Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Cumprimento de Sentença para Concurso - Página 7

Q3709983

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709983 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No caso de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, sendo o crédito de natureza alimentar, é correto afirmar que o seu cumprimento provisório

A

não será admitido, sendo necessário aguardar o trânsito em julgado da ação para a cobrança dos honorários.

B

será admitido, desde que prestada caução suficiente e idônea.

C

será admitido, desde que prestada caução e demonstrada situação de necessidade.

D

será admitido, sem necessidade de prestar caução, desde que as partes realizem negócio jurídico processual nesse sentido.

E

será admitido sem necessidade de prestar caução.

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Q3707134

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707134 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, é correto afirmar que:

A

iniciado o cumprimento de sentença, a parte executada deverá efetuar o pagamento em três dias da intimação.

B

o prazo de impugnação e pagamento corre de maneira conjunta, ou seja, ambos se iniciam da intimação para pagamento.

C

não ocorrendo pagamento voluntário pela Fazenda Pública no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

D

quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

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Q3685844

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Direito |

Q3685844 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, quanto à preclusão, aos atos processuais, à nulidade, à tutela provisória, ao processo de conhecimento, à produção de provas, ao processo de execução, aos processos nos tribunais e aos meios de impugnação das decisões judiciais.

Suponha-se que uma mulher tenha sido citada em 1/9/2025 para apresentar contestação em uma ação de perdas e danos proposta por um homem. A mulher, representada por um advogado, apresentou contestação em 14/9/2025, bem como participou regularmente dos demais atos processuais. A demanda foi julgada procedente para condenar a mulher em R$ 10.000, a título de danos morais. O homem, após o trânsito e julgado da sentença condenatória, propôs cumprimento definitivo de sentença. Nesse caso, é correto afirmar que a mulher tem direito subjetivo de parcelar o valor da condenação em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, desde que reconhecido o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado.

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Q3673726

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3673726 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após longa demanda judicial movida por um servidor aposentado contra o Município de Seara, sobre diferenças salariais acumuladas ao longo de anos, foi proferida sentença condenatória transitada em julgado, fixando o valor da condenação em R$ 75.000,00. Intimado para efetuar o pagamento, o advogado do Município manifestou-se nos autos, requerendo que a execução da quantia observasse os ritos previstos no Artigo 100 da Constituição Federal e no Código de Processo Civil, a depender da natureza do valor.

Diante disso, o juiz solicitou esclarecimentos adicionais sobre a forma legal de quitação da dívida pela Fazenda Pública.

Nos termos do Art. 100 da CF/88 e do CPC, o pagamento de valores pela Fazenda Pública:

A

Pode ser feito de forma imediata, a critério do juiz.

B

Exige autorização legislativa específica.

C

Pode ser parcelado livremente.

D

Deve ser feito em até 30 dias da sentença.

E

É realizado por RPV ou precatório, conforme o valor.

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Q3661483

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito |

Q3661483 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Pensão Alimentícia Judicial é um desconto obrigatório aplicado mensalmente na folha de pagamento do servidor, conforme determinação judicial. A decisão estabelece a data de início, o percentual de desconto e os beneficiários, podendo a pensão ser classificada como provisória ou definitiva. No que se refere ao cumprimento de sentença de obrigação alimentícia, qual das assertivas abaixo está CORRETA?

A

O devedor poderá ser preso, se não pagar voluntariamente em 15 dias.

B

O cumprimento de sentença alimentícia exige intimação pessoal do devedor para pagamento.

C

A prisão civil pode ser decretada em qualquer tipo de obrigação alimentar, mesmo que se refira a prestações vencidas há mais de dois anos.

D

A prisão civil é convertida automaticamente em penhora após o prazo de 90 dias de inadimplemento.

E

O cumprimento de sentença para alimentos permite a execução direta por desconto em folha de pagamento.

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Q3660529

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660529 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa

A

não pode versar sobre causas modificativas ou extintivas da obrigação posteriores à sentença.

B

impede a prática de atos expropriatórios, ainda que não haja sido recebida no efeito suspensivo.

C

possui, em regra, efeito suspensivo, o qual obsta inclusive os atos de substituição, reforço ou redução da penhora eе avaliação de bens.

D

corre nos próprios autos e não possui, em regra, efeito suspensivo, o qual depende de requerimento do executado e garantia do juízo.

E

suspende a execução também contra os que não apresentaram impugnação, ainda que o respectivo fundamento diga respeito exclusivamente ao impugnante.

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Q3659435

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659435 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria ajuizou pedido de cumprimento de sentença para receber valor determinado contra o Estado do Espírito Santo, decorrente de decisão judicial definitiva. Diante da intimação do pedido apresentado pela credora, a representação judicial do Estado poderá:

A

Oferecer impugnação à execução diretamente nos autos do cumprimento de sentença.

B

Apresentar bens para constrição judicial e interpor embargos à execução em processo apartado.

C

Alegar matérias de defesa por meio de exceção de pré-executividade.

D

Comprovar o pagamento de 30% do débito e solicitar o parcelamento do restante em até seis parcelas, com atualização monetária e juros.

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Q3629395

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629395 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

B

As despesas não abrangem a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.

C

Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos pelo Réu.

D

Os honorários não serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

E

Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível a oposição de embargos de declaração para sua definição e cobrança.

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Q3624565

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624565 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de ação judicial, em que certo município é Réu, foi proferida sentença que condenou a Administração Pública a realizar determinada obra (obrigação de fazer) e a se abster de continuar a realização de outra obra (obrigação de não fazer). Transitada em julgado tal decisão, o município permaneceu inerte, descumprindo ambas as decisões. Levando em conta as normas processuais legais, no que tange à execução das obrigações, é correto afirmar que:

A

O juiz poderá aplicar multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública pelo descumprimento das obrigações, desde que garantidos o contraditório e, em tese, a razoabilidade do valor.

B

O juiz deve necessariamente converter a obrigação de fazer em perdas e danos, uma vez que por força de norma legal, a Fazenda Pública não pode sofrer medidas de sub-rogação ou coerção.

C

A execução contra a Fazenda Pública deve observar o regime dos precatórios, inclusive para cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, sempre que implicar em qualquer custo aos cofres públicos.

D

O cumprimento de sentença que impõe obrigação de fazer ou não fazer contra a Fazenda Pública, caso implique qualquer custo aos cofres públicos, exige a prévia oitiva ao Tribunal de Contas respectivo, sob pena de nulidade do processo executivo.

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Q3585851

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Procurador Municipal |

Q3585851 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o regime jurídico específico do cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, disciplinado pelos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil, especialmente no que se refere às peculiaridades da impugnação à execução e aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:

A

o art. 535, § 2º, do CPC estabelece que, quando a executada alegar excesso de execução pleiteando quantia superior à resultante do título, cumprirá ao exequente comprovar de imediato a correção dos cálculos apresentados, mediante juntada de documentos que demonstrem a aplicação correta dos índices de correção monetária e juros, sob pena de não conhecimento da arguição de excesso de execução por parte da Fazenda Pública.

B

considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, sendo que, conforme estabelece o § 7º do mesmo artigo, a decisão do STF deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda para que possa fundamentar a alegação de inexigibilidade na impugnação.

C

a impugnação à execução apresentada pela Fazenda Pública, nos termos do art. 535 do CPC, possui prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação, aplicando-se subsidiariamente as regras dos embargos à execução previstas nos arts. 914 e seguintes do mesmo Código, sendo vedada a alegação de matérias não previstas taxativamente nos incisos I a VI do caput do referido artigo, em razão do caráter restrito das defesas da Fazenda Pública.

D

o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exigido pelo art. 534 do CPC dispensa a apresentação dos elementos previstos nos incisos I a VI, quando se tratar de título executivo judicial transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, aplicando-se nesta hipótese o procedimento simplificado de cumprimento de sentença, com a expedição direta de precatório ou requisição de pequeno valor, independentemente de prévia intimação da Fazenda Pública.

E

conforme o art. 535, § 6º, do CPC, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheça a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, fundamento do título executivo, poderão ser modulados no tempo de modo a favorecer a segurança jurídica, sendo esta modulação temporal realizada obrigatoriamente pelo próprio juízo da execução, que deverá avaliar as consequências práticas da declaração de inexigibilidade nos autos do cumprimento de sentença.

Q3583283

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |

Q3583283 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil e com o decidido no Tema n.º 905, pelo Superior Tribunal de Justiça, e no Tema n.º 810, pelo Supremo Tribunal Federal, julgue as seguintes assertivas:
I.No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, não serão devidos honorários quando não houver impugnação.
II.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, nos dias atuais (2025), serão acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária com base na taxa SELIC.
III.A fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária é inconstitucional, por violar o princípio constitucional da isonomia/igualdade.
É correto o que se apresenta em:

A

I e III, apenas.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3560616

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560616 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Fenelon foi intimado para pagar o valor de R$100.000 em fase de cumprimento de sentença. No 15º dia do prazo, ele apresentou impugnação sem efetuar o depósito do valor executado, alegando nulidade da citação no processo de conhecimento e excesso de execução. O juiz rejeitou a impugnação por intempestividade e inadmissibilidade, dada a ausência do necessário depósito integral da quantia. Inconformado, Fenelon interpôs agravo de instrumento. Considerando as normas do Código de Processo Civil (CPC) sobre o cumprimento de sentença e os recursos cabíveis, assinale a alternativa correta.

A

A impugnação foi intempestiva, pois o prazo para oferecê-la é de 10 dias contados da intimação.

B

Sem o depósito da quantia executada, a impugnação não pode ser conhecida, salvo se limitada à alegação de inexigibilidade do título.

C

A decisão que rejeita a impugnação e não reconhece nulidade de citação não comporta agravo de instrumento, sendo cabível apenas apelação após a penhora.

D

A ausência de depósito do valor não impede a impugnação, mas afeta o efeito suspensivo; a rejeição por inadmissibilidade viola o CPC.

E

A impugnação é incompatível com a interposição simultânea de agravo, sendo obrigatória a opção por um dos meios.

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Q3532378

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |

Q3532378 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

José, criança com 13 anos de idade, teve reconhecido judicialmente direito à indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). O réu, intimado em cumprimento de sentença, procedeu ao integral depósito. O advogado de José, constituído por procuração outorgada em instrumento particular, requereu, em seguida, a expedição do mandado de pagamento a fim de levantar o valor da condenação. Além disso, ele indicou, para transferência, a conta da mãe de José, dona Cássia.

O Juiz abriu vista ao Ministério Público que, à luz da jurisprudência das Cortes Superiores, deverá opinar

A

favoravelmente à expedição do mandado de pagamento, nos termos propostos, desde que sua representante legal preste contas da reversão dos valores em proveito de José, judicialmente.

B

pelo condicionamento da expedição do mandado de pagamento à indicação de conta bancária em favor do beneficiário, bem como à ratificação do mandato por instrumento público.

C

pelo condicionamento da expedição do mandado de pagamento à indicação de conta bancária em favor do beneficiário, sem que seja necessária a ratificação do mandato por instrumento público.

D

pelo condicionamento da expedição do mandado de pagamento à ratificação do mandato por instrumento público, sem que seja necessária a indicação de conta bancária em favor do beneficiário.

E

favoravelmente à expedição do mandado de pagamento, nos termos propostos, sem esses condicionamentos.

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Q3530388

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q3530388 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em conformidade com o Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença

A

deve ser iniciado de ofício, caso a sentença haja condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação.

B

será efetuado, em regra, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, podendo o exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

C

que condene ao pagamento de prestação alimentícia é extinto pelo cumprimento da pena de prisão, que exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

D

somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença.

E

que condene ao pagamento de prestação alimentícia é extinto pelo cumprimento da pena de prisão, que exime o executado do pagamento das prestações vencidas, mas não das vincendas.

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Q3520300

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520300 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Instaurada a fase de cumprimento de sentença, veio ao conhecimento do juiz da primeira instância que fora proposta, pelo demandado, uma ação rescisória no tribunal, com o fim de desconstituir o título executivo judicial que deu fundamento à pretensão do credor.
O juiz, entendendo haver risco à efetividade do processo, suspendeu o processamento da execução em razão da pendência da ação rescisória.
Nesse cenário, a decisão do juiz está:

A

equivocada, cabendo recurso ordinário dirigido ao tribunal de justiça competente;

B

equivocada, cabendo recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal;

C

equivocada, cabendo reclamação dirigida ao tribunal de justiça competente;

D

correta, uma vez que há risco à manutenção da execução se for julgado procedente o pedido da ação rescisória, com violação ao princípio da celeridade

E

correta, uma vez que a suspensão da execução é obrigatória a partir da propositura da ação rescisória, podendo o juiz agir de ofício em respeito ao princípio da efetividade.

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Q3505775

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2025 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q3505775 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ajuizada ação de cobrança de obrigação derivada de um contrato em face dos devedores Álvaro, Bruno e Carlos, apenas os dois primeiros réus ofertaram peças contestatórias, o que resultou na decretação da revelia de Carlos.
Na sequência, o Juiz da causa proferiu sentença por meio da qual condenava os três demandados a, solidariamente, pagar a obrigação contratual referida na petição inicial.
Álvaro e Bruno interpuseram recursos de apelação, mas o órgão ad quem, embora delas tenha conhecido, negou-lhes provimento, confirmando a sentença de piso.
Com o advento do trânsito em julgado, o credor deflagrou a fase de cumprimento de sentença em desfavor dos três réus.
Depois da intimação dos três executados, apenas Carlos apresentou, no prazo legal, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que não havia sido citado na fase de conhecimento do processo, o que acabou por dar azo, indevidamente, à sua revelia. Carlos também requereu, em sua peça de impugnação, a atribuição de efeito suspensivo, garantindo o juízo com penhora suficiente.

É correto afirmar, nesse cenário, que o Juiz

A

não poderá conhecer do fundamento invocado na impugnação ao cumprimento de sentença, por falta de previsão legal.

B

não poderá atribuir efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, por falta de previsão legal.

C

poderá atribuir efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, o que importará na suspensão da execução deflagrada em desfavor dos três réus.

D

poderá deferir, ainda que atribua efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, a efetivação de atos de reforço da penhora e de avaliação dos bens.

E

deverá suspender o processo pelo prazo máximo de três meses, até que o réu-impugnante ajuíze ação de querela nullitatis.

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Q3497092

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497092 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Benjamin processou seu amigo Enzo em razão de prejuízos que sofreu em decorrência de uma partida on-line de futebol, já que Enzo quebrou o seu console de videogame. A sentença foi de procedência, restando Enzo obrigado a pagar a Benjamin cinco mil reais pelo videogame que foi quebrado. Após o trânsito em julgado, teve início o cumprimento de sentença, prosseguindo a execução até a penhora. À luz da situação narrada, bem como das disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Eventual seguro de vida contratado por Enzo poderá ser penhorado.

B

Caso seja penhorado algum bem de Enzo, a avaliação deste bem não será feita caso Benjamin aceite estimativa feita por Enzo, ainda que o juiz tenha fundada dúvida sobre o valor real do bem.

C

Caso determinado bem de Enzo, penhorado no processo, sofra alteração significativa de valor no curso do processo, será admitida a redução ou ampliação da penhora, bem como a transferência para outros bens.

D

Realizada tentativa de penhora de bens de Enzo, se ele fechar as portas de sua casa a fim de obstar a penhora de seus bens, o oficial de justiça poderá arrombá-la, independentemente de autorização judicial, podendo, ainda, requisitar força policial para auxiliá-lo.

E

Benjamin não poderá requerer a substituição da penhora caso esta recaia sobre bens de Enzo de baixa liquidez.

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Q3497090

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497090 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ricardo ajuizou ação indenizatória em face da empresa XYZ, logrando êxito em obter sentença de mérito em seu favor, com a condenação de XYZ a pagar indenizações por danos materiais e morais. XYZ recorreu da sentença, mas Ricardo deseja, desde logo, dar cumprimento à sentença, mormente à urgência do ressarcimento material para a sua subsistência, já que ele se encontra em situação de necessidade. Considerando a situação narrada e as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Caso XYZ não pague o valor apontado por Ricardo como devido, não serão devidas a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, pois trata-se de cumprimento provisório de sentença.

B

Caso Ricardo consiga demonstrar a situação de necessidade na qual se encontra, poderá ser dispensada a caução necessária para que ele levante eventual depósito em dinheiro feito por XYZ.

C

Se XYZ comparecer tempestivamente e depositar o valor, o ato será havido como incompatível com eventual recurso por ela interposto.

D

Por não se tratar de crédito de natureza alimentar, não é possível que seja dispensada a caução necessária para que Ricardo levante eventual depósito em dinheiro feito por XYZ.

E

Se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada parcialmente, ficará integralmente sem efeito a execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos.

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Q3492174

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492174 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo as previsões que tratam a respeito do cumprimento de sentença no processo civil pátrio, analise as sentenças a seguir:

I- A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
II- O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á de ofício, ou seja, independentemente de requerimento do exequente.
III- O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas a sentença I está correta.

B

Apenas as sentenças I e III estão corretas.

C

Apenas as sentenças II e III estão corretas.

D

Todas as sentenças estão incorretas.

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Q3453236

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453236 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Intentada ação em que a parte autora pleiteava a condenação do réu a cumprir uma obrigação contratual, este, depois de validamente citado, apresentou contestação, suscitando questões preliminares e meritórias. Encerrada a fase postulatória, o juiz da causa de imediato procedeu ao julgamento antecipado do mérito, rejeitando os argumentos defensivos do réu e proferindo sentença em que acolhia, na íntegra, o pedido do demandante. Tendo o demandado interposto recurso de apelação, o órgão fracionário do Tribunal dele conheceu, negando-lhe, contudo, provimento, após o que adveio o trânsito em julgado. Instaurada a fase procedimental de cumprimento de sentença, o réu, depois de regularmente intimado, ofertou no prazo legal a sua impugnação, alegando e comprovando que já havia efetuado o pagamento da obrigação cobrada. Acrescentou ele que, embora não tivesse invocado esse argumento defensivo em sua precedente contestação, trata-se de fato extintivo do direito do autor, matéria cognoscível ex officio pelo órgão judicial.
Nesse quadro, caberá ao juiz:

A

conhecer da matéria defensiva arguida na impugnação ao cumprimento de sentença, mas rejeitá-la em seu mérito, ressalvando a faculdade do devedor de suscitá-la em sede de embargos à execução;

B

deixar de conhecer da matéria defensiva arguida na impugnação ao cumprimento de sentença, ressalvando a faculdade do devedor de suscitá-la em sede de ação rescisória;

C

deixar de conhecer da matéria defensiva arguida na impugnação ao cumprimento de sentença;

D

conhecer da matéria defensiva arguida na impugnação ao cumprimento de sentença, mas rejeitá-la em seu mérito;

E

conhecer da matéria defensiva arguida na impugnação ao cumprimento de sentença, acolhendo-a em seu mérito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre cumprimento de sentença em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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