Considere que a Associação Mais Saúde Ocular ajuizou uma ação civil pública em face da Seguradora ABC
requerendo a nulidade de cláusula contratual que exclui
da cobertura do seguro saúde as lentes intraoculares inerentes aos procedimentos de cirurgia de catarata realizada sob amparo do seguro saúde, e, consequentemente, o
ressarcimento dos custos indevidamente imputados aos
consumidores. No curso do processo de conhecimento,
a referida associação foi dissolvida, por decisão judicial,
e o Ministério Público a substituiu. Ao final da instrução,
a ação foi julgada procedente, e a Seguradora ABC condenada a ressarcir os custos indevidamente imputados.
Após quatro anos do trânsito em julgado da ação civil
pública, Lúcia, consumidora beneficiada pela decisão,
apresentou cumprimento individual de sentença.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é
correto afirmar que

Question

Considere que a Associação Mais Saúde Ocular ajuizou uma ação civil pública em face da Seguradora ABC
requerendo a nulidade de cláusula contratual que exclui
da cobertura do seguro saúde as lentes intraoculares inerentes aos procedimentos de cirurgia de catarata realizada sob amparo do seguro saúde, e, consequentemente, o
ressarcimento dos custos indevidamente imputados aos
consumidores. No curso do processo de conhecimento,
a referida associação foi dissolvida, por decisão judicial,
e o Ministério Público a substituiu. Ao final da instrução,
a ação foi julgada procedente, e a Seguradora ABC condenada a ressarcir os custos indevidamente imputados.
Após quatro anos do trânsito em julgado da ação civil
pública, Lúcia, consumidora beneficiada pela decisão,
apresentou cumprimento individual de sentença.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é
correto afirmar que Alternativa A: a substituição da associação autora pelo Ministério
Público foi indevida, pois ao Parquet só é permitido
assumir a titularidade ativa no caso de desistência
infundada do autor da ação civil pública. Ou Alternativa B: o cumprimento individual de sentença apresentado
por Lúcia não será conhecido, já que a pretensão
está prescrita, pois no caso se aplica o prazo prescricional de 1 (um) ano, considerando que o réu é uma
seguradora. Ou Alternativa C: a substituição da associação autora pelo Ministério Público foi indevida, pois ao Parquet só é permitido assumir a titularidade ativa se o Procurador
Geral de Justiça for previamente ouvido e der a sua
concordância. Ou Alternativa D:  Lúcia apresentou o cumprimento individual de sentença durante o lapso prescricional, que é de cinco anos. Ou Alternativa E: o cumprimento individual de sentença apresentado
por Lúcia não será conhecido, já que a pretensão
está prescrita, pois no caso se aplica o prazo prescricional de 3 (três) anos, que é o previsto para a
reparação civil.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D]  Lúcia apresentou o cumprimento individual de sentença durante o lapso prescricional, que é de cinco anos. Gabarito: DFundamento decisivo: STJ, Tema Repetitivo 515, REsp 1.273.643/PR, Segunda Seção: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública." Como Lúcia apresentou o cumprimento individual quatro anos após o trânsito em julgado da sentença coletiva, a pretensão foi exercida dentro do prazo quinquenal, o que conduz ao acerto da alternativa D.Tema central: Prescrição no cumprimento individual de sentença coletivaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria a literalidade da Lei nº 7.347/1985, art. 5º, § 3º: "Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa." A alternativa restringe indevidamente a assunção da titularidade ativa pelo Ministério Público apenas à desistência infundada, ignorando a hipótese legal de abandono da ação.BErradaEstá errada porque aplica prazo anual pelo fato de a ré ser seguradora, mas o ponto juridicamente relevante não é a natureza da ré, e sim a natureza da pretensão: cumprimento individual de sentença coletiva oriunda de ação civil pública no direito privado. Para essa hipótese, o STJ fixou prazo de cinco anos, e não de um ano.CErradaEstá errada porque cria requisito não previsto na Lei da Ação Civil Pública. O art. 5º, § 3º, da Lei nº 7.347/1985 autoriza a assunção da titularidade ativa pelo Ministério Público nas hipóteses legais ali previstas, sem exigir prévia oitiva ou concordância do Procurador-Geral de Justiça.DCertaA alternativa D está correta porque a pretensão deduzida por Lúcia não é analisada pelo prazo material do seguro nem pelo prazo geral de reparação civil, mas pela regra jurisprudencial específica do STJ para cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública no âmbito do direito privado. O Tema Repetitivo 515 fixou prazo prescricional de cinco anos, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Como o enunciado informa que o cumprimento foi proposto após quatro anos, não houve prescrição.EErradaEstá errada porque aplica o prazo trienal da reparação civil a uma hipótese em que o STJ firmou entendimento específico diverso. Na execução individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública no âmbito do direito privado, prevalece a tese repetitiva do Tema 515, que estabelece prazo quinquenal. Por isso, o prazo de três anos não incide aqui.Pegadinha da questãoA banca tentou induzir o candidato a aplicar o prazo material do contrato de seguro ou o prazo trienal da reparação civil, quando a controvérsia era regida pela tese específica do STJ sobre cumprimento individual de sentença coletiva em ação civil pública.Dica para questões semelhantesEm execução ou cumprimento individual de sentença coletiva em ACP no direito privado, verifique primeiro se há tese específica do STJ sobre prescrição antes de recorrer aos prazos do direito material subjacente.Se o enunciado trouxer o tempo decorrido desde o trânsito em julgado da sentença coletiva, confronte esse dado diretamente com o prazo quinquenal do Tema 515.Na substituição processual em ACP, confira a literalidade do art. 5º, § 3º, da Lei nº 7.347/1985 e não aceite restrições ou requisitos que o dispositivo não prevê.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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