Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Cumprimento de Sentença para Concurso
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I. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, incidirá multa de 10% sobre o valor da execução caso o precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV) não sejam requisitados no prazo legal.
II. A Fazenda Pública tem legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário e partilha dos bens do falecido quando tiver interesse.
III. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 dias, nos quais poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.
É correto o que se afirma em:
No Código de Processo Civil brasileiro, o prazo para o devedor cumprir voluntariamente a sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa é de 15 dias, após o qual incidirá multa de 10% e honorários advocatícios.
Conforme o Código de Processo Civil brasileiro, na fase de cumprimento de sentença, é permitido ao credor requerer a pesquisa de bens do devedor através dos sistemas eletrônicos disponíveis.