Jaqueline ajuizou ação indenizatória em desfavor do municípi...

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Q3771678
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Cumprimento de Sentença ,
Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |
Q3771678 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Jaqueline ajuizou ação indenizatória em desfavor do município de Indaiatuba pleiteando que o réu fosse condenado a lhe pagar a quantia de R$ 178.000,00. Após o regular trâmite do procedimento cognitivo, incluindo o trâmite perante os Tribunais Estaduais e Superiores em razão da interposição de recursos, o referido município foi condenado a pagar à autora a quantia de R$ 150.000,00 por decisão judicial que passou em julgado. Jaqueline, portanto, requereu o cumprimento de sentença para ver seu crédito satisfeito. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o município de Indaiatuba será intimado no prazo de, para: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: CPC, art. 535, caput, e § 3º, II: "A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (...) II - por se tratar de Fazenda Pública, expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal." Como o executado é um município, aplica-se esse rito especial do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública: impugnação em 30 dias, nos próprios autos, sem incidência da multa de 10% do art. 523, § 1º, que pertence ao regime geral.

Tema central: Cumprimento contra Fazenda Pública
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque mistura regra correta com consequência incompatível com o regime da Fazenda Pública. O prazo de 30 dias e a impugnação nos próprios autos estão de acordo com o art. 535, caput, mas a multa de 10% não se aplica, pois decorre do art. 523, § 1º, que integra o rito geral do cumprimento de sentença e não o procedimento especial dos arts. 534 e 535.
B
Errada
Está errada em dois pontos jurídicos. Primeiro, o prazo não é de 15 dias, porque para a Fazenda Pública o art. 535, caput, fixa expressamente 30 dias para impugnação. Segundo, também é indevida a multa de 10%, já que ela pertence ao regime do art. 523, § 1º, inaplicável ao município nessa hipótese.
C
Certa
A alternativa C corresponde exatamente ao regime legal aplicável ao cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública. Sendo o executado um município, incidem os arts. 534 e 535 do CPC, e não o rito geral do art. 523. Por isso, a Fazenda é intimada para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias, nos próprios autos, e não se sujeita à multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, que pressupõe o procedimento comum de intimação para pagamento voluntário em 15 dias.
D
Errada
Está errada porque, embora acerte a inexistência da multa de 10%, erra o prazo. A literalidade do art. 535, caput, estabelece prazo de 30 dias para a Fazenda Pública impugnar a execução, nos próprios autos. Portanto, 15 dias é prazo do rito geral do art. 523, não do regime especial contra a Fazenda.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o rito geral do art. 523 do CPC, com prazo de 15 dias e multa de 10%, e o rito especial do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que prevê impugnação em 30 dias, nos próprios autos, sem essa multa.
Dica para questões semelhantes
  • Antes de aplicar prazo e efeitos do cumprimento de sentença, identifique quem é o executado; se for município, estado, União ou ente sujeito ao regime da Fazenda Pública, o parâmetro é o art. 535 do CPC.
  • No cumprimento de sentença para pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, associe três elementos em bloco: impugnação, 30 dias e próprios autos.
  • Não transporte automaticamente a multa de 10% do art. 523, § 1º, para a Fazenda Pública; essa multa está ligada ao rito geral do devedor comum.
  • Se a base do caso indicar expedição de precatório ou RPV, isso confirma que o procedimento aplicável é o especial da Fazenda Pública, e não o do art. 523.

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Comentários

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Alternativa C.

CPC/2015:

 Art. 523. (...)

§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Art. 534. (...) § 2º A multa prevista no §1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:(...)

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Não se aplica o prazo de 15 dias do art. 523 do CPC.

Não há multa de 10% nem honorários automáticos.

A intimação da Fazenda Pública é pessoal (art. 183, §1º, CPC).

O pagamento ocorrerá por precatório ou RPV, conforme o valor.

procedimento especial de execução contra a fazenda pública

a multa de 10% pelo não pagamento voluntário não se aplica

o prazo para impugnar o cumprimento é de 30 dias e nos próprios autos

Quando a condenação judicial é imposta à Fazenda Pública (União, Estados, DF e Municípios), o cumprimento de sentença segue rito próprio, distinto daquele aplicado aos particulares.

  • Art. 535, caput, do CPC
  • Art. 534 e art. 535 do CPC, em conjunto com o art. 523, §1º, deixam claro que:
  • A multa de 10% por não pagamento voluntário não se aplica à Fazenda Pública.
  • Isso porque o pagamento se dá por precatório ou RPV (CF, art. 100), e não por execução forçada comum.

Entendimento pacífico do STJ e do STF:

A Fazenda Pública não está sujeita à multa do art. 523, §1º, do CPC, em razão do regime constitucional de pagamento.

Jaqueline ajuizou ação indenizatória em desfavor do município(FAZENDA PÚBLICA) de Indaiatuba pleiteando que o réu fosse condenado a lhe pagar a quantia de R$ 178.000,00(VALOR PRETENDIDO/PLETEIADO). Após o regular trâmite do procedimento cognitivo, incluindo o trâmite perante os Tribunais Estaduais e Superiores em razão da interposição de recursos, o referido município foi condenado a pagar à autora a quantia de R$ 150.000,00 por decisão judicial que passou em julgado(VALOR CERTO, PAGAMENTO VOLUNTÁRIO). Jaqueline, portanto, requereu o cumprimento de sentença para ver seu crédito satisfeito. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o município de Indaiatuba será intimado no prazo de, para: 

  • MUNICÍPIO(FAZENDA PÚBLICA) = INTIMAÇÃO PESSOAL, PRAZO EM DOBRO(30 dias), SEM MULTAS

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