Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 64.999 questões
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3172645
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade no Brasil é
um mecanismo jurídico que visa assegurar a
conformidade das leis e atos normativos com a
Constituição Federal. Existem diferentes
formas e órgãos responsáveis por esse
controle. Considerando o sistema jurídico
brasileiro, assinale a alternativa abaixo que
descreve corretamente uma característica do
controle de constitucionalidade concentrado
exercido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3172644
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, assinale
a alternativa que apresenta os fundamentos da
República Federativa do Brasil.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3172643
Direito Constitucional
A supremacia da Constituição é um princípio
fundamental do Direito Constitucional. De
acordo com o princípio da supremacia da
Constituição, assinale a alternativa correta.
Q3171651
Direito Constitucional
A Lei Federal nº X, com o objetivo de exasperar o combate ao crime
organizado, dispôs que o silêncio dos investigados que se
encontrem presos provisoriamente pela prática da infração penal
de organização criminosa, bem como pela prática de crimes
conexos, seria interpretado em seu desfavor. Esse diploma
normativo, comemorado por alguns setores do ambiente
sociopolítico, foi duramente criticado por outros.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que
Q3171650
Direito Constitucional
O Secretário de Administração Penitenciária do Estado Alfa,
autoridade máxima do sistema penitenciário e do seu órgão
administrador, foi comunicado do início de uma rebelião na
unidade prisional Kappa, no qual se encontravam os presos
provisórios da região norte do Estado. Em razão desses
acontecimentos, a assessoria do Secretário constatou a
necessidade de ser reforçada a segurança no local, o que lhe foi
devidamente comunicado.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Secretário
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Secretário
Q3171649
Direito Constitucional
Foi identificada uma grave crise política no Município Beta,
localizado no território do Estado Sigma e no qual está situado um
importante porto nacional, de grande relevância estratégica para
a exportação de determinado gênero alimentício.
Por essa razão, diversas estruturas orgânicas federais se reuniram com o objetivo de apresentar ao Presidente da República proposta de decretação de intervenção federal no referido município. Com isso, almejavam evitar possíveis impactos na balança comercial brasileira.
Ao fim da reunião, concluiu-se corretamente que
Por essa razão, diversas estruturas orgânicas federais se reuniram com o objetivo de apresentar ao Presidente da República proposta de decretação de intervenção federal no referido município. Com isso, almejavam evitar possíveis impactos na balança comercial brasileira.
Ao fim da reunião, concluiu-se corretamente que
Q3171647
Direito Constitucional
De acordo com a Lei Federal nº X, a generalidade das pessoas
maiores e capazes, que se encontrem no pleno gozo dos seus
direitos políticos, deveria participar de determinada atividade de
interesse coletivo desenvolvida pelas estruturas estatais de poder.
A participação ocorreria mediante convocação e em caráter gratuito. Jonas foi convocado com base nesse diploma normativo, mas se sentiu extremamente desconfortável em atuar, pois a atividade a ser desenvolvida era francamente contrária à sua convicção política.
Na situação descrita, consoante a ordem constitucional, é correto afirmar que Jonas
A participação ocorreria mediante convocação e em caráter gratuito. Jonas foi convocado com base nesse diploma normativo, mas se sentiu extremamente desconfortável em atuar, pois a atividade a ser desenvolvida era francamente contrária à sua convicção política.
Na situação descrita, consoante a ordem constitucional, é correto afirmar que Jonas
Q3171646
Direito Constitucional
Após amplos estudos realizados pelo Ministério competente, foi
sugerido ao Presidente da República a apresentação de projeto de
lei estabelecendo uma política pública especificamente
direcionada a duas regiões do país, fundada em níveis de
desenvolvimento humano, o que redundaria em direcionamento
diferenciado de recursos e tratamento mais favorecido, quando
cotejado com aquele dispensado às demais regiões.
O presidente do partido político Alfa, que tem grande penetração nas regiões preteridas, solicitou que sua assessoria analisasse a sua compatibilidade com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
A assessoria esclareceu corretamente que a proposta
O presidente do partido político Alfa, que tem grande penetração nas regiões preteridas, solicitou que sua assessoria analisasse a sua compatibilidade com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
A assessoria esclareceu corretamente que a proposta
Ano: 2024
Banca:
Fundação CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Pires Ferreira - CE
Prova:
Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Comunitário de Saúde |
Q3171113
Direito Constitucional
Em consonância com a Lei Orgânica da Saúde, compete
à direção municipal do SUS:
Ano: 2024
Banca:
Fundação CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Pires Ferreira - CE
Prova:
Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Comunitário de Saúde |
Q3171110
Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir acerca do princípio da universalização do SUS.
I. A descentralização que trata o SUS é coerente com a concepção de um Estado federativo obediente a princípios constitucionais que devem ser assegurados e exercidos em cada esfera de governo.
II. Faz com que o acesso às ações e serviços deva ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais.
III. Pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.
IV. É uma norma expressa que consta no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988.
Marque a opção que apresenta a as afirmativas CORRETAS.
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3170849
Direito Constitucional
Viviane é a atual Governadora do Estado de Sergipe e seu marido,
Enrico, pretende se candidatar, pela primeira vez, à Presidência da
República Federativa do Brasil nas próximas eleições que ocorrerão em
2026. Viviane deseja continuar no cargo até o final do seu mandato e
ser reeleita nas próximas eleições para o Governo do Estado em 2026.
Seu filho, André, que nunca participou de política, tem o sonho de se
candidatar para Prefeito da cidade X, que se localiza no Estado de
Sergipe, nas eleições de 2028. Nessa situação hipotética, considerando
que Viviane seja reeleita, com base apenas nas informações
fornecidas, Enrico
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3170848
Direito Constitucional
Mônica, filha de pais brasileiros, nasceu nos Estados Unidos quando
sua genitora estava lá a serviço do Brasil. Rogério, filho de pais
colombianos, nasceu no Brasil quando seus genitores estavam em
território brasileiro a serviço da Colômbia e logo após o seu
nascimento foi para a Colômbia com os seus pais, onde reside até hoje.
Regina, filha de pais italianos, nasceu na ltália e reside no Brasil há 17
anos ininterruptos. Mônica, Rogério e Regina não possuem condenação penal. Nas situações descritas, com base apenas nas
informações fornecidas, Mônica
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3170847
Direito Constitucional
Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, o cancelamento de
súmula aprovada pelo Supremo Tribunal Federal com efeito
vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
Administração pública direta e indireta poderá ser provocado, dentre
outros,
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3170846
Direito Constitucional
Considere:
I. Os conflitos de competência entre Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho.
II. As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
III. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o que se afirma em
I. Os conflitos de competência entre Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho.
II. As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
III. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3170845
Direito Constitucional
Considere as seguintes ações constitucionais:
I. Habeas corpus, sendo paciente um Ministro de Estado. II. Mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União. III. Habeas data contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados.
Compete, respectivamente, processá-las e julgá-las, originariamente, ao
I. Habeas corpus, sendo paciente um Ministro de Estado. II. Mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União. III. Habeas data contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados.
Compete, respectivamente, processá-las e julgá-las, originariamente, ao
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3170764
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a
Constituição Federal de 1988.
Thais é brasileira, tem 45 anos de idade e é membro do Ministério
Público Federal com 16 anos de efetivo exercício. Cristina é brasileira,
tem 38 anos de idade & é membro do Ministério Público do Trabalho
com 11 anos de efetivo exercício. Tereza é brasileira, tem 34 anos de
idade e é advogada com 12 anos de efetiva atividade profissional.
Considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação, o
Tribunal Regional do Trabalho de Sergipe poderia ser composto por
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |
Q3170300
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, as
funções essenciais à justiça são desempenhadas por
órgãos e entidades que têm a missão de assegurar a
correta aplicação da lei e a proteção dos direitos
fundamentais. Analise as informações apresentadas a
seguir:
I.O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Por essa razão é considerado essencial à justiça.
II.A Advocacia-Geral da União (AGU) é responsável pela representação judicial e extrajudicial da União, enquanto que a Defensoria Pública é incumbida de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, sendo ambas consideradas essenciais à justiça.
III.A advocacia é essencial à administração da justiça, sendo indispensável ao advogado a atuação na defesa dos direitos de seus constituintes. Por se dirigir à defesa do particular e não do Estado não pode ser considerado essencial à justiça.
É correto o que se afirma em:
I.O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Por essa razão é considerado essencial à justiça.
II.A Advocacia-Geral da União (AGU) é responsável pela representação judicial e extrajudicial da União, enquanto que a Defensoria Pública é incumbida de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, sendo ambas consideradas essenciais à justiça.
III.A advocacia é essencial à administração da justiça, sendo indispensável ao advogado a atuação na defesa dos direitos de seus constituintes. Por se dirigir à defesa do particular e não do Estado não pode ser considerado essencial à justiça.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |
Q3170286
Direito Constitucional
Os direitos políticos são garantias constitucionais que
permitem aos cidadãos participar da vida política do país.
Eles são essenciais para o funcionamento de uma
democracia. Quanto aos direitos políticos, é correto
afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |
Q3170281
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição, União, Estados e
Municípios possuem competências, sendo que, quanto
aos Municípios, pode-se afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3169936
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a
Constituição Federal de 1988.
Na situação hipotética na qual o Presidente da República pratica ato
que atente contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o
livre exercício do Poder Judiciário, uma vez admitida a acusação
contra ele, por dois terços
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