Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 18

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927404 Direito Processual Penal

Imagine que determinada infração penal se executou e consumou em singela embarcação que subia o Rio Paraíba do Sul e que navegava, portanto, do Estado do Rio de Janeiro para o Estado de São Paulo, não sendo possível identificar o Estado exato em que a infração se executou e se consumou, e também não sendo possível identificar em que porto a embarcação primeiro tocou depois do cometimento do crime.
Nesse caso, de acordo com o CPP, é correto afirmar que a competência para julgar a infração penal

A

fixar-se-á pela prevenção, podendo recair tanto sobre o Juízo de São Paulo como do Rio de Janeiro.

B

é do Juízo do Estado em que a embarcação está registrada, podendo recair tanto em São Paulo como no Rio de Janeiro.

C

é do Juízo da Capital da República, tendo em vista que se trata de curso d’água que atravessa dois Estados da Federação.

D

é do Juízo do Estado de origem da embarcação, ou seja, Rio de Janeiro.

E

é do Juízo do Estado que inicialmente figurava como destino da embarcação, ou seja, São Paulo.

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Q3927403

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927403 Direito Processual Penal

Considere a seguinte situação hipotética: Maria é esposa de José, filha de Ana, mãe de Cristiano e irmã de Cleófas. Maria é querelante em queixa-crime e desaparece no curso do processo, sendo declarada ausente por decisão judicial.
Nesse cenário, de acordo com os artigos 31 e 36 do CPP,

A

se Cleófas e Cristiano quiserem prosseguir na ação penal, aquele tem preferência em relação a este.

B

extingue-se o direito de queixa.

C

se Cristiano e Ana quiserem prosseguir na ação penal, aquele tem preferência em relação a esta.

D

se Cristiano e José quiserem prosseguir na ação penal, aquele tem preferência em relação a este.

E

José tem preferência para prosseguir na ação penal.

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Q3927402

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927402 Direito Processual Penal

De acordo com a norma do artigo 10 do CPP, “o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias (...)”.

Em consonância com o regramento expresso do CPP, é correto afirmar que

A

nas ações penais públicas, o Ministério Público sempre poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial.

B

são requisitos para que o delegado peça dilação do prazo: a necessidade de ulteriores diligências, o fato ser de difícil elucidação e a condição de solto do indiciado.

C

tal regra não admite exceção.

D

tal regra se aplica tanto a indiciados presos como soltos, tanto a ações penais públicas quanto a ações penais privadas.

E

o ofendido, ou seu representante legal, e o acusado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade, hipótese em que o prazo de conclusão do inquérito fica automaticamente dilatado.

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Q3906317

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906317 Direito Processual Penal

Ainda no âmbito do Decreto-Lei nº 201/1967, assuma que um Prefeito Municipal foi denunciado pela prática de crime de responsabilidade consistente em apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio, e o Juiz, ao receber a denúncia, proferiu decisão fundamentada decretando a prisão preventiva do acusado.

Diante dessa situação e com base no Decreto-Lei nº 201/1967, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Antes de receber a denúncia, o Juiz deverá ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de cinco dias, e caso o acusado não seja encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor para apresentar a defesa dentro do mesmo prazo.

B

Ao receber a denúncia pelo crime em tela, o Juiz deverá manifestar-se obrigatória e motivadamente sobre a prisão preventiva do acusado, bem como sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal.

C

Os órgãos federais, estaduais ou municipais interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.

D

Do despacho que decreta a prisão preventiva caberá recurso em sentido estrito para o Tribunal competente, no prazo de sete dias, em autos apartados, sendo que tal recurso terá efeito meramente devolutivo, permitindo a execução imediata da medida constritiva.

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Q3903399

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903399 Direito Processual Penal

Maria denunciou seu ex-companheiro por ameaças reiteradas, mesmo após o término da união estável ocorrida há seis meses. O agressor costuma enviar mensagens e aparecer perto do seu trabalho à noite. A autoridade policial entendeu que, por não haver mais convivência, não se aplicaria a Lei Maria da Penha. Com base na Lei n. 11.340/2006, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei Maria da Penha só se aplica enquanto perdurar o vínculo conjugal entre as partes.

B

A Lei Maria da Penha se aplica independentemente de convivência atual, desde que presente o contexto de violência baseada no gênero.

C

A aplicação da Lei Maria da Penha exige que a mulher tenha medidas protetivas já deferidas anteriormente.

D

A autoridade policial não pode requerer medidas protetivas de urgência antes da manifestação do juiz.

E

O juiz não pode impor medidas de afastamento se a mulher não apresentar lesões físicas visíveis.

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Q3903387

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903387 Direito Processual Penal

A Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013, define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. De acordo com a referida lei, serão permitidos, dentre outros, os seguintes meios de obtenção da prova:

I. Afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal.
II. Cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.
III. Acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais
IV. Interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens II, III e IV.

C

Apenas no item III.

D

Apenas nos itens III e IV.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3903386

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903386 Direito Processual Penal

O direito à prova, como todo e qualquer direito fundamental está sujeito a limitações porque coexiste com outros direitos igualmente protegidos pelo ordenamento jurídico. Não por outro motivo, dispõe a Constituição Federal que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos” (art. 5º, LVI). Acerca da prova ilegal assinale a única alternativa INCORRETA.

A

Na busca domiciliar sem mandado judicial, o ônus de comprovar o consentimento do morador para a entrada dos policiais no domicílio é do Estado.

B

São inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, ainda que não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.

C

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

D

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

E

São inadmissíveis no processo penal as provas obtidas de celular quando não forem adotados procedimentos para assegurar a idoneidade e a integridade dos dados extraídos.

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Q3903385

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903385 Direito Processual Penal

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser entendido como negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, com o objetivo, dentre outros, de evitar o processo judicial tradicional, buscando uma resolução mais rápida e eficiente. Acerca do ANPP, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência, na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade.

B

Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.

C

A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.

D

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá imediatamente oferecer denúncia.

E

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

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Q3903384

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903384 Direito Processual Penal

No contexto das medidas assecuratórias estabelecidas pelo Código de Processo Penal:

A

O juiz, vedada sua atuação de ofício, mas a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

B

Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro

C

É dispensada a inscrição no Registro de Imóveis do sequestro realizado.

D

A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, embora não haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria

E

As garantias do ressarcimento do dano não alcançarão as despesas processuais.

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Q3892007

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3892007 Direito Processual Penal

A respeito da duração e prazos do procedimento investigatório criminal previsto na Resolução nº 07/2018, assinale a alternativa correta:

A

O procedimento investigatório deve ser concluído em até 30 dias, prorrogáveis por mais 30, salvo decisão fundamentada em contrário pelo Procurador de Justiça.

B

O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências.

C

O prazo para conclusão do procedimento investigatório criminal é de 90 dias improrrogáveis.

D

O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências.

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Q3891382

Ano: 2025 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: AVALIA - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Arquiteto |

Q3891382 Direito Processual Penal

Segundo a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Com base no que dispõe a Lei Maria da Penha, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Dentre as medidas protetivas de urgência que o juiz pode deferir à vítima de violência doméstica, está a proibição temporária ao agressor de celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.
II. Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando se tratar de crime contra a mulher, será garantido que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas
III. A mulher vítima de violência doméstica tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher localizado no lugar do faro em se baseou a demanda, inclusive no se refere a partilha dos bens.
IV. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido na Lei Maria da Penha.

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, III e IV apenas.

D

I, II e IV apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3891224

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |

Q3891224 Direito Processual Penal

Muitas vezes há necessidade, para a formação da convicção do juiz, de submissão do acusado ou mesmo da vítima, de testemunhas ou de terceiros a reconhecimento, para que o reconhecedor possa afirmar se identifica ou não determinada pessoa. É possível, ainda, que a necessidade de reconhecimento recaia sobre uma coisa relacionada à infração, como o instrumento do crime ou o objeto subtraído. A diligência de reconhecimento tem como finalidade verificar se o reconhecedor tem condições de afirmar que a pessoa ou coisa a ser reconhecida já foi vista por ele em ocasião pretérita.

(ALMEIDA, Fabrício Bolzan de; LENZA, Pedro. Coleção Esquematizado – Direito Processual Penal. 14. ed. São Paulo: Saraiva Jur. 2025. ISBN 978-85-5362-799-8.)

Sobre o reconhecimento de pessoas e coisas, tendo como fundamento o Decreto-lei nº 3.689/1941, que instituiu o Código de Processo Penal Brasileiro, é correto afirmar que:

A

É necessário ordem judicial prévia para a realização do reconhecimento de pessoas e coisas.

B

A pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deverá ser reconhecida.

C

A pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela não tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la.

D

Havendo pluralidade de pessoas convocadas para proceder ao reconhecimento de pessoa ou de objeto, a fim de evitar contradições entre os depoimentos, todas deverão realizar o ato de forma simultânea e no mesmo local.

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Q3891223

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |

Q3891223 Direito Processual Penal

Em 28 de agosto de 2025, XXX foi até a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher do município de Indaiatuba e registrou uma ocorrência contra seu marido, ZZZ, por ameaças e agressões no âmbito doméstico. Salienta-se que, no mês anterior, o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Indaiatuba já havia decretado medidas protetivas de urgência em desfavor de ZZZ. A autoridade policial de Indaiatuba prontamente realizou a ocorrência e conseguiu efetuar a prisão em flagrante de ZZZ. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, dentro do prazo previsto em lei, ZZZ foi apresentado em audiência de custódia ao juiz de plantão. Nesse ato processual, o magistrado avalia se pode decretar a prisão preventiva de ZZZ, já que ele descumpriu as medidas protetivas de urgência anteriormente impostas. De acordo com o art. 313 do Decreto-lei nº 3.689/1941, que instituiu o Código de Processo Penal Brasileiro, é correto afirmar que a prisão preventiva:

A

É admitida em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

B

Não pode ser decretada em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, devendo ser aplicadas apenas medidas protetivas de urgência.

C

Só pode ser decretada se o crime tiver pena máxima superior a quatro anos, mesmo em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

D

Só poderá ser admitida se ZZZ tiver sido condenado por outro crime culposo, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64, do Decreto-lei nº 2.848/1940, que instituiu o Código Penal Brasileiro.

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Q3888518

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888518 Direito Processual Penal

Jonas foi preso preventivamente por suspeita de participação em crime de furto qualificado. Ele foi recolhido em um presídio estadual que apresenta superlotação e infraestrutura precária. Durante a custódia, Jonas é colocado em uma cela junto com detentos que já foram condenados por crimes graves e com um adolescente infrator que aguarda vaga em estabelecimento socioeducativo. Além disso, seu irmão sofre um grave acidente, e o Diretor do presídio nega a Jonas o direito de ser informado ou de tentar visitá-lo, alegando "motivos de segurança máxima e falta de recursos humanos para escolta". Assinale a alternativa CORRETA:

A

A manutenção de Jonas junto a condenados e a jovens infratores, embora indesejável, é admitida, sempre de forma excepcional e desde que resguardada a integridade e segurança dos condenados.

B

O direito de Jonas ser informado sobre o estado de saúde grave de seu irmão e, se as circunstâncias permitirem, ser autorizado a visitá-lo sob escolta, encontra previsão expressa nas Regras de Mandela.

C

Apesar de existir o direito de ser informado sobre a doença de parentes, Jonas por ser preso preventivo– e não condenado definitivo – não possui tal direito já que sua situação prisional é transitória.

D

Apesar de existir o direito de ser informado sobre a doença de parentes, Jonas por ser preso preventivo– e não condenado definitivo – não possui tal direito já que sua situação prisional é transitória

E

Segundo as Regras de Mandela a separação de jovens e adultos só é exigida relativamente aos menores de 16 anos.

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Q3888510

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888510 Direito Processual Penal

Um agente da polícia está investigando duas ocorrências distintas. Na primeira, um indivíduo furtou uma loja e foi perseguido por um vigia, que o perdeu de vista. Quatro horas depois, o indivíduo foi encontrado pela polícia em sua casa com as sacolas de produtos furtados. Na segunda ocorrência, um sequestrador que já mantinha vítima em cativeiro por 72 horas saiu para comprar pão. A vítima gritou, os vizinhos chamaram a polícia, que o procurou no bairro e o achou na padaria com dois pacotes de pão, prendendo-o. Considere as afirmações abaixo e marque a alternativa que indica a correção ou incorreção das alternativas:

I.No caso do furto, o indivíduo estava em flagrante delito, pois foi perseguido logo após em situação que faça presumir ser autor da infração.

II.Considera-se em flagrante delito quem é perseguido logo após o cometimento, em situação que faça presumir ser o autor da infração ou, igualmente, quem é encontrado logo depois com objetos que façam presumir ser ele o autor da infração.

III.O indivíduo do furto não poderia ser preso em flagrante, pois o tempo de 4 horas é suficiente para o afastamento de tal condição.

IV.Apesar de ser o sequestro um crime permanente, o flagrante não foi válido, já que ele foi preso na padaria. Assim, não estava em poder da vítima e também não tinha naquele momento instrumentos, armas, objetos ou papéis que pudessem fazer presumir ser ele autor da infração.

A

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

B

Apenas as alternativas III e IV estão corretas.

C

Apenas a alternativa III está correta.

D

Apenas a alternativa II está correta.

E

Apenas a alternativa IV está errada.

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Q3888157

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Psicólogo |

Q3888157 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), os tipos de violência contra a mulher incluem:

A

física, sexual, profissional, familiar e cultural.

B

física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

C

psicológica, sexual, moral, laboral e social.

D

física, educacional, psicológica, financeira e religiosa.

E

física, espiritual, ideológica, financeira e moral.

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Q3854476

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social (Todos) |

Q3854476 Direito Processual Penal

O Mapa da Segurança Pública de 2025 mostra aumento nos registros de violência contra a mulher. O levantamento mostra que foram mais de 1.400 casos de feminicídios identificados em 2024 [...]. Além disso, o levantamento aponta que houve crescimento das denúncias de violência física, sexual, psicológica e patrimonial [...]. O estudo também chama atenção para os casos de estupro, uma vez que o número registrado foi o mais alto nos últimos cinco anos, sendo 83.114 vítimas."

(AMA, 2025).

Com base nos dados apresentados e nas disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa que melhor reflete a compreensão jurídica sobre violência doméstica e familiar contra a mulher:

A

A Lei permite que o agressor responda apenas por uma forma de violência por vez, mesmo que várias ocorram simultaneamente.

B

A Lei considera violência doméstica apenas ações que causem lesão física visível, excluindo violência psicológica ou patrimonial.

C

A Lei limita sua aplicação às relações conjugais, excluindo relações de afeto não baseadas em coabitação.

D

A Lei define que a violência sexual deve ser tratada exclusivamente pelo Código Penal, não sendo prevista em seu texto.

E

A Lei reconhece múltiplas formas de violência; física, sexual, psicológica, moral e patrimonial. Permitindo sua identificação conjunta em um mesmo episódio.

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Q3846722

Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |

Q3846722 Direito Processual Penal

Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Certo

Errado

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Q3846721

Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |

Q3846721 Direito Processual Penal

Mulher trans é aquela pessoa que, nascendo com o órgão genital masculino, se identifica como mulher socialmente. Com isso, o Superior Tribunal de Justiça não reconhece à essas mulheres os direitos protetivos que a Lei Maria da Penha estipula sobre violência às mulheres cisgênero.

Certo

Errado

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Q3846717

Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |

Q3846717 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha ( Lei n° 11.340/06) a violência moral é compreendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento.

Certo

Errado

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