Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Cumprimento de Sentença para Concurso

Q4374114

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374114 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que o Sindicato dos Professores do município ABC ajuizou, no dia 01 de fevereiro de 2026, uma ação coletiva substitutiva que versava sobre direito individual homogêneo e requeria o reconhecimento de diferenças remuneratórias em favor dos professores. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado. Sônia e Rosa são sucessoras de João Luiz, professor municipal falecido no dia 01 de janeiro de 2026. Ao tomarem conhecimento de que a coisa julgada da ação coletiva beneficiou todos os colegas de trabalho do seu falecido pai, contrataram um advogado para executar a sentença condenatória.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Sônia e Rosa

A

têm legitimidade ativa para requerer a execução da sentença condenatória coletiva, pois com a morte do servidor elas o sucederam em todos os direitos e obrigações.

B

não são beneficiadas pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contempladas.

C

só seriam beneficiadas pela decisão transitada em julgado se o autor da ação coletiva fosse uma associação.

D

só seriam beneficiadas pela decisão transitada em julgado se se tratasse de uma ação coletiva representativa.

E

só seriam beneficiadas pela decisão transitada em julgado se se tratasse de uma ação coletiva ordinária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4370363

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |

Q4370363 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item que se segue, relativo a embargos de divergência, ação rescisória, poderes das partes e execução, de acordo com as disposições do CPC e o entendimento jurisprudencial do STJ.

A incidência da multa coercitiva independe de prévia intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4370362

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |

Q4370362 Não definido

Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto no CPC e o entendimento do STJ acerca de cumprimento de sentença, coisa julgada, ação de improbidade administrativa e recurso especial.

O deferimento da penhora de faturamento empresarial está condicionado à demonstração da necessidade de prévio esgotamento das diligências para localização de outros bens penhoráveis, respeitada a ordem preferencial de constrição prevista no CPC.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4357819

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357819 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Município Delta ajuizou ação coletiva em defesa dos interesses de toda a categoria, buscando o restabelecimento de determinada gratificação remuneratória instituída por lei municipal e posteriormente suprimida por decreto do prefeito. A demanda foi proposta exclusivamente em face do município Delta, sustentando que a vantagem era devida a todos os servidores públicos municipais, independentemente do órgão ou entidade de lotação. Ao final, sobreveio sentença de procedência, transitada em julgado, condenando o município Delta ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas da gratificação aos servidores substituídos pelo sindicato. Alguns anos depois, a Autarquia Municipal de Previdência foi extinta, tendo seus servidores efetivos sido absorvidos pela Administração direta. Nessa ocasião, Lucas, servidor que, na data do ajuizamento da ação coletiva, integrava o quadro funcional da autarquia extinta, promoveu cumprimento individual de sentença em face do município Delta, sustentando que, em razão da sucessão administrativa e da legitimidade ampla do sindicato para representar toda a categoria, também faria jus aos efeitos da decisão coletiva. Em impugnação, o município Delta alegou que a autarquia possuía personalidade jurídica própria, não integrou o polo passivo da ação coletiva e, por isso, a condenação não poderia ser estendida aos seus antigos servidores, ainda que posteriormente incorporados à Administração direta. Considerando a situação hipotética apresentada, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

Lucas possui legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença, pois a sucessão da autarquia pelo município Delta transfere automaticamente à Administração direta todos os efeitos da condenação judicial anteriormente imposta ao ente municipal.

B

Lucas não possui legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença, pois a legitimidade extraordinária do sindicato restringe-se aos servidores da Administração direta, não abrangendo aqueles vinculados às entidades da Administração indireta.

C

Lucas não possui legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença, pois a condenação proferida exclusivamente em face da Administração direta não alcança autarquias e fundações públicas que não integraram a relação processual, sendo irrelevante a posterior incorporação do servidor aos quadros da Administração centralizada.

D

Lucas possui legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença, pois a legitimidade extraordinária do sindicato para representar toda a categoria faz com que a coisa julgada alcance todos os servidores substituídos, ainda que vinculados, à época do ajuizamento da ação, a pessoas jurídicas que não integraram o polo passivo da demanda.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4349482

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349482 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Art. 85, §2º, do CPC, dispõe que: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa [...]”.
Com base nessa disposição legal, e considerando os casos em que os honorários advocatícios poderão ser reduzidos abaixo do percentual mínimo disposto no Art. 85, do CPC, §2º, analise os itens a seguir.
I. Pagamento voluntário e tempestivo pelo devedor na ação monitória.
II. Transação, sem disposição acerca dos honorários sucumbenciais, que ocorra antes da prolação da sentença.
III. Pagamento em até 3 dias pelo devedor na execução de quantia certa.
Os casos em que os honorários advocatícios podem ser reduzidos abaixo do percentual mínimo são aqueles descritos em:

A

I, apenas;

B

II, apenas;

C

I e III, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4349478

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349478 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em sede de cumprimento de sentença de obrigação de fazer voltada à remoção de conteúdo ofensivo na internet, o juiz da causa fixa multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 50.000,00.
A executada descumpre a ordem por 100 dias, gerando crédito acumulado de astreintes que ultrapassa o teto fixado pela incidência de juros e correção.
Ato contínuo, a executada peticiona demonstrando que o cumprimento da obrigação principal se tornou impossível por fato alheio à sua vontade e requer a exclusão integral da multa.
Considerando as normas do Código de Processo Civil e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a modificação do valor das astreintes, é correto afirmar que:

A

as astreintes vencidas incorporam-se ao patrimônio do credor como direito adquirido, operando-se a preclusão pro judicato, o que impede o magistrado de reduzir o valor acumulado de forma retroativa;

B

a decisão que fixa as astreintes faz coisa julgada, de modo que sua modificação somente é possível por meio de ação rescisória autônoma fundamentada em erro de fato perceptível dos autos;

C

o magistrado pode modificar o valor ou a periodicidade apenas da multa vincenda, sendo vedado alterar o montante das parcelas já vencidas, sob pena de esvaziamento da força coercitiva do provimento judicial;

D

a exclusão integral de multa é cabível quando demonstrada justa causa para o descumprimento ou impossibilidade não imputável ao obrigado;

E

a decisão judicial de exclusão total ou parcial da multa vencida depende obrigatoriamente de concordância expressa do exequente, em razão do direito deste de executar o montante que reputa devido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4344031

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344031 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das prerrogativas processuais da fazenda pública no que se refere a prazos e intimação pessoal, assinale a opção correta de acordo com o ordenamento jurídico vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

A prerrogativa do prazo em dobro prevista no Código de Processo Civil aplica-se apenas aos prazos legais, não incidindo sobre os prazos judiciais, dado que, ao fixá-los, o juiz deve levar em conta a condição de destinatária da fazenda pública, motivo por que, nos procedimentos dos juizados da fazenda pública, não há prazo diferenciado para os atos processuais das pessoas jurídicas de direito público.

B

A prerrogativa do prazo em dobro incide nos processos de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.

C

Na hipótese de ter sido proposta demanda em litisconsórcio passivo entre a fazenda pública e um particular, com procuradores distintos, e tramitar o feito em autos físicos, a fazenda pública fará jus a prazo em quádruplo para suas manifestações processuais.

D

A prerrogativa de intimação pessoal da fazenda pública realiza-se exclusivamente por meio eletrônico nos processos que tramitem em autos digitais, sendo admitida, nos processos físicos, a intimação por meio de ofício expedido pelo advogado da parte contrária, desde que instruído com cópia da decisão.

E

A legislação estabelece que, no cumprimento de sentença, a fazenda pública é intimada para apresentar impugnação em 30 dias, mas aplica-se, ainda, o benefício da contagem em dobro previsto no Código de Processo Civil, o que resulta em prazo de 60 dias, raciocínio que também se aplica aos embargos à execução fundada em título extrajudicial, cujo prazo de 30 dias também é contado em dobro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4344028

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344028 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caio propôs ação de cobrança contra o estado X, com pedido de pagamento de R$ 900 mil referente a contrato administrativo inadimplido. O valor da causa era correspondente a esse montante. Ao final, na sentença, o juiz julgou procedente o pedido de Caio e condenou o estado X ao pagamento integral da quantia. O réu, inconformado, interpôs apelação, que foi integralmente desprovida pelo tribunal de justiça do estado X, o qual, ao fazê-lo, majorou os honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau. Irresignado, o estado X opôs embargos de declaração contra o acórdão que negara provimento à apelação, sob o argumento de omissão quanto à possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa, pois entende que o valor dos honorários fixados, calculado sobre a condenação, seria excessivo.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base no regime jurídico dos honorários advocatícios e nos precedentes vinculantes dos tribunais superiores.

A

Os honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento e majorados em sede recursal podem ser compensados com eventuais honorários devidos pela parte autora, caso sobrevenha sucumbência recíproca em embargos de declaração, desde que a compensação não implique redução que resulte em valor inferior ao mínimo legal de 10% do valor da causa.

B

A fixação de honorários por apreciação equitativa é cabível quando a aplicação dos percentuais legalmente previstos resulta em valor excessivo ou desproporcional.

C

Os honorários recursais devidos em razão do desprovimento da apelação poderão ser majorados novamente no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo estado X, desde que o total dos honorários ainda não tenha alcançado o limite máximo de 20% sobre o valor da condenação.

D

Caso os polos fossem invertidos e o estado X figurasse como exequente em execução fiscal contra Caio, não seria admitida a condenação autônoma em honorários na sentença extintiva de embargos à execução, mas apenas a majoração dos honorários já fixados na execução, que integrariam o próprio crédito executado.

E

No cumprimento de sentença que se seguirá ao trânsito em julgado da decisão, o estado X poderá ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, calculados à razão de 10% sobre o valor da execução, independentemente de apresentar ou não impugnação, uma vez que a condenação ao pagamento de quantia superior a pequeno valor exige a expedição de precatório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4344027

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344027 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Certo município foi condenado ao pagamento de indenização de R$ 800 mil a João, servidor público municipal aposentado, em razão de diferenças remuneratórias. Transitada em julgado a sentença e iniciado seu cumprimento, João apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. O município, tempestivamente, impugnou a execução sob a alegação de excesso, sustentando que os índices de correção monetária aplicados pelo exequente eram incorretos. O juízo rejeitou a impugnação, homologou os cálculos de João, arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais e determinou a expedição de precatório. O município, discordando dos valores homologados, pretende recorrer.
Considerando a situação hipotética precedente e o sistema recursal brasileiro, assinale a opção correta.

A

Não cabem nem apelação nem agravo de instrumento, pois a decisão que homologa cálculos em cumprimento de sentença contra a fazenda pública tem natureza de decisão interlocutória irrecorrível de imediato, devendo as insurgências do município ser veiculadas apenas em eventual impugnação aos cálculos do precatório perante o tribunal competente.

B

O recurso cabível é o agravo de instrumento, meio idôneo de impugnação de decisões interlocutórias proferidas nessa fase procedimental, uma vez que a decisão foi proferida no bojo do cumprimento de sentença e sem comando expresso de extinção.

C

O recurso cabível é o agravo de instrumento, pois a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada, hipótese em que o procedimento executivo prossegue sem extinção; se a impugnação tivesse sido acolhida, geraria pronunciamento com natureza de sentença recorrível por apelação.

D

O recurso de apelação será cabível somente se o município comprovar, nas razões recursais, que a decisão produziu efeitos materialmente equivalentes aos de uma sentença extintiva, cabendo ao relator, no juízo de admissibilidade, aferir a presença desse requisito antes de conhecer do recurso.

E

O recurso cabível é a apelação, pois a determinação de expedição de precatório encerra a fase executória, sendo os efeitos terminativos inerentes ao ato, independentemente de haver ou não comando expresso de extinção do cumprimento de sentença.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4343179

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343179 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante cumprimento de sentença, o exequente apresentou memória de cálculo indicando ser credor da quantia de R$ 150.000,00. O executado impugnou os cálculos, sustentando que o valor correto seria de R$ 120.000,00. Diante da divergência, o juízo determinou a remessa dos autos ao contador judicial, que, observando rigorosamente os critérios estabelecidos no título executivo judicial, apurou ser devido o montante de R$ 180.000,00. O magistrado homologou integralmente os cálculos do contador. Diante do cenário hipotético narrado, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que o julgamento:

A

É extra petita, por homologar valor diverso daquele apresentado por ambas as partes.

B

É ultra petita, pois o magistrado homologou valor superior ao requerido pelo exequente.

C

É citra petita (infra petita), porque deixou de apreciar os cálculos apresentados pelas partes.

D

Não viola o princípio da congruência, pois a homologação dos cálculos do contador judicial observou os parâmetros fixados no título executivo judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4338820

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338820 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme o CPC e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

A

A impugnação ao cumprimento definitivo de sentença apresentada pela Fazenda Pública possui objeto amplo, podendo ser alegada qualquer matéria que seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

B

Se apresentada impugnação pela Fazenda Pública, fundada na alegação de excesso de execução, a matéria deverá ser apreciada mesmo que o ente público não indique o valor que entende correto, ante a possibilidade de sacrifício de verbas públicas.

C

Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, proferida em ação civil pública, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais se a Fazenda Pública não apresentar impugnação.

D

A prescrição da pretensão de executar as parcelas remuneratórias vencidas, reconhecidas por sentença, pode beneficiar a Fazenda Pública, sendo certo que as providências administrativas para implantação da vantagem em folha de pagamento (verbas futuras) não suspendem esse prazo prescricional.

E

No cumprimento de sentença proferida em ação individual não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais se a Fazenda Pública não apresentar impugnação, salvo se o crédito, em razão do seu valor, estiver submetido ao regime da requisição de pequeno valor (RPV).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4338216

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338216 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa promovida por Pedro em face do Município Y, a Fazenda Pública foi intimada na pessoa de seu Procurador para, querendo, apresentar impugnação à execução. Considerando estritamente as regras expressas no art. 535 no Código de Processo Civil, podemos afirmar que:

A

o prazo para a Fazenda Pública impugnar a execução é de 15 dias nos próprios autos, podendo arguir qualquer causa extintiva da obrigação, mesmo que anterior ao trânsito em julgado da sentença

B

quando a Fazenda Pública alegar excesso de execução, não será exigida a declaração imediata do valor que entende correto, devendo o juiz remeter os autos à contadoria judicial antes de apreciar a arguição

C

o pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) não impugnada será realizado no prazo de 2 meses contado da entrega da requisição, por ordem do juiz dirigida à autoridade competente

D

se a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da lei for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, a obrigação será considerada automaticamente inexigível no próprio cumprimento de sentença

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4338210

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338210 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Casimiro de Abreu foi condenado ao pagamento de 1.500 salários mínimos, com honorários fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). No cumprimento de sentença, o exequente aplicou o percentual mínimo da 2ª faixa (acima de 200 até 2.000 salários mínimos) de forma direta sobre a totalidade do valor. O Município impugnou a conta alegando erro metodológico. Com fundamento no CPC, é correta a seguinte afirmativa:

A

o cálculo do advogado está correto, uma vez que, atingida a faixa de valor correspondente ao total da condenação, o percentual nela previsto absorve as faixas anteriores para simplificar a apuração do valor devido

B

a impugnação procede, pois o cálculo deve observar o regime progressivo: a alíquota da 1ª faixa incide sobre os primeiros 200 salários mínimos e a da 2ª faixa apenas sobre o excedente

C

a impugnação procede parcialmente, devendo o juiz reapreciar equitativamente o valor dos honorários, já que ultrapassou 2.000 salários mínimos

D

a impugnação não procede, já que o sistema de faixas do CPC é regressivo e faculta ao exequente escolher entre a aplicação do percentual global da faixa de enquadramento final e o cálculo fracionado, prevalecendo a opção mais benéfica ao credor e não em seu prejuízo

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4324002

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324002 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No cumprimento de sentença, é correto afirmar:

A

é vedada a chamada execução reversa, em que se autoriza ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

B

quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.

C

a parcela torna-se incontroversa, com o processamento da impugnação, quando o executado alegar unicamente excesso de execução e, após oitiva do exequente, declarar o valor que entende devido com apresentação do demonstrativo discriminado.

D

contra a Fazenda Pública, para fins de impugnação e nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, desde que tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

E

contra a Fazenda Pública, para fins de impugnação e nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, se a inexigibilidade do título executivo judicial tiver por fundamento lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal após o trânsito em julgado da decisão exequenda, o prazo para a ação rescisória é contado a partir dessa decisão exequenda.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4320519

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320519 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinada autarquia federal previdenciária foi condenada por sentença transitada em julgado ao pagamento de R$ 2.800.000,00 a título de indenização por danos materiais e morais em favor de pessoa física. O credor requereu o cumprimento da sentença, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC), pelo procedimento aplicável ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. A autarquia federal previdenciária, no prazo de trinta dias, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. O juízo rejeitou a impugnação. O credor, então, requereu a expedição de precatório. A autarquia federal previdenciária pugnou pela suspensão da expedição do precatório até o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação. Com base no regime de cumprimento de sentença em face de ente público no CPC e na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

expedição do precatório depende do julgamento definitivo da impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual a interposição de agravo de instrumento pela autarquia federal previdenciária suspende, automaticamente, a expedição do ofício requisitório até o trânsito em julgado da decisão que apreciar a impugnação.

B

O cumprimento de sentença contra autarquia federal previdenciária observa o regime dos arts. 534 e 535 do CPC e do art. 100 da Constituição Federal, sendo que a impugnação ao cumprimento de sentença não impede, por si só, a expedição de precatório quanto à parcela incontroversa, podendo eventual suspensão depender de decisão judicial fundamentada com ou sem efeito suspensivo recursal.

C

A execução em face de autarquia federal previdenciária segue o regime geral dos arts. 523 a 527 do CPC, sendo cabível a penhora de bens públicos dominicais quando o devedor não efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, nos termos do art. 523, §3º, do CPC, pois autarquias federais previdenciárias não se sujeitam ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988.

D

O cumprimento de sentença em face de autarquia federal previdenciária pelo regime de precatórios está sujeito à interposição de embargos à execução, e não à impugnação ao cumprimento de sentença, conforme a distinção entre processo de execução autônomo e fase de cumprimento de sentença, de modo que a impugnação ofertada pela autarquia federal previdenciária no prazo de quinze dias é meio processualmente inadequado, devendo ser convertida em embargos à execução pelo juízo, com base no princípio da fungibilidade recursal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4319919

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319919 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após o trânsito em julgado de sentença que condenou o CRA-PR ao pagamento de quantia certa a um administrador, este iniciou o cumprimento de sentença para recebimento do crédito. Sobre o procedimento de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil – CPC), aplicável à autarquia, assinale a afirmativa correta.

A

O crédito será satisfeito mediante imediata penhora de valores em contas da autarquia, dispensado o precatório por se tratar de Conselho Profissional.

B

Intimada, a autarquia tem quinze dias para pagamento voluntário e, não o fazendo, incidirá multa de dez por cento e penhora de bens, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

C

Não apresentada impugnação pela autarquia, não serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, ainda que a satisfação do crédito ocorra por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

D

A autarquia será intimada para impugnar a execução no prazo de trinta dias; não havendo impugnação ou, caso seja rejeitada, o pagamento dar-se-á por precatório ou, sendo obrigação de pequeno valor, por Requisição de Pequeno Valor (RPV), não se sujeitando seus bens à penhora.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4310263

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |

Q4310263 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma sociedade empresária que executava obra particular em terreno vizinho à sede do Conselho Regional de Educação Física do Maranhão (CREF‑MA) provocou, por conduta de seus prepostos, o desabamento de parte do muro e danos à estrutura do imóvel do Conselho. O CREF‑MA, por sua procuradoria, ingressou com ação de reparação, obtendo decisão de mérito favorável, embora ainda sujeita a recurso.

Considerando essa situação hipotética e as normas processuais aplicáveis ao caso, julgue o item a seguir.

A satisfação do crédito reconhecido depende da instauração de processo autônomo de execução, com nova citação do devedor para pagar.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4310262

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |

Q4310262 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma sociedade empresária que executava obra particular em terreno vizinho à sede do Conselho Regional de Educação Física do Maranhão (CREF‑MA) provocou, por conduta de seus prepostos, o desabamento de parte do muro e danos à estrutura do imóvel do Conselho. O CREF‑MA, por sua procuradoria, ingressou com ação de reparação, obtendo decisão de mérito favorável, embora ainda sujeita a recurso.

Considerando essa situação hipotética e as normas processuais aplicáveis ao caso, julgue o item a seguir.

O Conselho pode promover, desde logo, o cumprimento provisório, por sua iniciativa e responsabilidade.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4305211

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305211 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa que corresponde a um dos requisitos cumulativos necessários para a adoção judicial dos meios executivos atípicos para o cumprimento de sentença de execução cível.

A

A adoção de meios executivos atípicos pressupõe o prévio esgotamento de todos os meios executivos típicos previstos no Código de Processo Civil.

B

A adoção de meios executivos atípicos exige que a decisão judicial contenha fundamentação adequada às especificidades do caso concreto.

C

As medidas executivas atípicas somente podem ser determinadas em execução fundada em título executivo judicial, sendo vedada sua utilização na execução de título extrajudicial.

D

A imposição de medidas executivas atípicas pode ocorrer sempre que a efetividade da execução prevalecer sobre a menor onerosidade do executado, dispensada a ponderação entre esses princípios.

E

As medidas executivas atípicas somente podem ser determinadas quando demonstrada a ocultação dolosa de bens pelo executado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4302446

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302446 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao cumprimento de sentença e ao processo de execução, assinale a opção correta consoante as disposições do CPC e a jurisprudência do STJ.

A

A impugnação ao cumprimento de sentença suspende a prática de atos de expropriação, independentemente da garantia do juízo.

B

O juiz pode, atendidos os requisitos legais e jurisprudenciais, determinar medidas executivas atípicas, como a apreensão de passaporte, para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

C

A multa de 10% pelo não pagamento voluntário no prazo legal do cumprimento de sentença incide apenas sobre o principal, excluindo-se os juros e a correção monetária.

D

O cumprimento de sentença que reconhecer o dever de pagar quantia será feito de ofício ou a requerimento do exequente.

E

A impenhorabilidade de salários e de proventos de aposentadoria é absoluta, não se admitindo qualquer relativização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Questões de Concurso Sobre cumprimento de sentença em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

Foram encontradas 574 questões