O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado. 

A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será no dia 5º de janeiro do ano subsequente ao da eleição. 

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. 

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.