Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 10

Q4338748

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338748 Direito Constitucional

São legitimados para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal o

A

Advogado-Geral da União; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Defensor Público-Geral Federal.

B

Presidente da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Procurador-Geral da República.

C

Presidente da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação nas duas casas do Congresso Nacional; a Mesa de Assembleia Legislativa e o Procurador-Geral da República.

D

Advogado-Geral da União; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; o Prefeito de capital e o Procurador-Geral da República.

E

Presidente da República; o Conselho Nacional de Justiça; o partido político com representação nas duas casas do Congresso Nacional; a Mesa do Senado Federal e o Procurador-Geral da República.

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Q4338747

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338747 Direito Constitucional

São princípios constitucionais da ordem econômica nacional:

A

Busca do pleno emprego, defesa do consumidor, subsidiariedade e defesa do meio ambiente, vedado o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

B

Propriedade privada, busca do pleno emprego, tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte e soberania nacional.

C

Propriedade privada, defesa do meio ambiente, tratamento favorecido para as empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, independentemente do porte, e soberania nacional.

D

Busca do pleno emprego, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente e redução das desigualdades regionais e sociais.

E

Propriedade privada, livre concorrência, função social da propriedade e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras mesmo que tenham a sua sede e administração em outro país.

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Q4338746

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338746 Direito Constitucional

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para

A

inaugurar a sessão legislativa; elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; conhecer do veto e sobre ele deliberar e aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

B

elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República e autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra о Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

C

inaugurar a sessão legislativa; aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; conhecer do veto e sobre ele deliberar.

D

inaugurar a sessão legislativa; elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República e conhecer do veto e sobre ele deliberar.

E

conhecer do veto e sobre ele deliberar; autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado e aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

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Q4338745

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338745 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República:

A

Manter relações com Estados estrangeiros; decretar o estado de defesa e o estado de sítio e autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

B

Manter relações com Estados estrangeiros; nomear os magistrados nos casos previstos na Constituição e permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

C

Editar medidas provisórias com força de lei; nomear os magistrados nos casos previstos na Constituição e decretar o estado de defesa, o estado de sítio e o de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos artigos 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G da Constituição Federal.

D

Manter relações com Estados estrangeiros; propor o estado de defesa e o estado de sítio ao Congresso Nacional e permitir, nos casos previstos em lei, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

E

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; editar medidas provisórias com força de lei e propor ao Congresso Nacional o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos artigos 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G da Constituição Federal.

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Q4338744

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338744 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal:

A

Processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.

B

A extradição solicitada por Estado estrangeiro e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

C

Processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o coator ou paciente for o Presidente da República, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Procurador-Geral da República, o Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica e o próprio Supremo Tribunal Federal.

D

As revisões criminais e as ações rescisórias de julgados das cortes superiores.

E

Julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se concessiva a decisão.

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Q4338743

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338743 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica adotada sob os seguintes princípios e preceitos:

A

Princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado; cooperação das associações representativas no planejamento municipal e iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.

B

Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa; julgamento do prefeito de Capital perante o Superior Tribunal de Justiça e princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

C

Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa; julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça e organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.

D

Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; julgamento do prefeito de Capital perante o Superior Tribunal de Justiça e iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

E

Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça e iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

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Q4338564

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338564 Direito Constitucional

Segundo Guilherme de Souza Nucci, os direitos do preso decorrem diretamente da Constituição Federal, dos tratados internacionais de direitos humanos e da legislação infraconstitucional, especialmente o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal. Para Nucci, a prisão restringe apenas o direito de liberdade, não implicando a perda dos demais direitos fundamentais incompatíveis apenas com a condição de encarceramento. O preso permanece titular de direitos fundamentais e deve ser tratado com respeito à dignidade da pessoa humana.

A partir de tais lições, considerando apenas o texto da Carta Magna, assinale a alternativa correta.

A

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da Defensoria Pública, quando não constituído advogado.

B

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência exclusiva de advogado.

C

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família, facultada a de advogado.

D

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, assegurando-se a comunicação imediata ao Ministério Público e ao advogado constituído.

E

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

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Q4338563

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338563 Direito Constitucional

Renato Brasileiro ensina que o processo penal, em um Estado Democrático de Direito, não é apenas instrumento de aplicação da lei penal, mas também instrumento de proteção dos direitos e garantias fundamentais do investigado, acusado e condenado. Assim, a persecução penal deve desenvolver-se em estrita observância da Constituição Federal e dos tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. Com fundamento na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca das garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal.

A

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

B

Aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios de prova admitidos em direito.

C

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os recursos previstos em lei.

D

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, estendendo-se tais garantias aos acusados apenas em processo judicial.

E

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório, sendo a ampla defesa exercida na forma da lei.

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Q4338560

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338560 Direito Constitucional

No que diz respeito à evolução doutrinária, conceitual e normativa dos Direitos Humanos, o ordenamento jurídico contemporâneo estrutura a proteção da dignidade humana por meio de princípios universais que vinculam tanto a atuação do Estado na esfera interna quanto os compromissos assumidos na ordem internacional. Essa proteção se desenvolve de forma progressiva e integrada, consolidando garantias de diferentes naturezas ao longo da história. Diante desse sistema de proteção fundamental, assinale a alternativa correta.

A

As características da inalienabilidade e da irrenunciabilidade conferem aos direitos humanos um caráter absoluto, o que impede legalmente qualquer tipo de restrição ou colisão fática entre garantias fundamentais no caso concreto.

B

A dimensão dos direitos sociais, econômicos e culturais, classificada historicamente como de segunda geração, demanda do poder público uma postura de omissão fiscalizatória para permitir o livre desenvolvimento das forças de mercado.

C

Os direitos humanos de primeira dimensão focam nas liberdades públicas e nos direitos civis e políticos, impondo ao Estado uma obrigação de abstenção ou prestação negativa destinada a garantir a esfera de autonomia individual.

D

O princípio da universalidade assegura que todos os direitos humanos possuem idêntico conteúdo de aplicação imediata, restando afastada a possibilidade de implementação progressiva para os direitos que exijam investimentos estruturais.

E

A proteção internacional dos direitos humanos fundamenta-se na soberania dos Estados, de modo que a jurisdição de tribunais internacionais fica inteiramente subordinada à anuência legislativa prévia em cada caso litigioso.

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Q4338558

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338558 Direito Constitucional

No exercício de suas funções de proteção dos bens e instalações de uma autarquia municipal, uma equipe de segurança percebeu que um indivíduo, após pichar o muro do prédio público durante a noite, fugiu e se escondeu no quintal de uma residência habitada próxima. O proprietário da casa, ao notar a movimentação, recusou-se terminantemente a permitir a entrada dos agentes no local sem uma ordem judicial. Diante do caso concreto e das garantias fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os agentes podem adentrar a residência à força em qualquer horário, independentemente do consentimento do morador, bastando que a infração penal atinja o patrimônio público.

B

Eventual mandado judicial de busca e apreensão expedido pelo juiz competente poderia ser regularmente cumprido pelos agentes no interior da residência durante o período noturno.

C

A recusa do morador em franquear a entrada para a captura de um suspeito configura crime de desobediência imediato, autorizando o ingresso forçado a qualquer hora do dia ou da noite.

D

A proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar restringe-se ao período noturno, ficando o espaço privado desprovido de qualquer garantia jurídica durante o período diurno.

E

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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Q4338533

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338533 Direito Constitucional

A tramitação de propostas de emenda à Constituição exige deliberação qualificada nas Casas do Congresso Nacional e pode alterar a organização de políticas públicas de competência compartilhada. No caso da PEC da Segurança Pública discutida em 2026, assinale a alternativa correta.

A

A proposta constitucional amplia a articulação nacional da segurança pública, com preservação da tramitação bicameral própria das emendas constitucionais.

B

A proposta constitucional reorganiza as atribuições das polícias estaduais, deslocando para a União a direção administrativa das corporações em situações de crise.

C

A proposta constitucional transforma o Sistema Único de Segurança Pública em órgão federal, responsável pela coordenação operacional das forças estaduais.

D

A proposta constitucional altera o regime de competências legislativas, atribuindo aos municípios a formulação principal das diretrizes nacionais de segurança.

E

A proposta constitucional conclui-se com votação qualificada na Câmara dos Deputados, seguida de regulamentação por decreto legislativo do Congresso Nacional.

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Q4338472

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338472 Direito Constitucional

Durante estudo acerca dos direitos constitucionais dos povos indígenas, discutiram-se as garantias expressamente reconhecidas pela Constituição Federal. Conforme prevê e defende a Constituição Federal, marque a alternativa correta.

A

O Ministério Público intervirá em juízo ou fora dele quando houver interesse patrimonial ou social direto da União ou Estado ou conflito particular entre os povos atípicos.

B

São reconhecidos aos indígenas direitos sobre todas as terras e áreas que venham a ocupar.

C

Os direitos dos indígenas sobre suas terras estão suscetíveis à prescrição aquisitiva.

D

São reconhecidos aos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

E

Os direitos dos indígenas, que já foram integrados ao convívio social, estão sujeitos à decadência se não exercidos no prazo de 5 anos.

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Q4338467

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338467 Direito Constitucional

Durante estudo promovido por comissão legislativa acerca da organização constitucional da segurança pública, discutiu-se a competência atribuída às guardas municipais pelo texto da Constituição Federal. Com fundamento no §8º do art.144 da Constituição Federal, indique a alternativa correta.

A

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

B

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à apuração de infrações penais no âmbito municipal.

C

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas ao exercício das funções de polícia judiciária.

D

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à realização de investigação criminal de forma autônoma.

E

Os Municípios deverão constituir guardas municipais destinadas ao exercício exclusivo das atividades de polícia ostensiva.

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Q4338466

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338466 Direito Constitucional

Em procedimento de controle interno realizado no âmbito da Administração Pública, discutiu-se a observância dos princípios constitucionais expressamente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal. Consubstanciado na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A continuidade do serviço público constitui princípio expresso da Administração Pública.

B

A razoabilidade constitui princípio expresso da Administração Pública.

C

A moralidade constitui princípio expresso da Administração Pública.

D

A proporcionalidade constitui princípio expresso da Administração Pública.

E

A supremacia do interesse público constitui princípio expresso da Administração Pública.

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Q4338464

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338464 Direito Constitucional

Durante análise jurídica de proposta legislativa relacionada à proteção das liberdades individuais, discutiu-se o alcance da liberdade de manifestação do pensamento prevista na Constituição Federal. Com fulcro na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A liberdade de manifestação do pensamento prioritariamente será exercida por cidadãos brasileiros.

B

É livre a manifestação do pensamento, inclusive de forma apócrifa.

C

O exercício da liberdade de manifestação do pensamento depende de autorização administrativa prévia.

D

O exercício da liberdade de manifestação do pensamento sobre as instituições públicas depende de autorização judicial.

E

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

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Q4338463

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338463 Direito Constitucional

Durante estudo realizado por comissão legislativa acerca dos fundamentos da República Federativa do Brasil, discutiu-se a distinção entre os fundamentos constitucionais previstos no art. 1º da Constituição Federal e os princípios que regem as relações internacionais do Estado brasileiro. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de asilo político constitui fundamento da República Federativa do Brasil.

B

A dignidade da pessoa humana constitui fundamento da República Federativa do Brasil.

C

A prevalência dos direitos humanos constitui fundamento da República Federativa do Brasil.

D

A solução pacífica dos conflitos constitui fundamento da República Federativa do Brasil.

E

A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade constitui fundamento da República Federativa do Brasil.

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Q4338213

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338213 Direito Constitucional

O Recurso Extraordinário (RE) é o remédio constitucional de natureza recursal e fundamentação vinculada, interposto perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com a finalidade precípua de tutelar a ordem constitucional objetiva. Considerando os requisitos de admissibilidade constitucionais e processuais aplicáveis ao RE, é verdadeira a seguinte afirmativa:

A

o RE cabe contra decisão judicial de única ou última instância quando o acórdão recorrido contrariar tratado internacional sob o rito ordinário ou julgar válida lei federal contestada em face de lei estadual

B

por força expressa de dispositivo do Código de Processo Civil, a ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a matéria constitucional obsta a análise do recurso pelo STF, sendo incabível a aplicação da figura do prequestionamento ficto, mesmo após a oposição de embargos de declaração

C

cabe RE para o STF quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal

D

a demonstração da repercussão geral da questão constitucional é requisito formal exigido do recorrente, cabendo-lhe demonstrar a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo

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Q4338196

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338196 Direito Constitucional

A accountability exige que o administrador público, entre outros atos, aja com transparência e motive, com cautela e atenção social, suas decisões. Nesse sentido, é possível afirmar que:

A

os atos administrativos discricionários carecem de responsividade, comprometem a accountability e a própria essência do Estado Administrativo brasileiro

B

o ato vinculado é o único capaz de contemplar, de modo pleno, a necessidade de o administrador agir com responsabilização social

C

o ato disciplinar é pressuposto para que possa o administrador público agir de modo discricionário e vinculado e para que exerça seu poder hierárquico

D

os princípios constitucionais contidos no art. 37, caput, da Constituição de 1988, se respeitados e aplicados pelo administrador público, levam a uma mais real possibilidade de controle social dos atos administrativos propriamente ditos

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Q4338193

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338193 Direito Constitucional

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa incorreta sobre mandado de segurança é a seguinte:

A

é cabível contra decisão judicial

B

possui como um de seus requisitos a existência de direito líquido e certo, por parte do impetrante

C

é cabível contra ilegalidade e abuso de poder, praticados somente por administradores públicos, não se estendendo a profissionais da iniciativa privada

D

não é cabível contra decisão judicial, caso ainda existam recursos previstos nos códigos processuais que possam ser interpostos pela parte que se sentir prejudicada pelo decisum proferido

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Q4338191

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338191 Direito Constitucional

Os Prefeitos dos Municípios Y e X decidem que o Município Y deverá incorporar o Município X, de modo que o Município Y será ampliado e o Município X deixará de existir. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correta a seguinte afirmativa sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios:

A

far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei

B

far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei

C

far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei

D

far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população de todo o Estado a que pertencem os Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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