Conforme disposto na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, sobre os Municípios,
assinale a alternativa incorreta.

Question

Conforme disposto na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, sobre os Municípios,
assinale a alternativa incorreta.  Alternativa A: O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada
por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que
a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo
Estado.  Ou Alternativa B: A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será no dia 5º de
janeiro do ano subsequente ao da eleição.  Ou Alternativa C: É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos
de Contas Municipais.  Ou Alternativa D: O controle externo da Câmara Municipal será exercido
com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou
do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas
dos Municípios, onde houver.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será no dia 5º de
janeiro do ano subsequente ao da eleição.  Gabarito: BFundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 29, III, estabelece: "III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;". Como a alternativa B indica 5 de janeiro, diverge da data constitucional e é a alternativa incorreta que deve ser assinalada.Tema central: Posse dos mandatários municipaisAnálise das alternativasAErradaNão deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. O art. 29, caput, da Constituição Federal de 1988 exige que a lei orgânica municipal seja votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal e promulgada pela própria Câmara, observados os princípios constitucionais federais e estaduais. A alternativa atende a esses requisitos; o quórum recai sobre os membros da Câmara, não apenas sobre os presentes.BCertaComo o enunciado exige identificar a afirmação incorreta, deve-se assinalar B, que não observa o comando constitucional sobre a posse.CErradaNão deve ser assinalada, pois reproduz a vedação do art. 31, § 4º, da Constituição Federal de 1988: "§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.". A proibição de criação não significa inexistência de todos os órgãos dessa natureza, pois o § 1º do mesmo artigo reconhece o auxílio dos órgãos de contas ali enumerados, onde houver.DErradaNão deve ser assinalada, pois corresponde à regra de competência e auxílio institucional do art. 31, § 1º, da Constituição Federal de 1988: o controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. Conforme a base, a redação dada pela Emenda Constitucional nº 139/2026 acrescentou a vedação de extinção, criação ou instalação desses órgãos. Embora D não transcreva integralmente essa redação, o acréscimo não torna falsa a afirmação apresentada.Pegadinha da questãoA banca exige a alternativa incorreta e troca apenas o dia da posse: 5 de janeiro em lugar de 1º de janeiro. A referência ao ano subsequente ao da eleição permanece correta, mas não elimina o erro na data.Dica para questões semelhantesNa posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, confira os dois elementos do art. 29, III: 1º de janeiro e ano subsequente ao da eleição.Na elaboração da lei orgânica, diferencie o quórum de dois terços dos membros da Câmara de um quórum calculado apenas sobre os presentes; a promulgação cabe à própria Câmara.Não confunda a vedação de criação de órgãos de contas municipais com a inexistência dos órgãos reconhecidos pela expressão constitucional 'onde houver'.

Conforme disposto na Constituição da República Federativa d...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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