Em ação de cobrança, o município é condenado a pagar diferenças remuneratórias a servidores, iniciando-se o cumprimento de sentença. Intimado, o município levanta matérias de defesa como excesso de execução, erro de cálculo e prescrição de parcelas. Qual instrumento é juridicamente adequado para veicular tais matérias, considerando o regime especial do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública previsto no CPC?

Considerando o disposto no Código de Processo Civil acerca dos honorários e despesas nas causas em que a Fazenda Pública for parte, analise as afirmações a seguir e assinale “V” para Verdadeiro e “F” para Falso:

( ) Desde que não tenha sido impugnada, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório.

( ) As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública serão pagas ao final pelo vencido.

( ) As perícias requeridas pela Fazenda Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

( ) A fixação dos honorários observará o critério mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A fictícia empresa de planos de saúde SOS foi conde nada judicialmente a custear um procedimento cirúrgico para o tratamento de um cliente. Apesar de devidamente intimada, a empresa SOS deixou de cumprir a obrigação no prazo fixado, razão pela qual o juízo determinou a incidência de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer.

Diante da situação hipotética, considerando o entendi mento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a multa coercitiva poderá incidir

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública em face do Estado e de dois Municípios mato-grossenses, imputando-lhes responsabilidade solidária pela omissão na prestação de serviços de saúde mental a egressos de internação psiquiátrica, em violação à Lei nº 10.216/2001 e às diretrizes da RAPS. O pedido incluía obrigações de fazer e indenização por danos morais coletivos a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). No curso do processo, surgiram os seguintes incidentes:

Incidente 1: A Defensoria Pública requereu admissão como amicus curiae, alegando pertinência temática com os direitos de pessoas vulneráveis. O Estado se opôs, sustentando parcialidade da instituição.
Incidente 2: O Ministério Público juntou capturas de tela (print screen) de mensagens de aplicativo de celular de servidor público estadual, sem autorização judicial. Os réus alegaram ilicitude da prova, por violação ao sigilo das comunicações e à privacidade do servidor.
Incidente 3: Após o trânsito em julgado de sentença condenatória ao pagamento de danos morais coletivos, o Estado alegou que a execução deve observar obrigatoriamente o regime de precatórios (art. 100, CF/88), sendo vedado qualquer bloqueio ou sequestro de verbas públicas para satisfação do crédito.

Considerando o CPC/2015, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a disciplina constitucional aplicável, assinale a afirmativa correta. 

A despesa não compreendida pelo benefício da gratuidade de justiça, é a relativa

Mário figurou como réu em ação ajuizada nos Juizados Especiais Cíveis, na qual sobreveio sentença de procedência que o condenou a pagar indenização ao autor, Caio, conhecido político local, por publicar biografia não autorizada. Houve o trânsito em julgado da sentença e o autor deu início ao seu cumprimento, oportunidade em que Mário foi intimado para realizar o pagamento da indenização.

Entretanto, no mesmo período, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 4815, deu interpretação conforme à Constituição aos dispositivos do Código Civil sobre o tema, reconhecendo a inexigibilidade de autorização para publicação de biografias.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 sobre a execução de suas sentenças e o posicionamento do STF sobre o tema, é correto afirmar que Mário poderá

Maria é servidora pública do Município Alfa e identificou que o cálculo dos descontos obrigatórios de seus vencimentos estava incorreto, gerando-lhe um prejuízo financeiro ao longo dos últimos anos. Por essa razão, Maria ajuizou ação junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, pretendendo o reembolso do valor descontado indevidamente.

Proferida sentença de procedência e iniciada a fase de execução, Maria requereu a chamada “execução invertida”, de modo a impor à Fazenda Pública que apresentasse os documentos necessários para o cumprimento de sentença.

Nesse cenário, à luz da jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que o pedido de Maria 

Antônia ajuizou ação em face de determinado ente federativo subnacional perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) competente. O pedido, consistente no pagamento de quantia certa, em razão de ilícito praticado em detrimento de Antônia, foi julgado procedente e a sentença transitou em julgado. Para o devido cumprimento do provimento jurisdicional, faz-se necessária a elaboração do cálculo da quantia devida.

Na situação descrita, é correto afirmar que

Em cumprimento de sentença de alimentos, a representante legal da criança promoveu a cobrança dos últimos 3 meses de alimentos vencidos e não pagos pelo pai. Sobre tal modalidade de cumprimento de sentença,

Com base nas normas do Código de Processo Civil (CPC/2015) e no entendimento consolidado dos Tribunais Superiores acerca do cumprimento de sentença contra o Poder Público, assinale a opção incorreta: 

Acerca do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre honorários advocatícios, recursos e execução, assinale a opção correta: 

Litígios estruturais são litígios coletivos decorrentes do modo como uma estrutura burocrática, pública ou privada de significativa penetração social opera. A respeito do litígio estrutural, analise as assertivas.

I. Litígios coletivos locais são aqueles que repercutem minimamente sobre os direitos dos indivíduos que compõem a sociedade. Apresentam baixa conflituosidade, tendo em vista o pouco interesse dos indivíduos em buscar soluções para o problema coletivo. Sua complexidade pode ser alta ou baixa, dependendo da dificuldade de se definir antecipadamente o modo de prestação da tutela jurisdicional, mas a tendência é que seja baixa, uma vez que a lesão costuma se espalhar uniformemente pela sociedade.
II. Nos litígios coletivos globais, a conflituosidade é moderada, uma vez que, ao mesmo tempo em que as pessoas querem opinar sobre a resolução do litígio, interessando-se pelas atividades que são desenvolvidas ao longo de um eventual processo e, provavelmente, discordando entre si sobre elas, a identidade de perspectivas sociais, dada pelo pertencimento à mesma comunidade, fornece um elemento de união que impede que as divergências entre essas pessoas, embora existentes, sejam elevadas o bastante para ofuscar o objetivo comum. A complexidade é variável, mas tende a ser mais alta que nos litígios locais, dada a necessidade de que a tutela jurisdicional seja capaz de prover reparação, tanto do ponto de vista individual quanto coletivo.
III. O litígio coletivo decorrente do desastre ambiental da cidade de Mariana, ocorrido em 5/11/2015, é o exemplo prototípico de um litígio coletivo irradiado. Nesse tipo de litígio, a conflituosidade é elevada, mas as lesões são distintas em modo e intensidade, o que potencializa as diferenças em suas pretensões. Por seu turno, a complexidade é sempre elevada, uma vez que a tutela jurisdicional precisa dar conta de diversos aspectos distintos da lesão, com inúmeras possibilidades de solução, todas com relações variáveis de custo-benefício. A análise, no caso dos litígios complexos, se afasta do binômio lícito-ilícito e se aproxima, inevitavelmente, de considerações que dependem de inputs políticos, econômicos e de outras áreas do conhecimento. Os problemas são policêntricos e sua solução não está preestabelecida em lei, o que acarreta grandes dificuldades para a atuação jurisdicional.
IV. Todo litígio coletivo irradiado é um litígio estrutural. Da mesma forma, todo litígio estrutural é um litígio coletivo irradiado.
V. O percurso do processo estrutural tem como fases de desenvolvimento: o diagnóstico da situação da estrutura; a elaboração do plano, a implementação do plano, a avaliação dos resultados do plano; e a revisão do plano e implementação do plano revisto.

Estão INCORRETAS:

Intentada, pelo órgão ministerial dotado de atribuição, ação de improbidade administrativa em face de determinado agente público, o Magistrado, ao apreciar a petição inicial, procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, decretou a indisponibilidade de bens imóveis do réu, conforme requerido na peça exordial, e ordenou a sua citação.
Na sequência, o demandado ofertou, no prazo legal, a sua peça contestatória.
Concluídas todas as fases procedimentais, o Juiz da causa proferiu sentença em que acolhia a pretensão deduzida pelo Parquet, decretando, em desfavor do réu, a perda da função pública, a perda dos bens ilicitamente acrescidos ao seu patrimônio, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos e a proibição de contratar com o poder público por igual prazo, sem prejuízo da condenação ao ressarcimento integral do dano patrimonial causado.
Sem que tivesse sido interposto recurso de apelação por qualquer das partes, a serventia certificou o trânsito em julgado da sentença.
Transcorrido o lapso temporal de apenas dois meses, o mesmo agente público propôs ação rescisória, estribando-se no argumento de que a sentença proferida no primeiro processo havia importado em manifesta violação a uma determinada norma jurídica, a qual especificou em sua petição inicial.
Ainda na peça vestibular da ação rescisória, pleiteou-se a concessão de tutela provisória, consubstanciada na imediata suspensão da eficácia executiva da sentença rescindenda, o que, todavia, foi indeferida pelo Desembargador ao qual coube a relatoria do feito. Manejado o agravo interno para alvejar essa decisão relatorial, o órgão colegiado lhe negou provimento.
Instaurada a fase de cumprimento de sentença no feito relativo à ação de improbidade administrativa, o agente público impugnou, no prazo legal, a pretensão executória do Parquet, deduzindo uma alegação defensiva prevista em lei.
O executado também requereu a suspensão do cumprimento de sentença, afirmando que, àquela altura, tramitava no Tribunal o processo referente à ação rescisória.
Entendendo que, em razão do ajuizamento da ação rescisória, seria de boa cautela o sobrestamento da fase executiva do primeiro processo, o Juiz decretou tal medida. Nesse cenário, é correto afirmar que 

Aos 16 anos, Júnior é emancipado pelos pais, idosos, para tentar se lançar como influencer. Nos primeiros meses, embora não tenha conseguido avanço relevante, ele engravidou Júlia. Nascido o rebento, Neto, Júlia pede alimentos a Júnior.
No entanto, sem nenhuma economia própria e ainda morando com os abastados pais, ele não chegou a quitar a obrigação nem no primeiro mês. Júlia, portanto, pede a prisão civil de Júnior.
Nesse caso, o membro do Ministério Público deverá direcionar seu parecer no sentido do

João obteve provimento jurisdicional favorável em detrimento do Estado Alfa, tendo transitado em julgado.
Por ter mais de 60 (sessenta) anos de idade e o respectivo débito ter natureza alimentícia, João imaginava que teria direito a algum tratamento diferenciado no pagamento desse crédito.

Na situação descrita, é correto afirmar que o crédito de João

A Associação dos Servidores Públicos da Biblioteca Municipal de São Roque ajuizou ação coletiva contra o município requerendo o pagamento do adicional por tempo de serviço. Devidamente citado, o município apresentou contestação e, por fim, a ação foi julgada procedente, condenando-o de forma genérica ao paga mento do adicional pelo tempo de serviço requerido pela associação. Houve trânsito em julgado da ação coletiva. Pedro, servidor da biblioteca municipal, ajuizou execução individual para o recebimento dos valores relativos ao adicional por tempo de serviço. O município não apresentou embargos à execução.

Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

 Um Município foi condenado, por sentença transitada em julgado, a pagar a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a um servidor público a título de verbas salariais atrasadas. O credor apresentou o requerimento de cumprimento de sentença. O valor da condenação é superior ao limite estabelecido na lei municipal local para pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV), que segue o parâmetro constitucional. Com base nas disposições do Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015) sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA. 

Um Município foi intimado para os fins do art. 535 do Código de Processo Civil, em virtude de cumprimento de sentença promovido por um consórcio de empresas. No prazo legal de 30 (trinta) dias, o Procurador Municipal apresentou impugnação, alegando exclusivamente excesso de execução, sob o fundamento de que os juros de mora foram calculados em descompasso com o índice previsto no título executivo judicial. O Município, contudo, limitou-se a declarar o excesso, sem apontar o valor que entendia correto.

Considerando as normas do Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015) sobre o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

Sobre o cumprimento de sentença de pagar quantia certa, sendo a Fazenda Pública a devedora, assinale a alternativa incorreta.