Uma comissão parlamentar de inquérito do Senado Federal, re...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |
Q4429504
Direito Constitucional
Uma comissão parlamentar de inquérito do Senado
Federal, regularmente constituída para apurar fato
determinado e por prazo certo, considera necessária a
adoção de medida invasiva durante suas investigações.
Segundo a Constituição e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, qual providência pode ser determinada
diretamente pela CPI, sem prévia autorização judicial?