As medidas provisórias têm por objeto, basicamente, a mesma ...

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Ano: 2024 Banca: Câmara de Nova Tebas - PR Órgão: Câmara de Nova Tebas - PR Prova: Câmara de Nova Tebas - PR - 2024 - Câmara de Nova Tebas - PR - Agente Administrativo |

Q4353918 Direito Constitucional

As medidas provisórias têm por objeto, basicamente, a mesma matéria das leis ordinárias; contudo, não podem ser objeto de medida provisória as seguintes matérias:

Aquelas reservadas à lei complementar;

Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

Todas as alternativas estão corretas;

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