Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 482

Q3139098

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Professor de História |

Q3139098 Direito Constitucional

Marque a alternativa que estabelece os direitos previstos no artigo 7 da constituição brasileira.

A

As crianças e o adolescentes devem gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral.

B

Os trabalhadores urbanos e rurais terão seu direitos garantidos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.

C

Nenhum cidadão será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

D

Todo cidadão tem direito a buscar assistência legal caso seus direitos sejam violados na sociedade.

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Q3139047

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Galvão - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Professor – Língua Portuguesa | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Professor – Anos Iniciais | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Professor – Educação Física | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Professor – Educação Infantil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Professor – Libras | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Professor – Língua Inglesa | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Professor – Segundo Professor | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Enfermeiro |

Q3139047 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o nosso país é uma república democrática composta por Estados, Municípios e o Distrito Federal, tendo como fundamento:

A

A construção de uma sociedade livre, justa e igualitária.

B

A soberania e a cidadania.

C

A solução pacífica dos conflitos.

D

A cooperação entre os povos para o progresso.

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Q3139032

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Professor Adjunto de Educação Infantil |

Q3139032 Direito Constitucional

A educação é tratada de forma minuciosa na Constituição Brasileira de 1988 em uma seção específica em seus Arts. 205 a 214:

Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à:

I.Erradicação do analfabetismo.
II.Universalização do atendimento escolar.
III.Melhoria da qualidade do ensino.
IV.Formação para o trabalho.
V.Promoção humanística, científica e tecnológica do País.
https://pactoensinomedio.mec.gov.br/images/pdf/constituicao_ educacao.pdf

Esses artigos da Constituição expressam:

A

permanência na escola, prerrogativa prescindível.

B

igualdade de condições financeiras.

C

um direito fundamental de natureza social.

D

efetivação do letramento da sociedade.

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Q3138495

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Professor de Matemática |

Q3138495 Direito Constitucional

O Artigo 6º da Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos sociais fundamentais, garantindo o bem-estar e a dignidade da população brasileira. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses direitos.

A

Proteção à maternidade e à infância.

B

Moradia e transporte.

C

Liberdade de expressão e voto facultativo.

D

Educação e saúde.

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Q3136207

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136207 Direito Constitucional

Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais presentes na CF 88, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A desapropriação, quando se tratar de interesse social, não requer, em nenhuma hipótese, justa e prévia indenização em dinheiro.

B

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

C

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

D

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

E

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.

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Q3136189

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136189 Direito Constitucional

De acordo com a CF 88, comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União é uma finalidade do(a):

A

Sistema de Controle Interno.

B

Câmara dos Deputados.

C

Senado Federal.

D

Presidência da República.

E

Presidente do STF.

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Q3136188

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136188 Direito Constitucional

Conforme a CF 88, o controle externo na administração pública federal será exercido pelo(a):

A

Tribunal de Contas da União.

B

Controladoria Geral da União.

C

Advocacia Geral da União.

D

Congresso Nacional.

E

Senado Federal.

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Q3136185

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136185 Direito Constitucional

Os entes competentes para a instituição dos impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, e propriedade predial e territorial urbana são, respectivamente:

A

Estados e Municípios.

B

Estados e Distrito Federal.

C

União e Municípios.

D

União e Estados.

E

União, Estados e Distrito Federal.

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Q3136180

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136180 Direito Constitucional

De acordo com a CF 88, constituem princípios da ordem econômica, EXCETO:

A

Defesa do consumidor.

B

Função social da propriedade.

C

Livre concorrência.

D

Redução das desigualdades regionais e sociais.

E

Tratamento igualitário para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras.

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Q3136179

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136179 Direito Constitucional

Conforme a CF 88, a competência para legislar sobre desapropriação é:

A

Concorrente entre Estados e União.

B

Comum de todos os entes da federação.

C

Privativa da União.

D

Concorrente entre Estados e Municípios.

E

Privativa dos Estados e Distrito Federal.

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Q3136178

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136178 Direito Constitucional

O art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988 (CF 88), dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, ele está se referindo à:

A

Teoria da responsabilidade subjetiva.

B

Necessidade de comprovação de culpa.

C

Ausência de nexo causal.

D

Necessidade de conduta e dano, apenas às terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

E

Teoria do risco administrativo.

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Q4419291

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Teresina - PI - Professor de Matemática - Segundo Ciclo (20H/40H) |

Q4419291 Direito Constitucional

Considerando que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, é promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, aponte o item correto.

A

O direito social à educação e a preterição absoluta de proteção às crianças e aos adolescentes justificam a especial proteção constitucional dos valores necessários à aplicação efetiva dos recursos públicos destinados à concretização dos efetivos direitos.

B

Os princípios da união dos poderes e do fomento à educação são violados por decisões judiciais que gerem bloqueio, penhora ou sequestro, para fins de quitação de débitos trabalhistas, de verbas públicas destinadas à manutenção das escolas públicas.

C

O estagiário, assim como o empregado, tem como objetivo fundamental da sua jornada agregar conhecimentos e desenvolver capacidades essenciais à sua inserção e progresso no mercado de trabalho e contribuir para o incremento de lucratividade/ eficiência da instituição em que estagia.

D

A Constituição Federal consagra um conceito amplo de direito à educação, enfatizando suas potencialidades no campo do desenvolvimento existencial do indivíduo, dada a sua especial relevância para a concretização dos objetivos constitucionais associados à valorização do trabalho humano e à tutela da livre-iniciativa.

E

O estágio cria vínculo empregatício observando os requisitos de matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental.

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Q4404384

Ano: 2024 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Ipuiúna - MG Prova: METRÓPOLE - 2024 - Prefeitura de Ipuiúna - MG - Escriturário |

Q4404384 Direito Constitucional

A respeito das características do Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa correta:

A

Compete ao Legislativo Municipal legislar sobre temas de segurança pública e organização judiciária.

B

Os vereadores exercem funções legislativas, de fiscalização, de julgamento político-administrativo e de assessoramento ao Executivo.

C

As leis orgânicas municipais não possuem relação com a Constituição Federal.

D

O Legislativo Municipal detém competência para legislar sobre questões estaduais.

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Q4401902

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Prefeitura de Barbacena - MG - Diretor Escolar |

Q4401902 Direito Constitucional

De acordo com o art. 213 da C.F de 1988 em seus incisos e artigos marque a ALTERNATIVA CORRETA em relação a destinação dos recursos públicos:

A

os recursos públicos poderão ser destinados a escolas que comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

B

a escolas ou instituições públicas que destinem de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

C

exceto para as atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

D

para a erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; melhoria da qualidade do ensino e formação para o trabalho.

Q4401587

Ano: 2024 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Ipuiúna - MG Prova: METRÓPOLE - 2024 - Prefeitura de Ipuiúna - MG - Assistente Social Educacional |

Q4401587 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta sobre as disposições constitucionais constantes entre os artigos 9º e 12 do Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais:

A

Regulamentam a perda de nacionalidade atrelada ao exercício da liberdade de associação sindical.

B

Determinam a inviolabilidade do domicílio vinculada à plena liberdade de reunião, independentemente de aviso prévio.

C

Incluem o direito de greve, respeitadas convenções legais, consolidando o exercício da cidadania.

D

Prevêm a liberdade de manifestação cultural limitada por imposições arbitrárias do poder público.

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Q4401586

Ano: 2024 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Ipuiúna - MG Prova: METRÓPOLE - 2024 - Prefeitura de Ipuiúna - MG - Assistente Social Educacional |

Q4401586 Direito Constitucional

Marque, de acordo com a Constituição brasileira, o elemento que integra o Título I - Dos Princípios Fundamentais, assegurando fundamento político-constitucional à organização do Estado:

A

Unificação militar voltada ao controle estrito das liberdades públicas.

B

Centralidade da soberania popular direcionada à manutenção compulsória dos direitos individuais.

C

Fundamento da dignidade humana como pilar para a estruturação da sociedade e do ordenamento jurídico.

D

Princípio da verticalização do poder estatal, regulando esferas municipais de modo unilateral.

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Q4401585

Ano: 2024 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Ipuiúna - MG Prova: METRÓPOLE - 2024 - Prefeitura de Ipuiúna - MG - Assistente Social Educacional |

Q4401585 Direito Constitucional

Analise as afirmativas referentes aos direitos fundamentais previstos entre os artigos 5º a 8º da Constituição brasileira:

I. Estão incluídas garantias individuais que abarcam proteção contra torturas.
II. Preveem-se liberdades de manifestação do pensamento.
III. Contemplam-se salvaguardas ao devido processo legal.
IV. Introduzem-se dispositivos tendentes ao cerceamento de crenças.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q4400618

Ano: 2024 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Ipuiúna - MG Prova: METRÓPOLE - 2024 - Prefeitura de Ipuiúna - MG - Agente Administrativo |

Q4400618 Direito Constitucional

Sobre os princípios que regem a Administração Pública, previstos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas:
I. A moralidade exige que os atos administrativos sejam pautados por princípios éticos, além da legalidade.
II. A publicidade determina que todos os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial, independentemente de sua relevância.
III. A eficiência foi introduzida com a Emenda Constitucional nº 19/1998, e exige resultados eficazes para a sociedade.
IV. A legalidade restringe o administrador público àquilo que é permitido na lei, não tendo margem para atuação discricionária.
Estão corretas:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q4378643

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Câmara de Guatambu - SC Prova: Unoesc - 2024 - Câmara de Guatambu - SC - Controlador Interno |

Q4378643 Direito Constitucional

O Brasil adota o regime de governo presidencialista, em que o Presidente da República exerce a chefia de Estado e de Governo. Considerando o atual sistema político brasileiro, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma característica do presidencialismo?

A

O Presidente pode ser destituído diretamente pelo Congresso Nacional sem a necessidade de processo judicial.

B

O Presidente é escolhido pelo Congresso, que detém o poder de veto sobre as decisões do Executivo.

C

O Presidente possui mandato fixo e só pode ser destituído através de um processo de impeachment, em caso de crime de responsabilidade.

D

O Presidente é sempre eleito por votação indireta, por meio de representantes do legislativo.

E

O Presidente divide a chefia do governo com o Primeiro-Ministro, como em sistemas parlamentaristas.

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Q4378406

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4378406 Direito Constitucional

Considerando que o Capítulo VII da Constituição Federal (que dispõe sobre normas para a Administração Pública) aborda princípios e normativas aplicáveis a atos, procedimentos administrativos e condutas, que devem ser observados pelos agentes públicos e considerando o que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” Assinale a alternativa em que contém somente assertivas INCORRETAS:
I - A Constituição Federal prevê que a ocupação de cargo, emprego ou função pública deve ocorrer por meio de Concurso Público, sem exceções; II - As obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, sem ressalvas, assegurando-se igualdade de condições a todos os concorrentes; III - O prazo de validade de um concurso público será de até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período; IV - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, ficando a critério do Chefe do Executivo, se regulamentado, a possibilidade de constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. V- é proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, se houver compatibilidade de horários e que se trate de cargos específicos;

A

I, II, III e V;

B

I, III e IV;

C

I, II e IV;

D

II, III e IV;

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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