Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Cumprimento de Sentença para Concurso

Q4408510

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408510 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Larissa contratou uma empresa especializada para fabricar e instalar os móveis planejados de sua residência. Apesar de ter recebido integralmente o valor contratado, a empresa não entregou os produtos nem devolveu a quantia paga. Diante disso, Larissa ajuizou ação indenizatória pleiteando a restituição dos valores desembolsados e a reparação dos danos sofridos.
Ao proferir a sentença, o magistrado julgou procedentes os pedidos, condenando a empresa ao pagamento de R$ 40.000,00 e concedendo tutela provisória para permitir a imediata produção dos efeitos da decisão. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação.
Larissa pretende receber o valor da condenação antes do julgamento do recurso. Considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Larissa deverá aguardar o julgamento da apelação, pois toda apelação possui efeito suspensivo automático, ainda que a sentença tenha concedido tutela provisória.

B

Larissa poderá promover o cumprimento definitivo da sentença, uma vez que a concessão da tutela provisória afasta a necessidade do trânsito em julgado.

C

Larissa poderá iniciar o cumprimento provisório por sua iniciativa e responsabilidade. Entretanto, se a sentença for reformada, os eventuais prejuízos suportados pela executada deverão ser apurados obrigatoriamente em ação autônoma.

D

Larissa poderá promover o cumprimento provisório da sentença, mas o levantamento de valores depositados em juízo dependerá, em regra, da prestação de caução suficiente e idônea nos próprios autos.

E

Larissa somente poderá requerer o cumprimento provisório depois de prestar caução antecipada, pois essa garantia constitui requisito indispensável para o início de qualquer ato executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4408502

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408502 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o regime jurídico incidente para o cálculo de juros de mora nas condenações em desfavor da Fazenda Pública Federal, bem como partindo da premissa de que há crédito de natureza não tributária, de incidência mensal, constituído em janeiro de 2020 a ser atualizado até agosto de 2026, ainda não incluído em sistema de requisitório ou precatório, assinale qual das assertivas indica metodologia adequada de apuração de referidos juros de mora:

A

incidência de índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança a partir de janeiro de 2020; índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir de 8 de dezembro de 2020; e juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano) a partir de 9 de setembro de 2023 até o marco final.

B

incidência de índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir de 8 de dezembro de 2021; e juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano) a partir de 9 de setembro de 2025 até o marco final.

C

incidência de índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança a partir de janeiro de 2020; índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir de 8 de dezembro de 2021; e juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano) a partir de 9 de setembro de 2025 até o marco final.

D

incidência de índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança a partir de janeiro de 2020; e índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir de 8 de dezembro de 2021 até o marco final.

E

incidência de índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, por todo o período em referência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4393839

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393839 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em cumprimento de sentença promovido em face de determinado município, foi expedido precatório para a quitação da quantia certa devida. Ocorreu mora no pagamento do débito, ante o descumprimento do prazo constitucionalmente previsto para sua quitação. Diante do atraso, o credor requereu ao juízo da execução o parcelamento do valor exequendo, a fim de que as parcelas anuais fossem liquidadas por meio de requisições de pequeno valor (RPV).

Segundo as normas constitucionais regentes do pagamento de débitos pela Fazenda Pública, assinale a alternativa correta sobre o pedido do credor.

A

O fracionamento é admitido excepcionalmente, desde que cada parcela anual do precatório respeite o teto fixado pela legislação municipal para a expedição de RPV.

B

O pedido deve ser deferido, uma vez que a mora inescusável da Fazenda Pública autoriza a conversão do saldo residual do precatório em RPVs anuais.

C

O pedido deve ser indeferido, pois a mora no pagamento do precatório não afasta a vedação constitucional ao fracionamento, repartição ou parcelamento do valor da execução para pagamento por RPV.

D

O descumprimento do prazo de pagamento extingue o precatório anteriormente expedido, restabelecendo o direito de o credor fracionar a execução na via direta.

E

O deferimento do parcelamento por RPV é faculdade do juiz da execução, desde que haja prévia concordância do ente público devedor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4389178

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389178 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em fase de cumprimento definitivo de sentença condenatória por perdas e danos transitada em julgado em face de empresa pública, a exequente apresentou memória de cálculo cobrando o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Intimada nos termos do Art. 523 do CPC para efetuar o pagamento voluntário, a empresa pública executada deixou transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem adimplir a obrigação. Tempestivamente, no prazo previsto no Art. 525 do CPC, a empresa pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença fundamentada unicamente em excesso de execução, sustentando que a exequente utilizou índice de correção monetária diverso do previsto no título e computou juros de mora em duplicidade. Contudo, a executada não declarou na petição o valor que reputava correto nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
Diante do vício verificado na petição de impugnação, o Magistrado deve

A

converter a impugnação em embargos à execução, aplicandose as regras do processo autônomo de execução por quantia certa.

B

declarar a iliquidez superveniente do título executivo e intimar a exequente para instaurar fase de liquidação da sentença.

C

determinar a intimação da executada para juntar a memória discriminada de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da impugnação.

D

rejeitar liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, sem abertura de prazo para que a executada emende a petição de impugnação.

E

conceder efeito suspensivo automático à impugnação e determinar a remessa obrigatória dos autos à contadoria judicial para apuração do valor devido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4374114

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374114 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que o Sindicato dos Professores do município ABC ajuizou, no dia 01 de fevereiro de 2026, uma ação coletiva substitutiva que versava sobre direito individual homogêneo e requeria o reconhecimento de diferenças remuneratórias em favor dos professores. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado. Sônia e Rosa são sucessoras de João Luiz, professor municipal falecido no dia 01 de janeiro de 2026. Ao tomarem conhecimento de que a coisa julgada da ação coletiva beneficiou todos os colegas de trabalho do seu falecido pai, contrataram um advogado para executar a sentença condenatória.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Sônia e Rosa

A

têm legitimidade ativa para requerer a execução da sentença condenatória coletiva, pois com a morte do servidor elas o sucederam em todos os direitos e obrigações.

B

não são beneficiadas pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contempladas.

C

só seriam beneficiadas pela decisão transitada em julgado se o autor da ação coletiva fosse uma associação.

D

só seriam beneficiadas pela decisão transitada em julgado se se tratasse de uma ação coletiva representativa.

E

só seriam beneficiadas pela decisão transitada em julgado se se tratasse de uma ação coletiva ordinária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4370363

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |

Q4370363 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item que se segue, relativo a embargos de divergência, ação rescisória, poderes das partes e execução, de acordo com as disposições do CPC e o entendimento jurisprudencial do STJ.

A incidência da multa coercitiva independe de prévia intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4370362

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |

Q4370362 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto no CPC e o entendimento do STJ acerca de cumprimento de sentença, coisa julgada, ação de improbidade administrativa e recurso especial.

O deferimento da penhora de faturamento empresarial está condicionado à demonstração da necessidade de prévio esgotamento das diligências para localização de outros bens penhoráveis, respeitada a ordem preferencial de constrição prevista no CPC.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4357819

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357819 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Município Delta ajuizou ação coletiva em defesa dos interesses de toda a categoria, buscando o restabelecimento de determinada gratificação remuneratória instituída por lei municipal e posteriormente suprimida por decreto do prefeito. A demanda foi proposta exclusivamente em face do município Delta, sustentando que a vantagem era devida a todos os servidores públicos municipais, independentemente do órgão ou entidade de lotação. Ao final, sobreveio sentença de procedência, transitada em julgado, condenando o município Delta ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas da gratificação aos servidores substituídos pelo sindicato. Alguns anos depois, a Autarquia Municipal de Previdência foi extinta, tendo seus servidores efetivos sido absorvidos pela Administração direta. Nessa ocasião, Lucas, servidor que, na data do ajuizamento da ação coletiva, integrava o quadro funcional da autarquia extinta, promoveu cumprimento individual de sentença em face do município Delta, sustentando que, em razão da sucessão administrativa e da legitimidade ampla do sindicato para representar toda a categoria, também faria jus aos efeitos da decisão coletiva. Em impugnação, o município Delta alegou que a autarquia possuía personalidade jurídica própria, não integrou o polo passivo da ação coletiva e, por isso, a condenação não poderia ser estendida aos seus antigos servidores, ainda que posteriormente incorporados à Administração direta. Considerando a situação hipotética apresentada, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

Lucas possui legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença, pois a sucessão da autarquia pelo município Delta transfere automaticamente à Administração direta todos os efeitos da condenação judicial anteriormente imposta ao ente municipal.

B

Lucas não possui legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença, pois a legitimidade extraordinária do sindicato restringe-se aos servidores da Administração direta, não abrangendo aqueles vinculados às entidades da Administração indireta.

C

Lucas não possui legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença, pois a condenação proferida exclusivamente em face da Administração direta não alcança autarquias e fundações públicas que não integraram a relação processual, sendo irrelevante a posterior incorporação do servidor aos quadros da Administração centralizada.

D

Lucas possui legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença, pois a legitimidade extraordinária do sindicato para representar toda a categoria faz com que a coisa julgada alcance todos os servidores substituídos, ainda que vinculados, à época do ajuizamento da ação, a pessoas jurídicas que não integraram o polo passivo da demanda.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4349482

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349482 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Art. 85, §2º, do CPC, dispõe que: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa [...]”.
Com base nessa disposição legal, e considerando os casos em que os honorários advocatícios poderão ser reduzidos abaixo do percentual mínimo disposto no Art. 85, do CPC, §2º, analise os itens a seguir.
I. Pagamento voluntário e tempestivo pelo devedor na ação monitória.
II. Transação, sem disposição acerca dos honorários sucumbenciais, que ocorra antes da prolação da sentença.
III. Pagamento em até 3 dias pelo devedor na execução de quantia certa.
Os casos em que os honorários advocatícios podem ser reduzidos abaixo do percentual mínimo são aqueles descritos em:

A

I, apenas;

B

II, apenas;

C

I e III, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4349478

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349478 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em sede de cumprimento de sentença de obrigação de fazer voltada à remoção de conteúdo ofensivo na internet, o juiz da causa fixa multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 50.000,00.
A executada descumpre a ordem por 100 dias, gerando crédito acumulado de astreintes que ultrapassa o teto fixado pela incidência de juros e correção.
Ato contínuo, a executada peticiona demonstrando que o cumprimento da obrigação principal se tornou impossível por fato alheio à sua vontade e requer a exclusão integral da multa.
Considerando as normas do Código de Processo Civil e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a modificação do valor das astreintes, é correto afirmar que:

A

as astreintes vencidas incorporam-se ao patrimônio do credor como direito adquirido, operando-se a preclusão pro judicato, o que impede o magistrado de reduzir o valor acumulado de forma retroativa;

B

a decisão que fixa as astreintes faz coisa julgada, de modo que sua modificação somente é possível por meio de ação rescisória autônoma fundamentada em erro de fato perceptível dos autos;

C

o magistrado pode modificar o valor ou a periodicidade apenas da multa vincenda, sendo vedado alterar o montante das parcelas já vencidas, sob pena de esvaziamento da força coercitiva do provimento judicial;

D

a exclusão integral de multa é cabível quando demonstrada justa causa para o descumprimento ou impossibilidade não imputável ao obrigado;

E

a decisão judicial de exclusão total ou parcial da multa vencida depende obrigatoriamente de concordância expressa do exequente, em razão do direito deste de executar o montante que reputa devido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4344031

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344031 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das prerrogativas processuais da fazenda pública no que se refere a prazos e intimação pessoal, assinale a opção correta de acordo com o ordenamento jurídico vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

A prerrogativa do prazo em dobro prevista no Código de Processo Civil aplica-se apenas aos prazos legais, não incidindo sobre os prazos judiciais, dado que, ao fixá-los, o juiz deve levar em conta a condição de destinatária da fazenda pública, motivo por que, nos procedimentos dos juizados da fazenda pública, não há prazo diferenciado para os atos processuais das pessoas jurídicas de direito público.

B

A prerrogativa do prazo em dobro incide nos processos de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.

C

Na hipótese de ter sido proposta demanda em litisconsórcio passivo entre a fazenda pública e um particular, com procuradores distintos, e tramitar o feito em autos físicos, a fazenda pública fará jus a prazo em quádruplo para suas manifestações processuais.

D

A prerrogativa de intimação pessoal da fazenda pública realiza-se exclusivamente por meio eletrônico nos processos que tramitem em autos digitais, sendo admitida, nos processos físicos, a intimação por meio de ofício expedido pelo advogado da parte contrária, desde que instruído com cópia da decisão.

E

A legislação estabelece que, no cumprimento de sentença, a fazenda pública é intimada para apresentar impugnação em 30 dias, mas aplica-se, ainda, o benefício da contagem em dobro previsto no Código de Processo Civil, o que resulta em prazo de 60 dias, raciocínio que também se aplica aos embargos à execução fundada em título extrajudicial, cujo prazo de 30 dias também é contado em dobro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4344028

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344028 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caio propôs ação de cobrança contra o estado X, com pedido de pagamento de R$ 900 mil referente a contrato administrativo inadimplido. O valor da causa era correspondente a esse montante. Ao final, na sentença, o juiz julgou procedente o pedido de Caio e condenou o estado X ao pagamento integral da quantia. O réu, inconformado, interpôs apelação, que foi integralmente desprovida pelo tribunal de justiça do estado X, o qual, ao fazê-lo, majorou os honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau. Irresignado, o estado X opôs embargos de declaração contra o acórdão que negara provimento à apelação, sob o argumento de omissão quanto à possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa, pois entende que o valor dos honorários fixados, calculado sobre a condenação, seria excessivo.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base no regime jurídico dos honorários advocatícios e nos precedentes vinculantes dos tribunais superiores.

A

Os honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento e majorados em sede recursal podem ser compensados com eventuais honorários devidos pela parte autora, caso sobrevenha sucumbência recíproca em embargos de declaração, desde que a compensação não implique redução que resulte em valor inferior ao mínimo legal de 10% do valor da causa.

B

A fixação de honorários por apreciação equitativa é cabível quando a aplicação dos percentuais legalmente previstos resulta em valor excessivo ou desproporcional.

C

Os honorários recursais devidos em razão do desprovimento da apelação poderão ser majorados novamente no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo estado X, desde que o total dos honorários ainda não tenha alcançado o limite máximo de 20% sobre o valor da condenação.

D

Caso os polos fossem invertidos e o estado X figurasse como exequente em execução fiscal contra Caio, não seria admitida a condenação autônoma em honorários na sentença extintiva de embargos à execução, mas apenas a majoração dos honorários já fixados na execução, que integrariam o próprio crédito executado.

E

No cumprimento de sentença que se seguirá ao trânsito em julgado da decisão, o estado X poderá ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, calculados à razão de 10% sobre o valor da execução, independentemente de apresentar ou não impugnação, uma vez que a condenação ao pagamento de quantia superior a pequeno valor exige a expedição de precatório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4344027

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344027 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Certo município foi condenado ao pagamento de indenização de R$ 800 mil a João, servidor público municipal aposentado, em razão de diferenças remuneratórias. Transitada em julgado a sentença e iniciado seu cumprimento, João apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. O município, tempestivamente, impugnou a execução sob a alegação de excesso, sustentando que os índices de correção monetária aplicados pelo exequente eram incorretos. O juízo rejeitou a impugnação, homologou os cálculos de João, arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais e determinou a expedição de precatório. O município, discordando dos valores homologados, pretende recorrer.
Considerando a situação hipotética precedente e o sistema recursal brasileiro, assinale a opção correta.

A

Não cabem nem apelação nem agravo de instrumento, pois a decisão que homologa cálculos em cumprimento de sentença contra a fazenda pública tem natureza de decisão interlocutória irrecorrível de imediato, devendo as insurgências do município ser veiculadas apenas em eventual impugnação aos cálculos do precatório perante o tribunal competente.

B

O recurso cabível é o agravo de instrumento, meio idôneo de impugnação de decisões interlocutórias proferidas nessa fase procedimental, uma vez que a decisão foi proferida no bojo do cumprimento de sentença e sem comando expresso de extinção.

C

O recurso cabível é o agravo de instrumento, pois a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada, hipótese em que o procedimento executivo prossegue sem extinção; se a impugnação tivesse sido acolhida, geraria pronunciamento com natureza de sentença recorrível por apelação.

D

O recurso de apelação será cabível somente se o município comprovar, nas razões recursais, que a decisão produziu efeitos materialmente equivalentes aos de uma sentença extintiva, cabendo ao relator, no juízo de admissibilidade, aferir a presença desse requisito antes de conhecer do recurso.

E

O recurso cabível é a apelação, pois a determinação de expedição de precatório encerra a fase executória, sendo os efeitos terminativos inerentes ao ato, independentemente de haver ou não comando expresso de extinção do cumprimento de sentença.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4343179

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343179 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante cumprimento de sentença, o exequente apresentou memória de cálculo indicando ser credor da quantia de R$ 150.000,00. O executado impugnou os cálculos, sustentando que o valor correto seria de R$ 120.000,00. Diante da divergência, o juízo determinou a remessa dos autos ao contador judicial, que, observando rigorosamente os critérios estabelecidos no título executivo judicial, apurou ser devido o montante de R$ 180.000,00. O magistrado homologou integralmente os cálculos do contador. Diante do cenário hipotético narrado, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que o julgamento:

A

É extra petita, por homologar valor diverso daquele apresentado por ambas as partes.

B

É ultra petita, pois o magistrado homologou valor superior ao requerido pelo exequente.

C

É citra petita (infra petita), porque deixou de apreciar os cálculos apresentados pelas partes.

D

Não viola o princípio da congruência, pois a homologação dos cálculos do contador judicial observou os parâmetros fixados no título executivo judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4338820

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338820 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme o CPC e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

A

A impugnação ao cumprimento definitivo de sentença apresentada pela Fazenda Pública possui objeto amplo, podendo ser alegada qualquer matéria que seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

B

Se apresentada impugnação pela Fazenda Pública, fundada na alegação de excesso de execução, a matéria deverá ser apreciada mesmo que o ente público não indique o valor que entende correto, ante a possibilidade de sacrifício de verbas públicas.

C

Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, proferida em ação civil pública, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais se a Fazenda Pública não apresentar impugnação.

D

A prescrição da pretensão de executar as parcelas remuneratórias vencidas, reconhecidas por sentença, pode beneficiar a Fazenda Pública, sendo certo que as providências administrativas para implantação da vantagem em folha de pagamento (verbas futuras) não suspendem esse prazo prescricional.

E

No cumprimento de sentença proferida em ação individual não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais se a Fazenda Pública não apresentar impugnação, salvo se o crédito, em razão do seu valor, estiver submetido ao regime da requisição de pequeno valor (RPV).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4338216

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338216 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa promovida por Pedro em face do Município Y, a Fazenda Pública foi intimada na pessoa de seu Procurador para, querendo, apresentar impugnação à execução. Considerando estritamente as regras expressas no art. 535 no Código de Processo Civil, podemos afirmar que:

A

o prazo para a Fazenda Pública impugnar a execução é de 15 dias nos próprios autos, podendo arguir qualquer causa extintiva da obrigação, mesmo que anterior ao trânsito em julgado da sentença

B

quando a Fazenda Pública alegar excesso de execução, não será exigida a declaração imediata do valor que entende correto, devendo o juiz remeter os autos à contadoria judicial antes de apreciar a arguição

C

o pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) não impugnada será realizado no prazo de 2 meses contado da entrega da requisição, por ordem do juiz dirigida à autoridade competente

D

se a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da lei for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, a obrigação será considerada automaticamente inexigível no próprio cumprimento de sentença

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4338210

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338210 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Casimiro de Abreu foi condenado ao pagamento de 1.500 salários mínimos, com honorários fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). No cumprimento de sentença, o exequente aplicou o percentual mínimo da 2ª faixa (acima de 200 até 2.000 salários mínimos) de forma direta sobre a totalidade do valor. O Município impugnou a conta alegando erro metodológico. Com fundamento no CPC, é correta a seguinte afirmativa:

A

o cálculo do advogado está correto, uma vez que, atingida a faixa de valor correspondente ao total da condenação, o percentual nela previsto absorve as faixas anteriores para simplificar a apuração do valor devido

B

a impugnação procede, pois o cálculo deve observar o regime progressivo: a alíquota da 1ª faixa incide sobre os primeiros 200 salários mínimos e a da 2ª faixa apenas sobre o excedente

C

a impugnação procede parcialmente, devendo o juiz reapreciar equitativamente o valor dos honorários, já que ultrapassou 2.000 salários mínimos

D

a impugnação não procede, já que o sistema de faixas do CPC é regressivo e faculta ao exequente escolher entre a aplicação do percentual global da faixa de enquadramento final e o cálculo fracionado, prevalecendo a opção mais benéfica ao credor e não em seu prejuízo

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4324002

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324002 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No cumprimento de sentença, é correto afirmar:

A

é vedada a chamada execução reversa, em que se autoriza ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

B

quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.

C

a parcela torna-se incontroversa, com o processamento da impugnação, quando o executado alegar unicamente excesso de execução e, após oitiva do exequente, declarar o valor que entende devido com apresentação do demonstrativo discriminado.

D

contra a Fazenda Pública, para fins de impugnação e nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, desde que tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

E

contra a Fazenda Pública, para fins de impugnação e nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, se a inexigibilidade do título executivo judicial tiver por fundamento lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal após o trânsito em julgado da decisão exequenda, o prazo para a ação rescisória é contado a partir dessa decisão exequenda.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4320519

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320519 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinada autarquia federal previdenciária foi condenada por sentença transitada em julgado ao pagamento de R$ 2.800.000,00 a título de indenização por danos materiais e morais em favor de pessoa física. O credor requereu o cumprimento da sentença, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC), pelo procedimento aplicável ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. A autarquia federal previdenciária, no prazo de trinta dias, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. O juízo rejeitou a impugnação. O credor, então, requereu a expedição de precatório. A autarquia federal previdenciária pugnou pela suspensão da expedição do precatório até o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação. Com base no regime de cumprimento de sentença em face de ente público no CPC e na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

expedição do precatório depende do julgamento definitivo da impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual a interposição de agravo de instrumento pela autarquia federal previdenciária suspende, automaticamente, a expedição do ofício requisitório até o trânsito em julgado da decisão que apreciar a impugnação.

B

O cumprimento de sentença contra autarquia federal previdenciária observa o regime dos arts. 534 e 535 do CPC e do art. 100 da Constituição Federal, sendo que a impugnação ao cumprimento de sentença não impede, por si só, a expedição de precatório quanto à parcela incontroversa, podendo eventual suspensão depender de decisão judicial fundamentada com ou sem efeito suspensivo recursal.

C

A execução em face de autarquia federal previdenciária segue o regime geral dos arts. 523 a 527 do CPC, sendo cabível a penhora de bens públicos dominicais quando o devedor não efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, nos termos do art. 523, §3º, do CPC, pois autarquias federais previdenciárias não se sujeitam ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988.

D

O cumprimento de sentença em face de autarquia federal previdenciária pelo regime de precatórios está sujeito à interposição de embargos à execução, e não à impugnação ao cumprimento de sentença, conforme a distinção entre processo de execução autônomo e fase de cumprimento de sentença, de modo que a impugnação ofertada pela autarquia federal previdenciária no prazo de quinze dias é meio processualmente inadequado, devendo ser convertida em embargos à execução pelo juízo, com base no princípio da fungibilidade recursal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4319919

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319919 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após o trânsito em julgado de sentença que condenou o CRA-PR ao pagamento de quantia certa a um administrador, este iniciou o cumprimento de sentença para recebimento do crédito. Sobre o procedimento de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil – CPC), aplicável à autarquia, assinale a afirmativa correta.

A

O crédito será satisfeito mediante imediata penhora de valores em contas da autarquia, dispensado o precatório por se tratar de Conselho Profissional.

B

Intimada, a autarquia tem quinze dias para pagamento voluntário e, não o fazendo, incidirá multa de dez por cento e penhora de bens, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

C

Não apresentada impugnação pela autarquia, não serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, ainda que a satisfação do crédito ocorra por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

D

A autarquia será intimada para impugnar a execução no prazo de trinta dias; não havendo impugnação ou, caso seja rejeitada, o pagamento dar-se-á por precatório ou, sendo obrigação de pequeno valor, por Requisição de Pequeno Valor (RPV), não se sujeitando seus bens à penhora.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Questões de Concurso Sobre cumprimento de sentença em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

Foram encontradas 577 questões