Uma mulher de 43 anos, vítima de violência doméstica há 15 anos, procurou a delegacia para fazer um boletim de ocorrência após sofrer agressões físicas e psicológicas recentes.
A partir dessa situação hipotética, a legislação a que a vítima pode recorrer para garantir medidas protetivas e responsabilizar o agressor se chama:

Question

Uma mulher de 43 anos, vítima de violência doméstica há 15 anos, procurou a delegacia para fazer um boletim de ocorrência após sofrer agressões físicas e psicológicas recentes.
A partir dessa situação hipotética, a legislação a que a vítima pode recorrer para garantir medidas protetivas e responsabilizar o agressor se chama: Alternativa A: Lei do Menino Bernardo (Lei da Palmada - Lei nº 13.010/2014). Ou Alternativa B: Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012). Ou Alternativa C: Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012). Ou Alternativa D: Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Ou Alternativa E: Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

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Alternativa [E] Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 11.340/2006, art. 1º: “Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.” No caso, a vítima é mulher em contexto de violência doméstica com agressões físicas e psicológicas, hipótese abrangida por essa lei específica.Tema central: Lei Maria da PenhaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A Lei nº 13.010/2014 trata do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante. Seu objeto normativo é diverso e não disciplina violência doméstica e familiar contra a mulher nem o regime de medidas protetivas da Lei Maria da Penha.BErradaIncorreta. A Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Não há pertinência temática com violência doméstica contra a mulher, nem previsão do regime jurídico específico de proteção buscado no caso.CErradaIncorreta. A Lei nº 12.737/2012 refere-se a tipificações penais ligadas à invasão de dispositivo informático. Não regula agressões físicas ou psicológicas em contexto doméstico, nem estabelece medidas protetivas de urgência para mulher vítima de violência doméstica e familiar.DErradaIncorreta. O Estatuto do Idoso protege pessoas com 60 anos ou mais, e a vítima narrada tem 43 anos. Além disso, a questão pede a lei específica para violência doméstica contra a mulher, hipótese regida por norma especial própria, que é a Lei Maria da Penha.ECertaA alternativa E está correta porque a Lei nº 11.340/2006 é a norma específica para casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O enunciado descreve exatamente essa hipótese, com agressões físicas e psicológicas, e a própria base legal indica que essa lei cria mecanismos de proteção e prevê medidas protetivas de urgência, além da responsabilização do agressor. Há correspondência direta entre os fatos narrados e o objeto normativo dos arts. 1º, 5º, 7º e 22 da Lei Maria da Penha.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre nomes populares de leis e sua matéria efetivamente regulada, além da menção a “medidas protetivas”, expressão diretamente ligada à Lei Maria da Penha. Também havia a armadilha de marcar o Estatuto do Idoso sem observar que ele exige idade igual ou superior a 60 anos.Dica para questões semelhantesIdentifique primeiro o sujeito protegido e o tipo de violência narrada; mulher em contexto doméstico aponta para a Lei Maria da Penha.Quando o enunciado mencionar medidas protetivas de urgência em violência doméstica contra a mulher, verifique a incidência da Lei nº 11.340/2006.Não escolha pela fama do nome da lei; confronte sempre o objeto normativo de cada diploma com os fatos do caso.

Uma mulher de 43 anos, vítima de violência doméstica há 15 a...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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