Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 18

Q3879065

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3879065 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, conceitua como violência patrimonial contra a mulher qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades (1ª parte). A Lei também prevê que ao ser constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, medidas protetivas de urgência de prestação de alimentos provisionais ou provisórios (2ª parte). Já em relação à ofendida, a concessão de auxílio-aluguel não consta dentre as medidas protetivas de urgência previstas pela Lei Maria da Penha (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 3ª parte.

B

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

C

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3878741

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q3878741 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, afirma que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (1ª parte). Em relação aos procedimentos, a Lei afirma que é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa (2ª parte). A competência dos Juizados para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha não é de opção da ofendida, uma vez que, obrigatoriamente, deve ser o lugar do fato em que se baseou a demanda (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 2ª parte.

B

Apenas a 3ª parte

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3878297

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Negócios |

Q3878297 Direito Processual Penal

Em investigação criminal para apurar um crime de furto simples, a autoridade policial requereu em juízo a captação ambiental de sinais eletromagnéticos ópticos, consistente na instalação, no veículo do investigado, de equipamento técnico que poderá captar eventuais diálogos sobre a prática delitiva, sendo o requerimento endossado pelo Ministério Público e remetido ao juiz para decisão.
Nessa hipótese, de acordo com as alterações promovidas na Lei nº 9.296/1996 pela Lei nº 13.964/2019, o juiz deverá:

A

deferir o requerimento, desde que a prova não possa ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes;

B

deferir o requerimento, ainda que a materialidade e autoria do crime possam ser provadas por outros meios disponíveis e igualmente eficazes, para fins de reforço probatório;

C

indeferir o requerimento, ainda que a prova não possa ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes, pois o crime investigado não admite tal meio probatório;

D

deferir o requerimento, pois ao Ministério Público, como titular da ação penal, é conferido o direito de produzir todas as provas que julgar necessárias para o sucesso da investigação criminal;

E

indeferir o requerimento, pois, apesar de o crime investigado admitir em tese tal meio probatório, a autoridade policial e o Ministério Público deverão buscar meios de prova menos invasivos ao direito à privacidade e intimidade do investigado.

Q3878296

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Negócios |

Q3878296 Direito Processual Penal

Danilo, médico, que é primário e tem bons antecedentes e residência fixa, após longa investigação em inquérito policial, que durou três anos, foi denunciado pelo Ministério Público por homicídio culposo. Com o oferecimento da denúncia, foi requerida, ainda, a sua prisão preventiva para garantia da ordem pública.
Nesse cenário, o juiz, ao receber a denúncia:

A

não poderá decretar a prisão preventiva de Danilo, pois incabível na hipótese;

B

poderá decretar a prisão domiciliar de Danilo, com uso de tornozeleira;

C

não poderá decretar a prisão preventiva de Danilo, mas sim sua prisão temporária;

D

poderá decretar a prisão preventiva de Danilo e convertê-la em prisão domiciliar;

E

não poderá decretar a prisão preventiva de Danilo, mas sim sua prisão quando da decisão de pronúncia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3878295

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Negócios |

Q3878295 Direito Processual Penal

Ana ajuizou ação penal de iniciativa privada em face de Douglas, imputando a este o crime de injúria simples. Contudo, Ana, apesar de intimada, deixou de promover o andamento do processo por 30 dias e não formulou o pedido de condenação em suas alegações finais.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:

A

o processo deve ser extinto em razão de se ter verificado a renúncia do direito de queixa;

B

o Ministério Público deve retomar o processo como parte principal;

C

o processo deve ser extinto em razão de se ter verificado o perdão tácito;

D

a Defensoria Pública deve retomar o processo como parte principal;

E

o processo deve ser extinto em razão de se ter verificado a perempção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3876067

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876067 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, _____________ do escrivão, ____________ designada pela autoridade lavrará o auto, __________ prestado o compromisso legal.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

na falta – servidora pública – independentemente de

B

no impedimento – servidora pública – independentemente de

C

no impedimento – qualquer pessoa – independentemente de

D

na falta – servidora pública – depois que

E

na falta ou no impedimento – qualquer pessoa – depois que

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3876057

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876057 Direito Processual Penal

Considerando as disposições Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

A

A mulher em situação de violência doméstica e familiar não tem direito a atendimento policial prestado preferencialmente por mulheres.

B

A inquirição de mulher em situação de violência doméstica será obrigatoriamente feita em recinto especialmente projetado para esse fim.

C

A autoridade policial não poderá requisitar serviços públicos para a defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

D

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica, a autoridade policial não deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, mesmo que haja risco de vida.

E

Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3876056

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876056 Direito Processual Penal

São condutas que deverão ser adotadas pela autoridade policial de imediato em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO:

A

Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

B

Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

C

Garantir que a mulher em situação de violência doméstica e familiar tenha contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.

D

Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

E

Ouvir o agressor e as testemunhas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3873318

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Procurador Jurídico |

Q3873318 Direito Processual Penal

Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa CORRETA.

A

A autoridade policial somente poderá instaurar inquérito policial nos crimes de ação pública quando houver prévia requisição judicial ou do Ministério Público, sendo vedada a instauração de ofício.

B

Nos crimes de ação pública condicionada à representação, o inquérito poderá ser iniciado de ofício se as circunstâncias do fato indicarem materialidade e autoria evidentes.

C

Em crimes de ação privada, qualquer pessoa do povo pode requerer a instauração de inquérito policial, desde que apresente o relato do fato e indique testemunhas.

D

A competência da polícia judiciária para apurar infrações penais pode coexistir com a de autoridades administrativas quando a lei lhes atribuir função investigatória.

E

O requerimento do ofendido para instauração de inquérito policial não precisa conter elementos mínimos sobre o fato ou indicação de testemunhas, pois tais dados serão colhidos apenas na fase inquisitorial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3873317

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Procurador Jurídico |

Q3873317 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA sobre a competência no processo penal.

A

A competência territorial, nos casos de crime consumado, será sempre definida pelo local do domicílio do autor da infração, salvo se houver pluralidade de vítimas.

B

Nos crimes tentados, a competência fixa-se pelo local em que o agente inicialmente idealizou a execução, ainda que nenhum ato executório tenha sido praticado.

C

Em crimes praticados mediante depósitos, transferências eletrônicas ou cheques sem provisão de fundos, a competência será determinada pelo local onde o agente realizou a operação financeira.

D

Em infrações permanentes ou continuadas ocorridas em mais de uma jurisdição, a competência será firmada pelo juízo que primeiro praticar ato processual válido.

E

Quando o último ato de execução ocorrer no exterior, a competência será sempre definida pelo local de residência da vítima, independentemente do tipo penal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3873126

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Geólogo |

Q3873126 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha é uma legislação brasileira que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor e proibição de contato, além de punições mais severas para agressores. Conforme a referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

A conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher é classificada como violência física.

B

Constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante e perseguição contumaz são práticas entendidas como violência institucional contra a mulher.

C

O ato de subtração, destruição parcial ou total de objetos da mulher é classificado como violência moral.

D

A violência patrimonial é entendida como toda prática que cause dano emocional e diminuição da autoestima da mulher.

E

Impedir o uso de qualquer método contraceptivo ou forçar o matrimônio caracteriza violência psicológica contra a mulher.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3870777

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Execução de Mandados |

Q3870777 Direito Processual Penal

Júlia foi vítima do crime de estelionato praticado por João. Após cinco meses do ocorrido, Júlia, ainda muito abalada, faz um boletim de ocorrência eletrônico no site da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. No boletim, ela narra todo o ocorrido e detalha a situação com precisão. Dez meses depois, Júlia é intimada para comparecer à delegacia e apresentar documentação suplementar, o que ela faz. O Ministério Público do Rio de Janeiro oferece a denúncia, que é recebida pelo juízo criminal competente. A Defensoria Pública, em resposta à acusação, alega a decadência do direito de ação sob o fundamento de que o boletim de ocorrência não se confunde com a representação.
Nesse contexto, o juiz corretamente:

A

acolhe a decadência do direito de ação, pois esta ocorre após oito meses do conhecimento da autoria do fato, prazo há muito ultrapassado;

B

não acolhe a decadência do direito de ação, pois o estelionato (Art. 171, caput, do Código Penal) é crime de ação penal pública incondicionada;

C

acolhe a decadência do direito de ação, pois, ainda que o boletim de ocorrência sirva como forma inequívoca do desejo de representar, o fato de ter apresentado a documentação suplementar somente dez meses depois fez com que ocorresse a decadência;

D

acolhe a decadência do direito de ação, pois o boletim de ocorrência não se confunde com a representação. O Código de Processo Penal trata a representação como um ato formal e solene, de modo que a vítima deve comparecer presencialmente ao Ministério Público e manifestar-se inequivocamente pela representação;

E

não acolhe a decadência do direito de ação. A representação não exige maiores formalidades, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se inclinado no sentido de reconhecer o boletim de ocorrência como forma de manifestação da vontade inequívoca da vítima em representar.

Q3870773

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Execução de Mandados |

Q3870773 Direito Processual Penal

O Ministério Público determinou o arquivamento de inquérito policial que investigava crime de estelionato praticado por Robério em face de Belarmino, notificando a vítima, o indiciado, a autoridade policial e o juízo competente.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A

a vítima poderá ajuizar ação penal subsidiária em razão de o Ministério Público não ter exercido a ação penal no prazo legal;

B

a autoridade policial poderá, no prazo de 30 dias, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial;

C

a vítima poderá, no prazo de 30 dias, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial;

D

a Defensoria Pública poderá ajuizar ação penal subsidiária em razão de o Ministério Público não ter exercido a ação penal no prazo legal;

E

o juiz poderá, discordando do arquivamento, mandar desarquivar os autos do inquérito e determinar a produção antecipada de provas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3870742

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870742 Direito Processual Penal

Jonas, funcionário público, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime funcional afiançável, sendo a denúncia instruída pelo inquérito policial que lhe precedeu.
Nessa hipótese, de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, deverá o juiz:

A

notificar Jonas para que apresente defesa prévia, antes do recebimento da denúncia, em observância ao procedimento previsto no Art. 514 do Código de Processo Penal, desde que Jonas ainda seja funcionário público;

B

receber ou rejeitar a denúncia diretamente, por ser desnecessária a resposta preliminar de que trata o Art. 514 do Código de Processo Penal, o que independe de a ação penal estar instruída por inquérito policial;

C

receber ou rejeitar a denúncia diretamente, por ser desnecessária a resposta preliminar de que trata o Art. 514 do Código de Processo Penal, tendo em vista que a ação penal foi precedida e instruída por inquérito policial;

D

notificar Jonas para que apresente defesa prévia, antes do recebimento da denúncia, em observância ao procedimento previsto no Art. 514 do Código de Processo Penal, o que independe de Jonas ainda ser funcionário público;

E

receber ou rejeitar a denúncia diretamente, por ser desnecessária a resposta preliminar de que trata o Art. 514 do Código de Processo Penal, somente se Jonas não for mais funcionário público nesta fase processual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3870741

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870741 Direito Processual Penal

Pedro, vítima de crime de roubo, compareceu à Delegacia de Polícia para registrar a ocorrência. A autoridade policial, após colher o seu depoimento, lhe apresentou uma única fotografia de um suspeito de cometer crimes de roubo na região, indagando Pedro se o identificava como o autor do crime. Pedro, imediatamente, reconheceu a pessoa da fotografia apresentada, identificando Adalberto como o criminoso. Após relatado o inquérito policial, o Ministério Público denunciou Adalberto pelo roubo praticado contra Pedro. Durante a audiência de instrução e julgamento da ação penal ajuizada contra Adalberto, o Ministério Público requereu o reconhecimento do acusado pela vítima, com a observância das formalidades previstas no Art. 226 do Código de Processo Penal.
De acordo com a atual orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça sobre o rito dos recursos repetitivos, é correto afirmar que:

A

as formalidades previstas no Art. 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento do acusado somente são exigidas na fase judicial, pois na fase policial vigora o caráter inquisitorial;

B

as formalidades previstas no Art. 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento do acusado constituem recomendação legislativa, de modo que a sua inobservância não é causa de nulidade do ato;

C

as formalidades previstas no Art. 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento do acusado são exigidas tanto na fase policial como na judicial, mas eventual falha poderá ser sanada mediante a repetição do ato em juízo com a correção do vício originário;

D

considerando que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, o reconhecimento na fase judicial não poderá sanar a falha cometida na fase policial, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do Art. 226 do Código de Processo Penal;

E

considerando que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, o reconhecimento na fase judicial poderá sanar a falha cometida na fase policial, desde que o novo procedimento atenda os ditames do Art. 226 do Código de Processo Penal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3870740

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870740 Direito Processual Penal

Em processo de competência do Tribunal do Júri, após a votação pelo Conselho de Sentença, o juiz presidente proferiu sentença que condenou o réu à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado.
De acordo com a reforma introduzida pela Lei nº 13.964/2019 e o atual entendimento dos Tribunais Superiores a respeito da execução imediata da pena privativa de liberdade nos processos submetidos ao rito do Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

A

a execução imediata da pena somente seria possível caso a pena privativa de liberdade imposta na sentença condenatória fosse igual ou superior a 15 anos de reclusão;

B

a execução imediata da pena na hipótese narrada é autorizada em homenagem à soberania dos veredictos no Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada;

C

em situações excepcionais, caso não estejam presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, o Tribunal, valendo-se do poder geral de cautela, poderá suspender a execução da decisão até o julgamento do recurso;

D

a execução imediata da pena na hipótese narrada não poderá ser suspensa pelo Tribunal, pois a condenação imposta pelo Conselho de Sentença deve observar a soberania dos veredictos no Tribunal do Júri;

E

a execução imediata da pena na hipótese narrada é autorizada desde que presentes os pressupostos da prisão preventiva, ou seja, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3870739

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870739 Direito Processual Penal

Em processo em que Pedro foi denunciado pelo crime de roubo, a denúncia foi recebida e determinada a sua citação. Contudo, como Pedro se encontrava em lugar incerto e não sabido, foi determinada regularmente a sua citação por edital. Pedro foi citado por edital, porém não compareceu, tampouco constituiu advogado.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o processo:

A

será suspenso, assim como o curso do prazo prescricional;

B

será suspenso, mas não o curso do prazo prescricional;

C

não será suspenso, tampouco o curso do prazo prescricional

D

será suspenso, sendo interrompido o curso do prazo prescricional;

E

não será suspenso, mas será interrompido o curso do prazo prescricional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3870738

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870738 Direito Processual Penal

Rubens praticou crime de roubo tendo como vítima Maria, que se dirigiu ao Ministério Público para relatar o fato criminoso e exigir a punição de Rubens. Maria prestou depoimento ao promotor de justiça e com este deixou todos os elementos probatórios relativos à prática do delito e à sua autoria, inclusive imagens do fato criminoso.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público poderá dispensar o inquérito policial e oferecer denúncia, se entender que já há elementos para tanto;

B

a vítima deverá se dirigir à Delegacia de Polícia e requerer a instauração de inquérito policial, pois se trata de crime de ação pública condicionada à representação;

C

o Ministério Público poderá dispensar o inquérito, mas, para oferecer denúncia, deverá comunicar a prática do fato criminoso ao juiz de garantias e à Defensoria Pública;

D

o Ministério Público deverá requerer a instauração de inquérito policial ao delegado de polícia, que devolverá os autos ao Ministério Público em dez dias;

E

a vítima deverá exercer o direito de representação perante o delegado de polícia, o qual deverá instaurar o inquérito policial após requerimento do Ministério Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3870059

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Psicólogo |

Q3870059 Direito Processual Penal

Larissa e Camila são namoradas há dois anos. Elas moram em casas separadas e sempre se deram bem, mas, recentemente, Camila passou a desenvolver muitos ciúmes de Larissa por acreditar que ela esteja mantendo outro relacionamento em seu local de trabalho. Em função disso, Camila foi ao local de trabalho da namorada e, descontrolada, quebrou muitos dos objetos necessários ao seu exercício laborativo.
Em relação a esse cenário, é correto afirmar que:

A

Camila cometeu violência psicológica contra Larissa, pois a caluniou na briga;

B

Camila cometeu ações de violência patrimonial contra a namorada Larissa;

C

Camila praticou violência física contra Larissa, pois a humilhou publicamente;

D

as atitudes de Camila foram motivadas por amor, o que exclui sua responsabilidade penal;

E

Camila não praticou violência contra Larissa, pois o conceito de violência contra a mulher só se aplica a casais que moram juntos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3868962

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Macapá - AP - Guarda Civil Municipal |

Q3868962 Direito Processual Penal

É competência do Guarda Civil Municipal, diante de flagrante delito, o encaminhamento do autor da infração ao delegado de polícia. À luz do Código de Processo Penal, no que diz respeito à prisão em flagrante, é correto afirmar que:

A

A falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante.

B

As autoridades policiais e seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, assim como qualquer do povo deverá efetuar a prisão.

C

Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

D

Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso deverá ser posto em liberdade, em observância aos direitos humanos e primazia da liberdade individual.

E

Considera-se em flagrante delito apenas quando o agente é surpreendido no momento exato da prática da infração penal ou imediatamente após sua consumação, sendo indispensável a perseguição direta pela autoridade policial para a caracterização do flagrante.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre direito processual penal

Foram encontradas 14.761 questões