Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 483

Ano: 2024 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2024 - UEM - Técnico Administrativo - Edital nº 153 |

Q4377219 Direito Constitucional

Considerando que a Constituição Federal de 1988 determinou que a lei regulamentará a individualização da pena, qual é a pena que não pode ser aplicada no Brasil?

A

Restrição da liberdade.

B

Perda de bens.

C

Trabalhos forçados.

D

Prestação social alternativa.

E

Interdição de direitos.

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Q4376917

Ano: 2024 Banca: Câmara de Nova Tebas - PR Órgão: Câmara de Nova Tebas - PR Prova: Câmara de Nova Tebas - PR - 2024 - Câmara de Nova Tebas - PR - Assistente Técnico |

Q4376917 Direito Constitucional

Segundo o inciso X do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados ...”?

A

Por Lei complementar

B

Pelo Decreto do Prefeito

C

Por Lei Específica

D

Pelo Estatuto dos Servidores Públicos

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Q4371472

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Assistente Social |

Q4371472 Direito Constitucional

Quais são os três pilares da Seguridade Social que são mecanismos utilizados para garantir a efetivação dos direitos sociais dos cidadãos brasileiros?

A

Saúde, Previdência e Assistência Social.

B

Saúde, Educação e Assistência Social.

C

Assistência Social, Saúde e Beneficio social.

D

Saúde, Bem estar social e Assistência Social.

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Q4371463

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Assistente Social |

Q4371463 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, Art. 6º direitos sociais são:

A

a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

B

a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desempregados.

C

a educação, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desempregados, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer.

D

a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção social, a assistência social.

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Q4361630

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361630 Direito Constitucional

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático está colacionado na CRFB de 88 como integrante do Poder Executivo. Dito isso, compete ao Conselho de Defesa Nacional o corretamente trazido apenas em:

A

Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição; Pronunciar-se sobre intervenção federal; dentre outros.

B

Opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; Opinar sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas; dentre outros.

C

Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático; dentre outros.

D

Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático; Pronunciar-se sobre, estado de defesa e estado de sítio; dentre outros.

E

Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; Recomendar, ou não, as operações de garantia da lei e da ordem; dentre outros.

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Q4361625

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361625 Direito Constitucional

Nos apresenta a Constituição da República Federativa do Brasil que os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição. Sob a égide deste comando, está correto apenas o que se afirma em:

A

a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

B

para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de câmaras temáticas, com competência exclusiva para questões agrárias.

C

o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, inclusive, servindo-se de equipamentos privados.

D

a lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

E

o Tribunal de Justiça deverá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

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Q4361616

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361616 Direito Constitucional

Em matéria de Constituições, o processo informal de alteração constitucional, no qual se muda o sentido da Constituição, sem nenhuma mudança na literalidade de seu texto, sendo resultado de uma evolução dos costumes, dos valores da sociedade, das pressões exercidas pelas novas exigências econômico-sociais, etc., é corretamente chamado apenas de:

A

Repristinação.

B

Reforma.

C

Promulgação.

D

Revisão.

E

Mutação.

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Q4361611

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361611 Direito Constitucional

É do Poder Judiciário a palavra final sobre a constitucionalidade de leis no Brasil. O Poder Executivo e o Legislativo detêm controles prévios à vigência da norma, por exemplo, veto jurídico presidencial, comissões temáticas. Uma vez em vigor, cabe aos Tribunais aferir se o ato normativo é ou não compatível com a Constituição Federal. Para o exame, o ordenamento jurídico admite duas vias de controle: difusa e concentrada. Todo órgão judicial exerce, dentro de sua competência, o controle difuso. Nessa via, o juiz deixa de aplicar lei que, no caso concreto, revela conteúdo incompatível com a regra constitucional. Nesse caso, questiona-se a compatibilidade de modo indireto, em face de uma situação particular, por meio de um incidente processual. Já o controle concentrado queda-se reservado apenas ao:

A

Presidente do Conselho Nacional de Justiça.

B

Congresso Nacional.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Supremo Tribunal Federal.

E

Tribunal Federal da capital da república.

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Q4361609

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361609 Direito Constitucional

Consigna o texto da Carta Magna que compete privativamente ao Presidente da República o corretamente colacionado apenas em:

A

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição; Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a sabatina do Congresso Nacional; dentre outros.

B

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição; Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; dentre outros.

C

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição; Conferir condecorações e distinções acadêmicas; dentre outros.

D

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição; Decretar e executar o estado de defesa e o estado de sítio; dentre outros.

E

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição; Nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os magistrados, nos casos previstos na Constituição, e o Advogado-Geral da União; dentre outros.

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Q4361604

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361604 Direito Constitucional

"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL".

Tal inscrição, que inaugura o nosso longevo texto constitucional, é corretamente chamada de

A

Ato das disposições constitucionais.

B

Carta de intenção.

C

Preâmbulo.

D

Objetivo Fundamental.

E

Princípio fundamental.

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Q4353918

Ano: 2024 Banca: Câmara de Nova Tebas - PR Órgão: Câmara de Nova Tebas - PR Prova: Câmara de Nova Tebas - PR - 2024 - Câmara de Nova Tebas - PR - Agente Administrativo |

Q4353918 Direito Constitucional

As medidas provisórias têm por objeto, basicamente, a mesma matéria das leis ordinárias; contudo, não podem ser objeto de medida provisória as seguintes matérias:

A

Aquelas reservadas à lei complementar;

B

Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

C

Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

D

Todas as alternativas estão corretas;

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Q4327274

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Advogado |

Q4327274 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre a ordem econômica e financeira, assinale a alternativa incorreta.

A

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

B

Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

C

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

D

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à setenta por cento a União e trinta por cento ao município, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

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Q4327273

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Advogado |

Q4327273 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre o poder executivo, assinale a alternativa correta.

A

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

B

Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

C

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição cento e vinte dias depois de aberta a última vaga.

D

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

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Q4327272

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Advogado |

Q4327272 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre o congresso nacional, assinale a alternativa incorreta.

A

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

C

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.

D

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

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Q4327271

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Advogado |

Q4327271 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre os Municípios, assinale a alternativa incorreta.

A

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.

B

A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será no dia 5º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

C

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

D

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

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Q4327270

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Advogado |

Q4327270 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre as leis, assinale a alternativa correta.

A

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

B

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional e ao Presidente da República, na forma e nos casos previstos nesta Constituição

C

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

D

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

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Q4296384

Ano: 2024 Banca: INETE Órgão: Prefeitura de Itanagra - BA Prova: INETE - 2024 - Prefeitura de Itanagra - BA - Professor de Educação Básica |

Q4296384 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, institui Art. 209.
(Constituição (planalto.gov.br))

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I – Cumprimento das normas gerais da educação nacional.
II – Autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
III – Obediência à Gestão Democrática Educacional.
IV – Respeito às competências e habilidades elencadas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Marque a alternativa com os incisos coerentes com o caput do Art.209.

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I; II e IV apenas.

D

I; II; III e IV.

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Q4296374

Ano: 2024 Banca: INETE Órgão: Prefeitura de Itanagra - BA Prova: INETE - 2024 - Prefeitura de Itanagra - BA - Procurador Jurídico/Municipal |

Q4296374 Direito Constitucional

À luz do Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, analise o que se segue:

“Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á _________________”.

(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)

Marque a expressão que completa coerentemente o enunciado.

A

Mandado de Segurança Coletivo.

B

Habeas Corpus.

C

Mandado de Injunção.

D

Habeas Data.

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Q4296373

Ano: 2024 Banca: INETE Órgão: Prefeitura de Itanagra - BA Prova: INETE - 2024 - Prefeitura de Itanagra - BA - Procurador Jurídico/Municipal |

Q4296373 Direito Constitucional

Analise os dados desta informação:

“É a área do Direito Público que analisa as normas constitucionais, isto é, as normas da Carta Maior ou consideradas supremas num Estado soberano. Decorre, então, da elaboração das Constituições nos Estados Nação”.
(https://www.projuris.com.br/blog/direito)

Os dados que compõem a informação identificam corretamente:

A

História do Direito.

B

Controle de constitucionalidade de atos normativos.

C

Constituição da República Federativa do Brasil.

D

Direito Constitucional.

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Q4296370

Ano: 2024 Banca: INETE Órgão: Prefeitura de Itanagra - BA Prova: INETE - 2024 - Prefeitura de Itanagra - BA - Procurador Jurídico/Municipal |

Q4296370 Direito Constitucional

Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Constitucionais, marque a alternativa incorreta.

A

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

B

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

C

É garantido o direito de propriedade, sendo prescindível a sua função social.

D

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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