Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 13

Q4179446

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4179446 Direito Constitucional

Em determinada autarquia federal responsável pela regulação de contratos públicos, um servidor da área técnica obteve acesso antecipado a informações sobre uma futura licitação de grande porte. Antes da divulgação oficial do edital, ele comenta o conteúdo com um amigo que trabalha em uma empresa do setor. Com base nessas informações, a empresa ajusta sua proposta e se prepara com vantagem em relação às demais concorrentes. Posteriormente, o servidor também utiliza esse conhecimento para orientar um parente que pretende participar de outro processo semelhante. De acordo com as vedações ao servidor público, previstas no Decreto nº 1.171/1994, a situação hipotética apresentada, majoritariamente um caso de:

A

Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

B

Fazer o uso do cargo ou da função, bem como de facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

C

Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

D

Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4179180

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |

Q4179180 Direito Constitucional

Um grupo de servidores celetistas contratados por um consórcio intermunicipal de saúde impetrou Mandado de Injunção coletivo perante o Poder Judiciário, alegando que a ausência de lei regulamentadora específica inviabiliza o exercício do direito constitucional à greve na condição de trabalhadores vinculados à prestação de serviços essenciais de saúde. De acordo com as normas da Constituição Federal sobre remédios constitucionais e direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Concedido o mandado de injunção, a decisão judicial suprirá a omissão legislativa determinando, em regra, as condições em que o direito constitucional será exercido ou fixando prazo para que o órgão omisso edite a norma.

B

O Mandado de Injunção é o remédio cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, excluídos os direitos sociais.

C

A legitimidade passiva para responder pelo Mandado de Injunção em face da ausência de lei geral nacional regulamentadora de direito previsto na Constituição Federal é do próprio consórcio intermunicipal.

D

A decisão proferida em sede de mandado de injunção coletivo possui eficácia estritamente limitada às partes impetrantes, sendo vedada a extensão de seus efeitos aos demais servidores da categoria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4179179

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |

Q4179179 Direito Constitucional

O Estado membro "X" editou uma lei estadual disciplinando os requisitos para contratação e a jornada de trabalho dos profissionais de saúde vinculados especificamente a consórcios públicos no âmbito de seu território. O Governador entende que a norma viola a repartição constitucional de competências. De acordo com as regras constitucionais de competência e com a Lei no 9.868/1999 (Processo e Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade), assinale a alternativa CORRETA.

A

O Governador do Estado não possui legitimidade ativa para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, restringindo-se essa faculdade ao Procurador-Geral da República.

B

A concessão de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade exige a oitiva prévia da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, no prazo improrrogável de trinta dias, vedada qualquer concessão sem manifestação.

C

Compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho, sendo inconstitucional a referida lei estadual, cuja higidez poderá ser questíonada pelo Governador mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF.

D

A decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma em sede de controle concentrado produz efeitos retroativos automáticos e vinculantes apenas para as partes integrantes do processo originário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4179084

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Arquiteto |

Q4179084 Direito Constitucional

Os princípios do artigo 37 da Constituição Federal regem a atuação da administração pública. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.A administração pública direta e indireta submete-se aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, dela afastados a legalidade e a eficiência por terem assento em normas infraconstitucionais.
II.A publicidade dos atos, programas e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores.
III.O princípio da legalidade autoriza o administrador público a agir conforme a sua conveniência, naquilo que a lei não proíba, à semelhança da liberdade conferida ao particular.
Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

II, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4178842

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q4178842 Direito Constitucional

Durante auditoria realizada em determinado órgão público, verificou-se que diversos atos administrativos praticados nos últimos meses não haviam sido divulgados nos meios oficiais utilizados pela Administração. Ao analisar a situação, a comissão responsável destacou a importância da transparência administrativa para o controle social e institucional dos atos praticados.

Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A publicidade constitui princípio da Administração Pública e assegura a divulgação dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

B

A publicidade constitui princípio da Administração Pública e deve ser observada em todos os atos administrativos, sem admitir restrições relacionadas à proteção da intimidade ou à segurança estatal.

C

A publicidade constitui princípio da Administração Pública, mas a divulgação dos atos administrativos depende de solicitação formulada pelos interessados perante o órgão competente.

D

A publicidade constitui princípio da Administração Pública, aplicando-se apenas aos atos administrativos que produzam efeitos financeiros relevantes para o ente público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4178544

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Agente de Combate a Endemias | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Vigilante Sanitário |

Q4178544 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município, no exercício de sua autonomia, cabe ao Município regulamentar:

I. A utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio.

II. A fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda.

III. As distinções entre brasileiros e dar preferência a raças ou credos.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4178539

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Agente de Combate a Endemias | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Vigilante Sanitário |

Q4178539 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do ________, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ________, por determinação judicial.

A

morador | a qualquer hora

B

morador | durante o dia

C

proprietário do imóvel | em dias úteis

D

proprietário do imóvel | a qualquer hora

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4178457

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Pedreiro |

Q4178457 Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal trata da autonomia do Município, indicando formas pelas quais ela se expressa na organização política e administrativa local. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A autonomia municipal se expressa pela eleição direta dos Vereadores que compõem o Legislativo Municipal.
II. A autonomia municipal se expressa pela eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito que compõem o Poder Executivo Municipal.
III. A autonomia municipal se expressa pela administração própria, especialmente no que diz respeito a interesses de outros entes federativos.
Está(ão) correta(s):

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4178194

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178194 Direito Constitucional

Em reunião destinada ao planejamento de ações integradas de proteção à população, discutiu-se a natureza jurídica da segurança pública e a responsabilidade por sua promoção. Durante o debate, um dos participantes sustentou que a matéria constitui atribuição exclusiva dos órgãos policiais. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A segurança pública constitui dever das polícias e responsabilidade subsidiária da sociedade.

B

A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade exclusiva dos órgãos de segurança pública.

C

A segurança pública é dever do Estado, direito de todos e responsabilidade dos órgãos policiais.

D

A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

E

A segurança pública é dever da União, cabendo aos demais entes federativos apenas atuação complementar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4178193

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178193 Direito Constitucional

Durante procedimento administrativo, determinado proprietário alegou que a Constituição Federal lhe assegura o exercício irrestrito do direito de propriedade, independentemente da destinação conferida ao bem. Diante da controvérsia, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito de propriedade é absoluto e independe de qualquer condicionamento constitucional.

B

A propriedade somente atenderá à função social quando expressamente previsto em lei municipal.

C

O direito de propriedade é garantido, devendo a propriedade atender à sua função social.

D

A função social da propriedade aplica-se exclusivamente aos bens públicos.

E

A Constituição assegura o direito de propriedade apenas às pessoas físicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4178192

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178192 Direito Constitucional

Durante o atendimento de uma ocorrência, um cidadão foi conduzido à delegacia e, antes mesmo da conclusão do procedimento investigatório, passou a ser publicamente tratado por terceiros como autor do delito. Ao analisar a situação, um guarda civil municipal recordou a existência de garantia constitucional relacionada ao estado de inocência do indivíduo. Considerando exclusivamente o texto da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ninguém será considerado culpado até a confirmação da condenação em segunda instância.

B

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

C

Ninguém será considerado culpado até o recebimento da denúncia pelo Poder Judiciário.

D

Ninguém será considerado culpado até a sentença penal condenatória recorrível.

E

Ninguém será considerado culpado até a conclusão do inquérito policial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4178191

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178191 Direito Constitucional

Durante a apuração de um crime, a autoridade policial determinou a divulgação de informações pessoais e fotografias de um indivíduo que ainda não havia sido condenado definitivamente. Em resposta, a defesa alegou violação a direitos fundamentais expressamente protegidos pela Constituição Federal. Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são protegidas apenas quando não houver investigação criminal em curso.

B

A honra e a imagem das pessoas são protegidas constitucionalmente, mas não geram direito à indenização.

C

A intimidade e a vida privada são direitos assegurados apenas aos brasileiros natos.

D

A proteção à honra e à imagem depende de regulamentação legal específica para produzir efeitos.

E

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4178190

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178190 Direito Constitucional

Em determinada investigação criminal, um cidadão alegou que não poderia ser responsabilizado por conduta praticada antes da edição de uma lei penal que passou a tipificá-la como crime. A autoridade responsável sustentou que a nova norma deveria alcançar fatos pretéritos em razão de sua relevância social. Considerando exclusivamente os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei penal pode retroagir para alcançar qualquer fato anterior quando houver relevante interesse público.

B

A criação de crime pode ocorrer por ato administrativo, desde que posteriormente ratificado por lei.

C

A lei penal pode retroagir para prejudicar o acusado quando se tratar de crime grave.

D

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

E

A anterioridade penal aplica-se apenas às contravenções penais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4178189

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178189 Direito Constitucional

Durante uma abordagem realizada por agentes de segurança pública, um cidadão afirmou que não poderia sofrer qualquer restrição em seu direito de deslocar-se pelo território nacional, pois a Constituição assegura ampla liberdade de locomoção. A discussão evoluiu para a extensão dessa garantia constitucional. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A liberdade de locomoção é assegurada apenas aos brasileiros natos.

B

A liberdade de locomoção é garantida exclusivamente para deslocamentos entre unidades da Federação.

C

Em tempo de paz, qualquer pessoa pode entrar, permanecer ou sair do território nacional com seus bens, nos termos da lei.

D

A liberdade de locomoção depende de autorização prévia da autoridade administrativa competente.

E

Estrangeiros residentes não são abrangidos pela garantia constitucional de locomoção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4178188

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178188 Direito Constitucional

Durante um patrulhamento preventivo, guardas municipais foram acionados para verificar uma ocorrência envolvendo suposta discriminação racial praticada em estabelecimento comercial. Ao analisar o caso, discutiu-se o tratamento conferido pela Constituição Federal às condutas racistas. Considerando o disposto no texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prática do racismo constitui crime imprescritível, admitindo-se, contudo, a concessão de fiança nos casos previstos em lei.

B

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

C

A prática do racismo constitui crime inafiançável, porém sujeito à prescrição penal.

D

A prática do racismo constitui contravenção penal de elevada gravidade, sujeita às sanções previstas em lei.

E

A prática do racismo constitui crime imprescritível apenas quando cometida por agente público no exercício da função.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4178187

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178187 Direito Constitucional

Em determinada investigação criminal, a autoridade policial recebeu pedido para acessar o conteúdo de comunicações telefônicas mantidas entre suspeitos de integrar organização criminosa. Durante a análise da medida, discutiu-se a possibilidade de afastamento da garantia constitucional do sigilo das comunicações. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O sigilo das comunicações telefônicas poderá ser afastado por decisão da autoridade policial quando houver indícios suficientes da prática de crime.

B

O sigilo das comunicações telefônicas somente poderá ser afastado por autorização do Ministério Público.

C

O sigilo das comunicações telefônicas é absoluto, não admitindo qualquer exceção.

D

O sigilo das comunicações telefônicas poderá ser afastado por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

E

O sigilo das comunicações telefônicas poderá ser afastado por determinação da autoridade administrativa competente quando houver interesse da segurança pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4178186

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178186 Direito Constitucional

Durante uma investigação criminal, agentes públicos pretendiam ingressar na residência de determinado indivíduo às 23 horas para cumprimento de mandado judicial regularmente expedido. O morador recusou a entrada, alegando proteção constitucional ao domicílio. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ingresso seria permitido, pois o mandado judicial autoriza o acesso ao domicílio em qualquer horário.

B

O ingresso seria permitido apenas se houvesse autorização expressa do Ministério Público.

C

O ingresso não poderia ocorrer naquele momento apenas com fundamento no mandado judicial, pois a determinação judicial autoriza a entrada domiciliar durante o dia.

D

O ingresso seria obrigatório, pois a inviolabilidade domiciliar não se aplica durante investigações criminais.

E

O ingresso dependeria exclusivamente da concordância da autoridade policial responsável.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4178185

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178185 Direito Constitucional

Considerando o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato quando houver interesse público envolvido.

B

A vedação ao anonimato alcança apenas manifestações realizadas por meios de comunicação social.

C

A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato.

D

O anonimato é permitido quando utilizado para comunicação de fatos potencialmente criminosos às autoridades públicas.

E

A vedação ao anonimato aplica-se exclusivamente às manifestações de natureza política.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4177776

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177776 Direito Constitucional

A impetração de mandado de segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Considerando isso, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer uma delas poderá requerer o mandado de segurança.

B

Será concedido mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo automático.

C

É vedado renovar pedido de mandado de segurança dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

D

Concedida ou denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4177752

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177752 Direito Constitucional

A empresa pública Sigma pretende reformar seu plano de cargos, alterando a jornada de diversas carreiras, mas deseja atender plenamente às exigências constitucionais. Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos da Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente
( ) Repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.
( ) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
( ) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre direito constitucional

Foram encontradas 65.399 questões