Constitucionalismo moderno caracteriza se como conjunto de regras e princípios postos de modo consciente, a partir das teorias e movimentos ideológicos voltados a organizar o Estado segundo sistemática que estabelecesse limitações ao poder político, além de direitos e garantias fundamentais em favor dos membros da comunidade.

Julgue as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após julgamento, marque a alternativa com a série correta.

I – O Constitucionalismo moderno teve início na Monarquia Absolutista para o estado liberal, no final do século XVIII.

II – No final do século XVIII surgiu o esforço em documentar as constituições sob formas solenes, surgindo a tendência de “universalização da Constituição escrita.

III – Os vultos consagrados: "Montesquieu"; “Locke” e “Rousseau” se destacaram, sendo apontados como os principais precursores do constitucionalismo moderno, exatamente porque nas ideias contratualistas por eles difundidas encontravam-se teorias sobre o Estado com base na vontade popular, de forma dissociada das explicações teológicas que até então serviam de fundamentos à titularidade do poder estatal.

IV – A ideia de constitucionalismo está associada à garantia de direitos, separação de poderes e princípios de governo limitado, em contraposição ao absolutismo medieval, combatendo o poder ilimitado do estado encarnado em seu “líder” e dando maior participação política ao cidadão.

A Constituição Federal concedeu ao Congresso Nacional diversas competências. Assim, avalie os seguintes temas:

I.Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

II.Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

III.Telecomunicações e radiodifusão.

São temas que precisam da sanção do Presidente da República o que está:

Assinale a alternativa que corresponde a um tema que deve ser regulado por Lei Complementar, conforme previsto na Constituição Federal:

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituicao/constituicao.htm.

Considerando o contexto de formas de Estados e formas de Governo, a forma como o Estado Brasileiro divide e exerce o poder político         

A tripartição de Poderes, conforme moldada pela Constituição Federal, impõe que cada poder é responsável pelo desempenho de uma função estatal, baseada na premissa dos freios e contrapesos, de modo que um Poder equilibre o outro. Assim, avalie as proposições:

I.Ao Poder Executivo, em geral, cabe a administração dos recursos públicos como função típica. O julgamento de recursos administrativos pelo Prefeito é um exemplo de função atípica do Poder Executivo.

II.Ao Poder Legislativo, em geral, cabe a elaboração de Leis e de Decretos para o fiel cumprimento da Lei. O Poder Legislativo não possui funções atípicas.

III.Ao Poder Judiciário, em geral, cabe o julgamento e a decisão final sobre os litígios. Quando o Poder Judiciário contrata ou demite um servidor, está atuando atipicamente na função administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA:

         

Considerando os Direitos Sociais previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988, identifique uma alternativa que expressa corretamente um desses direitos e sua aplicação:

Com base na Constituição Federal do Brasil de 1988 e na Teoria Geral da Democracia, assinale a opção que descreve corretamente um princípio essencial da democracia no contexto brasileiro:

De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedece a certos princípios básicos. Considerando esses princípios, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta sobre os princípios fundamentais fundamentais:

De acordo com as diretrizes gerais estabelecidas pela Constituição Federal do Brasil e as disposições comumente encontradas nas Leis Orgânicas dos Municípios, analise as afirmações abaixo e indique a alternativa correta:

Com base na Teoria Geral dos Direitos Fundamentais e na Constituição Federal do Brasil de 1988, identifica uma alternativa correta sobre a natureza e aplicação dos direitos fundamentais:

A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece as condições para a intervenção nos Municípios. Com base nesse entendimento, assinale a alternativa correta sobre as hipóteses de intervenção:

Considerando os conceitos de Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo, assinale a alternativa correta que descreve um aspecto diferenciador do Neoconstitucionalismo em relação ao Constitucionalismo tradicional:

Os princípios da administração pública, impõe que todas as ações e decisões dos órgãos públicos estejam em conformidade com as leis e normas vigentes. Assinale a alternativa que indica, corretamente, um princípio da administração pública expressamente previsto na Constituição Federal:

Com base no que estabelece a Constituição Federal do Brasil, selecione a alternativa que apresenta uma afirmação correta:

Sobre a disciplina dada pela Constituição Federal à administração pública, assinale a alternativa correta:

O objetivo representa o alvo ou finalidade que se busca atingir em diversas áreas, norteando a ação ou esforço em direção a um propósito específico. Assinale a alternativa que corresponde a um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, conforme previsão constitucional:

Incluído no rol de direitos fundamentais constitucionalmente previstos, encontram-se os direitos sociais, categoria na qual se incluem os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Com base no que dispõe a Constituição Federal sobre o tema, analise as alternativas e assinale aquela que aponta CORRETAMENTE um direito social garantido aos trabalhadores:

O Poder Legislativo tipicamente exerce a função de legislar. O processo legislativo, nesse sentido, compreende a elaboração, dentre outros, de Emendas à Constituição. Com base no que dispõe a Constituição Federal sobre o assunto, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

Uma servidora de determinado município, ocupante do cargo de provimento efetivo de enfermeira, recentemente foi aprovada em concurso público para o município vizinho, para o mesmo cargo da área da saúde. Procurando saber mais sobre a acumulação de cargos públicos, dada a iminência de sua nomeação, consultou a Constituição Federal e conclui CORRETAMENTE que: