Segundo o inciso X do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados ...”?

Question

Segundo o inciso X do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados ...”?  Alternativa A: Por Lei complementar Ou Alternativa B: Pelo Decreto do Prefeito  Ou Alternativa C: Por Lei Específica  Ou Alternativa D: Pelo Estatuto dos Servidores Públicos

Norton Gabriel · Accepted Answer

Alternativa [C] Por Lei Específica  Gabarito: alternativa C — Por Lei Específica.Fundamento legal: Art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.Por que as outras estão erradas?A) Lei complementar: a Constituição exige lei específica, não necessariamente lei complementar.B) Decreto do Prefeito: decreto não substitui a lei exigida pela Constituição.C) Lei específica: CORRETA!D) Estatuto dos Servidores Públicos: o estatuto, por si só, não substitui a exigência constitucional de lei específica.Macete para a prova: Art. 37, X → remuneração e subsídio = LEI ESPECÍFICA.RUMO À POSSE: PRF

Segundo o inciso X do Art. 37 da Constituição da República F...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas