Considere que trinta professoras aposentadas ajuizaram, em l...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3832002
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Cumprimento de Sentença , Litisconsórcio ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |
Q3832002 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere que trinta professoras aposentadas ajuizaram, em litisconsórcio ativo, uma ação em face do Município X requerendo o recebimento do Adicional de Produtividade, uma vez que ele, na verdade, não teria natureza indenizatória, mas sim remuneratória, já que todos os professores da ativa o recebiam no mesmo percentual, sem qualquer diferenciação. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado. Em face disso, elas apresentaram cumprimento de sentença em face do Município X, contendo um único demonstrativo atualizado do crédito, o qual discriminava o nome completo e o CPF de cada uma das trinta exequentes, o índice de correção monetária utilizado e os juros aplicados.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: E

Fundamento decisivo: CPC, art. 113, § 1º: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. § 1º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar." No cumprimento de sentença, o pedido de limitação do litisconsórcio facultativo interrompe o prazo de resposta, que recomeça da intimação da decisão que o solucionar, o que torna correta a alternativa E.

Tema central: limitação do litisconsórcio no cumprimento de sentença
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por dois motivos normativos. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não há citação para impugnar, mas intimação do representante judicial. Além disso, o prazo não é de 15 dias úteis. O CPC, art. 535, caput, dispõe: "A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução".
B
Errada
Está errada porque a apresentação do demonstrativo de crédito não exclui matérias de defesa da Fazenda. O CPC, art. 535, III, admite expressamente na impugnação a alegação de "inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação". Logo, o demonstrativo não impede essa arguição.
C
Errada
Está errada porque o pedido de limitação do litisconsórcio não é imotivado nem de acolhimento obrigatório. O art. 113, caput, do CPC condiciona a limitação a hipóteses legais específicas: quando o litisconsórcio comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Portanto, o requerimento exige fundamento jurídico concreto e depende de decisão judicial, não havendo dever automático de acolhimento.
D
Errada
Está errada porque a lei não exige, de forma automática, um demonstrativo de crédito para cada exequente. O CPC, art. 534, § 2º, prevê: "Quando se tratar de litisconsórcio, o demonstrativo a que se refere o caput deste artigo será apresentado em autos desmembrados, se assim decidir o juiz, a requerimento do executado." Portanto, o desmembramento depende de requerimento do executado e decisão judicial. Também está errada ao exigir nova procuração específica para o cumprimento de sentença, pois o CPC, art. 105, estabelece que a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, sem impor nova procuração apenas pela mudança de fase processual.
E
Certa
A alternativa E reproduz o efeito processual expressamente previsto no CPC para o requerimento de limitação do litisconsórcio facultativo: ele interrompe o prazo para manifestação ou resposta e esse prazo recomeça da intimação da decisão que resolver o pedido. A própria lei admite essa limitação também na execução, o que abrange o cumprimento de sentença. Portanto, a afirmação está juridicamente correta nos exatos termos do art. 113, caput e § 1º, do CPC.
Pegadinha da questão
A banca misturou três confusões frequentes: intimação versus citação da Fazenda, prazo especial de 30 dias da impugnação da Fazenda versus prazo comum, e o efeito interruptivo do pedido de limitação do litisconsórcio na fase de cumprimento de sentença.
Dica para questões semelhantes
  • Em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, confira primeiro o regime próprio do art. 535: a Fazenda é intimada e tem 30 dias para impugnar.
  • Se houver litisconsórcio facultativo, verifique o art. 113: a limitação pode ocorrer também na liquidação e na execução, mas só nas hipóteses legais.
  • Pedido de limitação do litisconsórcio tem efeito processual específico: interrompe o prazo para manifestação ou resposta e o prazo recomeça após a intimação da decisão.
  • No litisconsórcio, não presuma desmembramento automático do demonstrativo de crédito; ele depende de requerimento do executado e decisão do juiz.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

CPC, Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

§ 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Fundamento legal:

Art. 113, § 1º, do CPC

Art. 113, § 2º, do CPC

➡️ Como a impugnação ao cumprimento de sentença é uma manifestação/resposta, o pedido de limitação do litisconsórcio interrompe o prazo, que recomeça após a decisão.

✔️ Alternativa E correta.

Fundamentos legais:

Art. 534, caput, do CPC – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

Art. 535, caput, do CPC

Art. 535, caput, do CPC

❌ Erro da alternativa A:

  • Fala em citação (o correto é intimação);
  • Indica prazo de 15 dias, quando o CPC fixa 30 dias.

Fundamento legal:

Art. 535, § 5º, do CPC

❌ Erro da alternativa B:

  • A existência de demonstrativo de crédito não impede a alegação de inexigibilidade do título, expressamente autorizada pelo CPC.

Fundamento legal:

Art. 113, § 1º, do CPC

❌ Erro da alternativa C:

  • Afirma que o pedido de limitação inde-pende de fundamentação e que o juiz deveria acatar obrigatoriamente, o que contraria o texto expresso do CPC.

Art. 105 do CPC

Art. 513, § 1º, do CPC

❌ Não há exigência de nova procuração para o cumprimento de sentença.

Art. 534, caput, do CPC

Art. 534, II, do CPC

✔️ O CPC não exige um demonstrativo separado por exequente, mas sim a individualização do crédito, o que pode ocorrer em planilha única.

❌ Erro da alternativa D:

  • Cria exigência não prevista em lei.

Cumprimento contra Fazenda é o prazo de 30 dias úteis.

Não cabe multa e nem prazo para pagamento (PRV ou Precatório)

PL Caragua

a Fazenda Pública será citada na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e nos próprios autos, impugnar à execução.

  • Fazenda Pública é INTIMADA PESSOALMENTE 30(TRINTA) DIAS

GABARITO: E!

A) a Fazenda Pública será citada na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e nos próprios autos, impugnar à execução.

ERRADA. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não há “citação” para impugnar. O CPC prevê intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, impugnar em 30 (trinta) dias, e nos próprios autos. Portanto, a alternativa erra a forma do ato (citação) e o prazo (15 dias).

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

B) como foi apresentado o demonstrativo de crédito, o representante judicial da Fazenda Pública não poderá arguir a inexequibilidade do título.

ERRADA. A apresentação do demonstrativo do crédito pelo exequente não impede, por si, que a Fazenda Pública alegue “inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação” em impugnação. Essa matéria está expressamente prevista como fundamento de impugnação no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

C) se o representante judicial da Fazenda Pública apresentar pedido de limitação do litisconsórcio facultativo, o qual independe de fundamentação, o juiz deverá acatar o pleito.

ERRADA. A limitação do litisconsórcio facultativo é medida de gestão processual que depende do preenchimento dos pressupostos legais (risco à rápida solução do litígio ou dificuldade de defesa/cumprimento) e é ato de apreciação judicial (“o juiz poderá limitar”). Não é automático nem “deverá acatar” o pedido; além disso, não procede a ideia de que o pleito “independe de fundamentação”, pois o requerimento deve apontar a razão concreta e o juiz deve decidir motivadamente.

CONTINUANDO...

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas