Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Cumprimento de Sentença para Concurso

Q4257544

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257544 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Araguaína instaurou cumprimento de sentença para satisfação de obrigação de pagar quantia em desfavor de Carga Certa, grande empresa do seguimento de transporte alimentar. A executada foi intimada para satisfazer a obrigação, mas se manteve inerte. Com isso, a juíza responsável pelo cumprimento de sentença, atendendo requerimento do exequente, determinou a penhora de 2 das 143 carretas da executada. Desse modo, a executada manifestou impugnação à penhora, ao argumento de que as carretas são impenhoráveis, por se constituírem em instrumentos necessários ao exercício de sua atividade comercial. A defesa formulada pela executada deve ser:

A

Acolhida, porque não se admite a penhora de veículos automotores em cumprimento de sentença para satisfação de obrigação de pagar quantia.

B

Acolhida, porque, na condução do processo, o magistrado deve guiar-se pelo princípio da menor onerosidade para o executado.

C

Rejeitada, porque essa hipótese de impenhorabilidade não se aplica a grandes empresas.

D

Acolhida, porque os bens penhorados são essenciais à continuidade da atividade empresarial da executada.

E

Rejeitada, porque a penhora de veículos automotores tem preferência legal absoluta no cumprimento de sentença.

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Q4255293

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255293 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o Cumprimento de Sentença, assinale a afirmativa correta.

A

No cumprimento definitivo de sentença que condenou o devedor a pagar quantia certa, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, não sendo possível a concessão de efeito suspensivo.

B

Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel, sendo permitido ao devedor apresentar impugnação no caso de existência de benfeitorias.

C

No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em três dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de um a três meses. O cumprimento da pena exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

D

No caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de quinze dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento, o que será devido também em caso de cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.

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Q4247232

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247232 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um município foi condenado em ação civil pública a implementar determinada política pública de saúde. Após o trânsito em julgado, iniciou-se o cumprimento de sentença. Paralelamente, em outro processo envolvendo a mesma controvérsia jurídica, o Tribunal de Justiça instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), posteriormente julgado, fixando tese jurídica vinculante em sentido diverso daquele adotado na decisão já transitada em julgado. Diante desse cenário, o município interpôs recurso alegando que o precedente vinculante deveria prevalecer sobre a coisa julgada. À luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

A

A tese firmada em IRDR possui eficácia automática para desconstituir decisões transitadas em julgado, dispensando o ajuizamento de ação rescisória.

B

O precedente qualificado firmado em IRDR vincula os órgãos jurisdicionais nos processos pendentes, mas não afasta, por si só, a autoridade da coisa julgada, cuja desconstituição depende dos instrumentos processuais previstos em lei.

C

A existência de precedente vinculante autoriza o juiz da execução a deixar de cumprir a sentença transitada em julgado, em observância ao sistema de precedentes do CPC.

D

As decisões proferidas em IRDR possuem eficácia exclusivamente persuasiva quando a parte vencida for a Fazenda Pública, em razão do regime jurídico diferenciado previsto no CPC.

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Q4240017

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4240017 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CPC).

Em ação de cobrança proposta contra ente público, o juiz proferiu sentença de improcedência, com resolução do mérito, afastando a pretensão autoral. Não houve interposição de recurso voluntário e a decisão transitou em julgado. Posteriormente, o autor propôs nova ação contra o mesmo réu com fundamento em tese jurídica diversa, mas calcada nos mesmos fatos. Em outro processo, foi proferida sentença condenatória ilíquida. O credor iniciou o cumprimento da sentença sem prévia liquidação, sob alegação de que os cálculos eram meramente aritméticos. A

A

remessa necessária aplica-se às sentenças que julgam improcedente o pedido formulado contra a Fazenda Pública.

B

coisa julgada material abrange não apenas o que foi decidido, mas também o que poderia ter sido deduzido e discutido no processo.

C

sentença de improcedência, por não reconhecer direito ao autor, não produz coisa julgada material, permitindo nova ação fundada nos mesmos fatos.

D

coisa julgada impede nova ação apenas quanto ao que foi expressamente decidido, não alcançando fundamentos ou questões que poderiam ter sido alegadas.

E

sentença ilíquida sempre impede o início do cumprimento de sentença, sendo obrigatória a prévia liquidação por qualquer de suas modalidades.

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Q4234084

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q4234084 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das pessoas jurídicas e do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, sendo dispensável sua instauração quando a desconsideração for requerida na própria petição inicial.

Certo

Errado

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Q4231777

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231777 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CPC).

Em determinada demanda, foi proferida sentença condenando o réu ao pagamento de quantia ilíquida. Após o trânsito em julgado, o autor requereu a liquidação da sentença e, posteriormente, iniciou o cumprimento de sentença. Durante esse procedimento, o executado apresentou impugnação alegando excesso de execução. Paralelamente, em outro caso, a Fazenda Pública foi condenada ao pagamento de quantia certa. Nesse caso, a:

A

liquidação de sentença é necessária quando não for possível determinar, de modo definitivo, o valor devido, e pode ocorrer por arbitramento ou pelo procedimento comum.

B

alegação de excesso de execução somente pode ser feita por meio de embargos à execução, sendo incabível em impugnação ao cumprimento de sentença.

C

liquidação de sentença será dispensada sempre que a sentença condenatória não indicar o valor da condenação.

D

impugnação ao cumprimento de sentença suspende automaticamente o processo executivo, independentemente de garantia do juízo.

E

execução contra a Fazenda Pública admite penhora de bens públicos para satisfação imediata do crédito.

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Q4231646

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231646 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CРС).

Em ação de conhecimento, foi proferida sentença condenando o réu ao pagamento de quantia certa. Após o trânsito em julgado, o credor iniciou o cumprimento de sentença. Regularmente intimado, o devedor deixou de efetuar o pagamento voluntário no prazo legal. Posteriormente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Assim,

A

no cumprimento de sentença, não é admitida qualquer forma de defesa pelo executado.

B

o não pagamento voluntário da obrigação no prazo legal acarreta a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito.

C

o cumprimento definitivo de sentença impede a prática de atos constritivos, como a penhora, enquanto pendente o julgamento da impugnação.

D

a impugnação apresentada pelo devedor suspende automaticamente o andamento do cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo.

E

o prazo para pagamento voluntário da obrigação é de 5 dias, contados da intimação do devedor.

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Q4223060

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223060 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de uma ação de cobrança, as partes celebraram acordo judicial, posteriormente homologado pelo magistrado. Após o descumprimento da avença pelo réu, o autor pretende promover a satisfação do crédito reconhecido no acordo.
Considerando a disciplina dos títulos executivos judiciais prevista no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

O acordo homologado judicialmente constitui título executivo extrajudicial, exigindo o ajuizamento de processo de execução.

B

A decisão homologatória de autocomposição judicial constitui título executivo judicial.

C

A decisão homologatória de autocomposição judicial somente adquire eficácia executiva após o trânsito em julgado.

D

A decisão homologatória de autocomposição judicial constitui título executivo judicial apenas quando envolver obrigação de pagar quantia.

E

A homologação judicial do acordo depende de previsão expressa das partes para conferir força executiva ao ajuste.

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Q4211445

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211445 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em 2020, Samuel ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível e obteve sentença favorável, posteriormente transitada em julgado. O título judicial foi fundado em interpretação de norma legal que, anos depois, foi declarada incompatível com a Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento com repercussão geral. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte executada alegou a inexigibilidade do título judicial, sustentando sua incompatibilidade com a interpretação constitucional fixada pelo STF. Considerando a jurisprudência do STF e a Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.

A

A coisa julgada formada no âmbito dos Juizados Especiais impede qualquer discussão posterior acerca da exigibilidade do título judicial, em razão da vedação legal à ação rescisória.

B

A desconstituição da coisa julgada exige o ajuizamento de ação rescisória perante o Tribunal de Justiça competente, impedindo a postulação mediante a utilização de simples petição.

C

O conhecimento da alegação de inexigibilidade do título judicial depende de que a decisão do STF invocada como paradigma tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

D

É admissível a arguição de inexigibilidade do título judicial fundado em interpretação posteriormente considerada incompatível com a Constituição pelo STF, ainda que a decisão exequenda tenha transitado em julgado no âmbito dos Juizados Especiais.

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Q4211441

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211441 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O cumprimento definitivo de sentença constitui a fase processual voltada à satisfação de decisões judiciais que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, sendo disciplinado pelo Código de Processo Civil (CPC) quanto às regras de competência funcional, à legitimidade dos títulos, aos meios de defesa do executado e aos ritos de intimação. Com base nas disposições do Código de Processo Civil (CPC/2015), sobre a liquidação e o cumprimento de sentença, assinale a afirmativa correta.

A

O cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa deverá ser requerido, como regra geral de competência funcional, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.

B

Quando a sentença condenatória for genérica e a apuração do valor da condenação depender de meros cálculos aritméticos, a parte deverá instaurar a fase prévia de liquidação de sentença por arbitramento.

C

A intimação do devedor para cumprir a obrigação fixada na sentença dar-se-á por meio do Diário da Justiça Eletrônico, sendo este o meio previsto pelo CPC para todas as hipóteses de intimação no cumprimento de sentença.

D

A decisão homologatória de autocomposição judicial não ostenta a natureza de título executivo judicial, de modo que a cobrança de seus termos deve ser veiculada por meio de processo de execução autônomo baseado em título extrajudicial.

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Q4206721

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206721 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sentença judicial impôs, na ação civil pública, obrigação de fazer e pagamento de valor para reparação de interesse difuso lesado. Na fase de cumprimento de sentença, com o objetivo de maior resolutividade, o autor da ação coletiva aceita realizar o acordo, reduzindo o valor fixado a título de reparação. Acerca disso, é correto afirmar:

A

Após a prolação da sentença, na fase de execução, não serão possíveis acordos que propiciem tutela de menor alcance do que aquela já fixada em decisão judicial.

B

Não é possível, na fase de execução da ação civil pública, diante do título executivo, nenhuma espécie de acordo.

C

Pode se transformar por acordo a obrigação de fazer em obrigação de pecúnia, para antecipar o encerramento da fase de cumprimento, em razão da atuação resolutiva.

D

É possível o acordo na execução com a finalidade de convencionar sobre obrigação totalmente estranha ao objeto do processo.

E

As partes são livres, em razão da consensualidade, para dispor sobre direitos e obrigações, a qualquer tempo, mesmo na fase do cumprimento de sentença.

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Q4206691

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206691 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios no processo civil, é correto afirmar que:

A

Nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, incabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, a não ser sobre os efeitos patrimoniais a serem saldados nos mesmos autos, como na hipótese em que necessária a instauração de procedimento executivo pela ausência de cumprimento voluntário da obrigação após o trânsito em julgado.

B

No arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, aplicam-se os percentuais do art. 27, § 1º, do DL nº 3.365/1941, os quais terão como base de cálculo o valor atualizado da causa. Esses percentuais se aplicam inclusive se o valor da causa for muito baixo, pois os honorários não podem ser arbitrados por apreciação equitativa do juiz na hipótese (art. 85, § 8º, do CPC).

C

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não sendo possível sua condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, sob pena de maltrato a sua independência e autonomia. Quando houver necessidade de arcar com encargos financeiros relacionados à produção de prova pericial requerida pelo Ministério Público, entretanto, o custeio deverá ser suportado pelo órgão ministerial, mediante dotações orçamentárias próprias (art. 127, § 3º, CF/88), observado o regime do art. 91 do Código de Processo Civil, ressalvada a possibilidade de adiantamento pela Fazenda Pública a que estiver vinculado, existindo previsão orçamentária e convênio devidamente formalizado.

D

Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são arbitrados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, entendimento que não é incompatível com aquele segundo o qual, em demandas contra operadoras de saúde, o valor da prestação a ser alcançada − medicamento, serviço ou tecnologia − integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, na medida em que a situação das operadoras de plano de saúde, amparadas pelo Direito Privado, não é semelhante àquela do Poder Público.

E

A fixação de honorários advocatícios é cabível em incidentes processuais que resultem em alteração substancial ou extinção da lide, exceto no indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de previsão legal expressa.

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Q4206690

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206690 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sociedade empresária Sigma foi ré em ação ajuizada por Ricardo e, ao final, condenada a pagar-lhe determinada quantia. A sentença, que transitou em julgado sem a interposição de recursos, amparou-se inteiramente em norma então tida como constitucional. Anos depois da formação da coisa julgada, contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, declarou inconstitucional essa norma, que fundamentara a condenação.
O processo tramita, atualmente, na fase de cumprimento de sentença, a requerimento de Ricardo. Intimada para o pagamento voluntário, a sociedade Sigma, em vez de adimplir a dívida, apresentou impugnação tempestiva, na qual sustentou a inexigibilidade do título executivo judicial por estar a condenação fundada em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A alegação não foi atingida por qualquer modalidade de preclusão.

Diante do caso narrado e considerando o entendimento atual e vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a

A

impugnação não é cabível porque a decisão do Supremo Tribunal Federal sobreveio depois do trânsito em julgado da sentença exequenda, hipótese que impede a alegação da inexigibilidade na fase de cumprimento. A inexigibilidade somente pode ser obtida por meio de ação rescisória, cujo prazo decadencial de dois anos se conta do trânsito em julgado da própria sentença exequenda e não da decisão do Supremo.

B

declaração de inconstitucionalidade desconstituiu automaticamente a sentença transitada em julgado, de modo que a inexigibilidade independe de qualquer arguição da executada e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo.

C

sociedade Sigma pode alegar a inexigibilidade do título na própria impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que a decisão do Supremo Tribunal Federal tenha sobrevindo ao trânsito em julgado, ressalvada a hipótese de preclusão. Subsiste, como via alternativa, a ação rescisória, com prazo de dois anos contado do trânsito da decisão do Supremo Tribunal Federal.

D

inexigibilidade não pode ser deduzida na impugnação ao cumprimento de sentença, sendo a ação rescisória a única via para afastar o título, e deve ser proposta no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal.

E

inexigibilidade não pode ser alegada, pois a constitucionalidade da lei deveria ter sido discutida no processo de conhecimento, estando a questão acobertada pela coisa julgada e preclusa a oportunidade de suscitá-la na fase de cumprimento.

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Q4206689

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206689 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro, servidor público efetivo do Estado Alfa, obteve, após anos de litígio, sentença que lhe reconheceu o direito a determinada vantagem remuneratória. Transitada em julgado a condenação, o Estado Alfa ficou obrigado a duas providências distintas: implantar a vantagem na folha de pagamento de Pedro, para que passe a incidir mês a mês, e pagar as parcelas dessa mesma vantagem já vencidas até a data da implantação.
Pedro ingressou com o cumprimento de sentença da obrigação de implantar a vantagem em folha, o que foi cumprido dois anos depois, e ele passou a recebê-la regularmente. Convencido de que, com a vantagem já incorporada à sua folha, pouco mais lhe restava a reclamar, Pedro nada providenciou quanto às parcelas pretéritas.
Somente mais de cinco anos depois do trânsito em julgado é que apresentou novo cumprimento de sentença, este destinado a recebê-las. Intimado, o Estado Alfa arguiu a prescrição da pretensão de pagar quantia certa. Pedro, em resposta, sustentou que o prazo prescricional teria permanecido suspenso enquanto pendente o cumprimento da obrigação de implantar a vantagem em folha, por derivarem ambas da mesma sentença, e que entre o cumprimento da obrigação de fazer e o novo cumprimento não decorreram mais de cinco anos.
À luz da disciplina da prescrição contra a Fazenda Pública e do entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça firmado em recurso repetitivo, assinale a alternativa correta:

A

O prazo prescricional da pretensão de pagar quantia certa permaneceu suspenso enquanto pendente o cumprimento da obrigação de implantar a vantagem em folha, pois, derivando ambas da mesma sentença e somando-se na mesma memória de cálculo, a execução de uma impede o curso da prescrição da outra. Enquanto não integralmente satisfeita a sentença, não há inércia do credor apta a deflagrar a fluência do prazo.

B

Por se cuidar de relação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao início de cumprimento, permanecendo exigível o restante, independentemente do tempo decorrido desde o trânsito em julgado da condenação.

C

As obrigações de implantar a vantagem em folha e de pagar as parcelas vencidas têm suficiente independência, razão por que a pendência da implantação não suspende nem interrompe o curso da prescrição da pretensão de pagar quantia certa. Como esse prazo, de cinco anos, correu desde o trânsito em julgado, a pretensão ao pagamento está prescrita.

D

O prazo prescricional da pretensão de pagar quantia certa sequer teve início antes de concluída a implantação em folha, pois somente com ela o valor das parcelas vencidas se torna líquido e exigível, de sorte que não há prescrição a reconhecer.

E

O requerimento de cumprimento da obrigação de implantar a vantagem em folha interrompeu a prescrição de todas as pretensões fundadas na mesma sentença, inclusive a de pagar quantia certa, por traduzir manifestação inequívoca do credor quanto à satisfação do título.

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Q4206341

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Advogado |

Q4206341 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em cumprimento de sentença promovido contra determinada sociedade empresária, o exequente requereu a adoção de medidas constritivas para satisfação do crédito. Após pesquisas patrimoniais, foram identificados valores deposita dos em conta bancária da executada, veículos utilizados para transporte de mercadorias e equipamentos indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade econômica.

Ao apreciar o pedido, o magistrado deverá observar as regras de penhorabilidade previstas no CPC e os princípios que regem a execução.

Nessa hipótese, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Os valores depositados em conta bancária são, em regra, preferenciais para fins de penhora, sem prejuízo da observância das hipóteses legais de impenhorabilidade eventualmente incidentes.

B

A existência de bens afetados à atividade empresarial impede sua penhora, uma vez que a preservação da empresa prevalece, em qualquer hipótese, sobre o interesse do credor.

C

A penhora de bens indispensáveis à atividade empresarial é absoluta mente vedada pelo CPC, ainda que inexistam outros bens aptos à satis fação do crédito.

D

Identificada a existência de patrimônio suficiente para a satisfação da dívida, o magistrado deverá necessariamente penhorar os bens de menor valor econômico, em observância ao princípio da menor onerosidade.

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Q4203236

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203236 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos casos em que é condenada a adimplir obrigação de pagar quantia certa, a Fazenda Pública submete-se a regime especial de execução, nos termos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

No cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito por parte do exequente, o ente público será inicialmente intimado na pessoa de seu representante judicial para que comprove, no prazo de 30 dias, a adoção de providências para pagamento da dívida via requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso.

B

Não adotadas as providências necessárias à programação do pagamento da dívida dentro do prazo legal, incide em desfavor da Fazenda Pública multa de 10% sobre o valor do crédito exequendo.

C

A Fazenda Pública pode impugnar o cumprimento de sentença com fundamento em causas modificativas ou extintivas da obrigação, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

D

Caso a Fazenda Pública alegue excesso de execução em sede de impugnação, o juiz deve conhecer da arguição mesmo que o ente público não indique o valor que entende correto.

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Q4187571

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187571 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sentença de mérito condenatória transitou em julgado contra o Município de Praia Grande há mais de 2 (dois) anos. Instaurado o cumprimento de sentença, a Procuradoria constata que, na fase de conhecimento, o Município jamais foi validamente citado, tendo o processo corrido inteiramente à revelia da Fazenda, que nunca chegou a integrar a relação processual.

À luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A falta ou a nulidade da citação, quando o processo correu à revelia na fase de conhecimento, pode ser arguida pela Fazenda Pública em impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente do decurso do prazo da ação rescisória, por se tratar de vício que não é convalidado pela formação da coisa julgada.

B

A nulidade de citação deve ser veiculada por ação anulatória, nos termos do art. 966, § 4º, do Código de Processo Civil, via própria para a desconstituição dos vícios de formação da relação processual em sentença de mérito transitada em julgado.

C

A impugnação ao cumprimento de sentença não admite a alegação de nulidade de citação, por estar restrita a causas modificativas ou extintivas da obrigação supervenientes ao trânsito em julgado, como o pagamento e a prescrição.

D

O vício de citação em processo que correu à revelia deve ser desconstituído exclusivamente por ação rescisória, no prazo de 2 (dois) anos contado do trânsito em julgado. Ultrapassado o biênio, opera-se a convalidação do vício pela coisa julgada.

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Q4187570

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187570 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em cumprimento de sentença definitiva movido contra Município, o exequente apresenta demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, indicando índice de correção monetária, juros aplicados, termo inicial e final dos encargos e eventuais descontos obrigatórios. Intimado, o Município apresenta impugnação no prazo legal, alegando excesso de execução apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora, mas reconhece como incontroversa parcela substancial do crédito. Na mesma manifestação, requer que nenhuma requisição de pagamento seja expedida até o julgamento integral da impugnação e sustenta, subsidiariamente, que eventual prosseguimento somente poderia ocorrer após prévia intimação para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias, sob pena de multa.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A parcela incontroversa somente pode ser objeto de cumprimento imediato quando, isoladamente considerada, enquadrar-se como obrigação de pequeno valor. Se o valor total da execução superar o limite da requisição de pequeno valor, deve-se aguardar o julgamento integral da impugnação para evitar fracionamento vedado pela Constituição Federal

B

A apresentação de impugnação pela Fazenda Pública impede, por si só, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor sobre qualquer parcela do crédito, ainda que o ente público tenha delimitado a controvérsia apenas a um critério de atualização.

C

Quando a impugnação da Fazenda Pública se limita à discussão do termo inicial dos juros de mora, basta a indicação do critério jurídico que reputa correto, sendo dispensável a apresentação imediata do valor que entende devido, pois a apuração aritmética pode ser feita após a decisão judicial.

D

A impugnação da Fazenda Pública deve ser apresentada nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo discutir excesso de execução, desde que declare de imediato o valor que entende correto. Sendo parcial a impugnação, a parcela não questionada será, desde logo, objeto de cumprimento, e não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista para o não pagamento voluntário no cumprimento de sentença comum.

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Q4183795

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4183795 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Flores da Cunha possui determinada empresa pública que presta serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa. Essa empresa foi condenada a pagar determinada quantia a um munícipe. Considerando a situação narrada, as disposições da Constituição Federal e do Código de Processo Civil a respeito da matéria, bem como a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

Caso a empresa desempenhe atividade residual de natureza concorrencial, não lhe será aplicável o regime de precatórios.

B

É permitido em qualquer situação o bloqueio judicial de recursos de empresas públicas.

C

A empresa pública mencionada está submetida ao regime de precatórios.

D

O prazo para que a referida empresa pública impugne eventual cumprimento de sentença é de 15 dias.

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Q4183792

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4183792 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, considerando apenas as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

A

O demonstrativo discriminado e atualizado de crédito apresentado pelo exequente deverá conter periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso.

B

É ilegítimo exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos para o início do cumprimento de sentença.

C

A chamada execução invertida em face da Fazenda Pública não se aplica aos juizados da Fazenda Pública.

D

A discussão acerca da incompetência relativa do juízo da execução é incabível na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública.

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Questões de Concurso Sobre cumprimento de sentença em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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