A

cidadãos maiores de sessenta anos.

B

servidores da Defensoria Pública.

C

militares na inatividade.

D

secretários municipais.

E

profissionais da saúde.

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Q3883102

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883102 Direito Processual Penal

A autoridade judicial competente, após representação do Delegado de Polícia, ratificada pelo Ministério Público, decretou a prisão preventiva de Rodrigo, Vereador do Município Alfa, de Vicente, Deputado no Estado Beta e de Eduardo, servidor público no âmbito da Secretaria de transportes do Município Charlie, pela prática de crimes contra a Administração Pública. Registre-se que os três indivíduos são diplomados em Direito, em universidades públicas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

Rodrigo e Vicente serão recolhidos à prisão especial, à disposição da autoridade competente. Por sua vez, Eduardo não tem direito a recolhimento em prisão especial.

B

Vicente será recolhido à prisão especial, à disposição da autoridade competente. Por sua vez, Rodrigo e Eduardo não têm direito a recolhimento em prisão especial.

C

Eduardo será recolhido à prisão especial, à disposição da autoridade competente. Por sua vez, Rodrigo e Vicente não têm direito a recolhimento em prisão especial.

D

Rodrigo, Vicente e Eduardo serão recolhidos à prisão especial, à disposição da autoridade competente.

E

Rodrigo, Vicente e Eduardo não têm direito a recolhimento em prisão especial.

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Q3882277

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882277 Direito Processual Penal

Após complexa e longa instrução processual, em observância ao contraditório e à plenitude de defesa, o Tribunal do Júri da Comarca de Porto Velho/RO condenou José pela prática do crime de homicídio qualificado. Registre-se que a defesa consignou que irá recorrer da decisão prolatada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

autoriza-se a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada à José, em observância à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

B

não se admite a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados à José, sob pena de ofensa ao princípio constitucional implícito da presunção de inocência.

C

autoriza-se a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, desde que o total da pena aplicada à José seja igual ou superior a vinte anos de reclusão.

D

não se admite a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados à José, sob pena de ofensa à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

E

não se admite a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados à José, por ausência de previsão legal.

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Q3882055

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882055 Direito Processual Penal

Lucas, juiz de direito titular do Tribunal do Júri da Comarca JiParaná/RO, ministrou, em uma universidade local, palestra versando sobre as particularidades das sessões plenárias no contexto do julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que é atribuição do juiz presidente do Tribunal do Júri

A

regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, devendo conceder até cinco minutos para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo desta última.

B

determinar, a requerimento das partes ou de qualquer jurado, vedada a atuação oficiosa, as diligências destinadas a sanar nulidade ou a suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade.

C

suspender a sessão pelo tempo indispensável à realização das diligências requeridas ou entendidas necessárias, cessada a incomunicabilidade dos jurados.

D

interromper a sessão por tempo razoável, não inferior à trinta minutos, para proferir sentença e para repouso ou refeição dos jurados.

E

requisitar o auxílio da força pública, que ficará sob sua exclusiva autoridade.

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Q3882054

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882054 Direito Processual Penal

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Caio foi condenado, em sessão plenária do Tribunal do Júri da Comarca da Capital/RO, à pena de 20 anos de reclusão, pela prática do crime de homicídio qualificado.
A defesa de Caio entende, contudo, que ocorreu nulidade posterior à pronúncia e que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que caberá

A

apelação, no prazo de cinco dias, para impugnar a nulidade ocorrida após a pronúncia. Por sua vez, é possível a interposição de recurso em sentido estrito para questionar o fato de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos.

B

recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, para impugnar a nulidade ocorrida após a pronúncia. Por sua vez, é possível a interposição de recurso de apelação para questionar o fato de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos.

C

recurso em sentido estrito, no prazo de oito dias, para impugnar a nulidade ocorrida após a pronúncia. Por sua vez, é possível a interposição de recurso de apelação para questionar o fato de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos.

D

recurso em sentido estrito, no prazo de oito dias, para impugnar a nulidade ocorrida após a pronúncia e para questionar o fato de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos.

E

apelação, no prazo de cinco dias, para impugnar a nulidade ocorrida após a pronúncia e para questionar o fato de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos.

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Q3881319

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Malta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Malta - PB - Orientador Social |

Q3881319 Direito Processual Penal

Uma mulher de 43 anos, vítima de violência doméstica há 15 anos, procurou a delegacia para fazer um boletim de ocorrência após sofrer agressões físicas e psicológicas recentes.

A partir dessa situação hipotética, a legislação a que a vítima pode recorrer para garantir medidas protetivas e responsabilizar o agressor se chama:

A

Lei do Menino Bernardo (Lei da Palmada - Lei nº 13.010/2014).

B

Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012).

C

Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012).

D

Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

E

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

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Q3881182

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |

Q3881182 Direito Processual Penal

Em processo de competência do Tribunal do Júri, durante a instrução em plenário, um dos jurados ficou com uma dúvida após o depoimento do ofendido, desejando obter esclarecimentos deste.

Nesse caso, o juiz presidente deverá:

A

permitir que o jurado formule perguntas ao ofendido, podendo fazê-lo diretamente;

B

recusar o pedido do jurado de formular perguntas, pois ao jurado não é permitido perguntar;

C

permitir que o jurado formule perguntas ao ofendido, desde que o faça por seu intermédio;

D

recusar o pedido do jurado de formular perguntas ao ofendido, pois o jurado somente pode formular perguntas às testemunhas;

E

permitir que o jurado formule perguntas ao ofendido, desde que haja concordância do Ministério Público e da defesa técnica.

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Q3881181

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |

Q3881181 Direito Processual Penal

João foi condenado por sentença, em razão da prática de contravenção penal, a pena de multa de 130 dias-multa. Inconformado com a condenação, por reputá-la injusta, a esposa de João, Aline, impetrou pessoalmente habeas corpus em favor de seu marido visando a desconstituir a condenação.

Diante desse cenário, é correto afirmar que o habeas corpus:

A

será cabível, pois pode ser impetrado por qualquer pessoa;

B

não será cabível, pois necessita ser impetrado por advogado;

C

não será cabível, pois não há coação à liberdade de locomoção;

D

será cabível, desde que impetrado pelo Ministério Público;

E

será cabível se impetrado antes do trânsito em julgado da sentença.

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Q3881180

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |

Q3881180 Direito Processual Penal

Ronaldo teve seu domicílio violado por agentes públicos que nele adentraram para recolher provas em investigação policial, sem o devido mandado judicial, não sendo o caso de flagrante delito. Na casa de Ronaldo foram apreendidos documentos que se juntaram à investigação, os quais subsidiaram o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público em face de Ronaldo.

Diante desse cenário, levando-se em conta as garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal, é correto afirmar que a denúncia deve ser:

A

recebida pelo juízo, pois não há ilicitude probatória, tampouco violação a garantias constitucionais;

B

rejeitada pelo juízo, pois há violação à garantia constitucional do contraditório;

C

rejeitada pelo juízo, pois há violação às garantias constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa;

D

recebida pelo juízo, pois não há provas ilícitas ou ilegítimas, mas, sim, estrito cumprimento de dever legal;

E

rejeitada pelo juízo, pois há ilicitude probatória em razão da ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.

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Q3881179

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |

Q3881179 Direito Processual Penal

Marcos praticou crime de lesão corporal contra a sua esposa Denise, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação. Marcos é primário; contudo, estava impedindo a execução de medida protetiva de urgência imposta pelo juiz em relação àquele crime.

Nesse caso, o juiz poderá decretar:

A

a prisão preventiva de Marcos para assegurar a execução da medida protetiva de urgência;

B

a prisão temporária de Marcos e convertê-la em prisão domiciliar;

C

a prisão temporária de Marcos, após o recebimento da denúncia;

D

a prisão temporária de Marcos, sem direito à fiança;

E

a prisão domiciliar de Marcos e convertê-la em prisão temporária.

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Q3881178

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |

Q3881178 Direito Processual Penal

Em procedimento no Tribunal do Júri em razão da imputação da prática do crime de homicídio cometido por Fausto, o Ministério Público requereu, durante a instrução preliminar em juízo, observados o contraditório, o devido processo legal e as regras de competência, que fosse juntado aos autos depoimento do mesmo acusado, que se encontrava em outro processo anterior, no qual Fausto também era réu e que se processou naquele mesmo juízo.

Relativamente à possibilidade, ou não, de se trasladar o referido depoimento de Fausto para o processo atual e neste ser utilizado, é correto afirmar, segundo a doutrina, que sua utilização:

A

será possível, em razão do princípio da comunhão das provas no processo penal;

B

será possível, em razão da viabilidade de se utilizar a prova emprestada no processo penal;

C

não será possível, por violação do princípio da fiabilidade das provas;

D

será possível, em razão do princípio da íntima convicção motivada do juiz;

E

não será possível, em razão da ilicitude probatória por derivação.

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Q3881177

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |

Q3881177 Direito Processual Penal

Diego e Juan foram denunciados pelo Ministério Público em razão da prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, tendo sido recebida a denúncia e determinada a citação dos denunciados. Diego não foi encontrado para ser citado pessoalmente, tendo sido citado por edital; contudo, ele constituiu advogado. Já Juan encontrava-se em local certo e sabido, tendo sido expedida carta rogatória para a sua citação. Diante do contexto narrado, é correto afirmar que:

A

o curso do processo será suspenso em relação a Diego, e o curso da prescrição será interrompido em relação a Juan até o cumprimento da carta rogatória;

B

os cursos do processo e da prescrição não serão suspensos em relação a Diego, e o curso da prescrição será suspenso em relação a Juan até o cumprimento da carta rogatória;

C

os cursos do processo e da prescrição serão suspensos em relação a Diego, e o curso da prescrição será interrompido em relação a Juan até o cumprimento da carta rogatória;

D

o curso da prescrição será suspenso em relação a Diego, e também será suspenso o curso da prescrição em relação a Juan, neste caso até o cumprimento da carta rogatória;

E

o curso do processo não será suspenso em relação a Diego, e os cursos do processo e da prescrição serão interrompidos em relação a Juan até o cumprimento da carta rogatória.

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Q3881176

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |

Q3881176 Direito Processual Penal

Pitágoras foi vítima do crime de estelionato e se habilitou como assistente na ação penal que o Ministério Público ajuizou em face de Ptolomeu, o qual foi assistido pela Defensoria Pública. Ao final da instrução, o Ministério opinou pela absolvição do acusado, tendo o assistente deixado de formular pedido de condenação em suas alegações finais.

Levando-se em conta funções dos atores processuais, é correto afirmar que o juiz:

A

poderá condenar o acusado, a despeito de o Ministério Público ter opinado pela sua absolvição;

B

deverá absolver o acusado em razão da inexistência de pedidos condenatórios do Ministério Público e do assistente;

C

deverá absolver o acusado, pois o Ministério Público desistiu da ação penal pública;

D

poderá condenar o acusado se o assistente, instado para tanto, ratificar o direito de representação em juízo;

E

deverá absolver o acusado em razão da ocorrência da perempção do direito de queixa por parte do assistente.

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Q3881175

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |

Q3881175 Direito Processual Penal

Em ação penal movida pelo Ministério Público em face de Parmênides pela prática do crime de estelionato contra Heráclito, este já havia oferecido representação em face daquele, pretendendo vê-lo processado. Contudo, no curso da instrução criminal, Heráclito se retratou da representação, o que fez com que o Ministério Público desistisse da ação penal.

Diante desse cenário, à luz do que dispõe o Código de Processo Penal, é correto afirmar que o feito:

A

deverá ser extinto com julgamento de mérito, diante da retratação do ofendido, que extingue a punibilidade;

B

não poderá ser extinto, pois a ação penal, na hipótese, é pública incondicionada, não dependendo de representação;

C

deverá ser extinto sem julgamento de mérito, em razão da desistência do titular da ação penal;

D

não poderá ser extinto, pois a representação é irretratável após o oferecimento da denúncia;

E

deverá ser extinto com julgamento de mérito, em razão da inexistência de condição para o exercício da ação.

Q3880807

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880807 Direito Processual Penal

O Procurador-Geral de Justiça ofereceu denúncia contra um Deputado Estadual pela prática do crime de corrupção passiva, cometido no exercício do mandato e em razão do cargo. A denúncia foi recebida pelo Tribunal de Justiça. No curso do processo, o Deputado renunciou ao mandato.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção que indica o destino correto da ação penal.

A

O processo deve ser imediatamente remetido ao Juízo de Primeira Instância, pois a renúncia ao cargo faz cessar a competência por prerrogativa de função, conforme a regra original da AP 937.

B

A competência do Tribunal de Justiça é mantida, pois a prerrogativa de foro para o julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo.

C

A competência do Tribunal de Justiça somente seria mantida se a renúncia tivesse ocorrido após o término da instrução processual, para evitar manobras processuais.

D

O processo deve ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que passa a ter competência para julgar os ex-titulares de mandato estadual.

E

O processo deve ser anulado desde o recebimento da denúncia, pois a instabilidade da competência viola o princípio do juiz natural.

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Q3880806

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880806 Direito Processual Penal

Um Procurador de Justiça, ao analisar as peças de informação sobre um suposto crime de peculato praticado por um Deputado Estadual, entende não haver justa causa para a propositura da ação penal.
Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de mérito das ADIs 6298, 6299 e 6300, que analisaram o Art. 28 do CPP (redação da Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime), assinale o procedimento correto a ser adotado nesse caso.

A

Requerer o arquivamento diretamente ao Tribunal de Justiça, que decidirá de forma terminativa, conforme o sistema processual anterior à Lei nº 13.964/2019.

B

Promover o arquivamento no âmbito do próprio Ministério Público e comunicar à vítima, sem qualquer participação do Poder Judiciário, conforme a redação literal do Art. 28 do CPP.

C

Promover o arquivamento, submetendo a sua manifestação ao Tribunal de Justiça, para o controle de legalidade, e comunicando à vítima, ao investigado e à autoridade policial.

D

Promover o arquivamento e submetê-lo exclusivamente à homologação da instância de revisão ministerial, que exerce o controle final sobre o ato.

E

Oferecer a denúncia obrigatoriamente, pois a decisão do STF, ao invalidar o novo procedimento de arquivamento, tornou o exercício da ação penal irrecusável.

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