O Município Alfa foi intimado a cumprir sentença que o condenou a pagar a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em favor de João, com o intuito de indenizar danos materiais por ele sofridos em razão de erro médico.
O Município ofertou impugnação tempestiva, sustentando a existência de excesso de execução, sem indicar o valor que entende devido, bem como alegando a inexigibilidade da obrigação. Isso porque, após o trânsito em julgado, sobreveio decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da lei que ampara a pretensão de João.
Não houve acolhimento da referida impugnação pelo juízo, que determinou, ato contínuo, a expedição de precatório em favor de João.

Nesse caso, é correto afirmar que