Em uma determinada ação em que a Fazenda Pública foi vencida...
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Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |
Q3753764
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma determinada ação em que a Fazenda Pública foi vencida, sobreveio sentença condenando-a ao
pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Decorrido o prazo para pagamento, o advogado da
parte vencedora requereu o cumprimento de sentença para cobrança desses honorários, deixando, contudo,
de recolher custas processuais na distribuição. Nessa hipótese, conforme o Código de Processo Civil, é
correto afirmar que: