O Presidente da República pretende, por decreto,
reorganizar internamente determinada estrutura da
Administração Pública Federal, sem aumentar despesas
e sem criar ou extinguir órgãos públicos. Considerando
as competências previstas na Constituição Federal,
assinale a afirmativa CORRETA:

Question

O Presidente da República pretende, por decreto,
reorganizar internamente determinada estrutura da
Administração Pública Federal, sem aumentar despesas
e sem criar ou extinguir órgãos públicos. Considerando
as competências previstas na Constituição Federal,
assinale a afirmativa CORRETA: Alternativa A: A medida depende de lei formal prévia que descreva
a reorganização pretendida, cabendo ao decreto
estabelecer procedimentos necessários à sua
posterior execução administrativa. Ou Alternativa B: O decreto pode reorganizar a estrutura administrativa
e criar unidades orgânicas permanentes, desde que
estas não possuam personalidade jurídica nem
ocasionem aumento de despesas. Ou Alternativa C: A medida pode ser adotada por decreto desde que
acompanhada da extinção de cargos vagos, pois a
reorganização administrativa depende da utilização
conjunta dessas competências. Ou Alternativa D: A medida pode ser adotada por decreto presidencial,
pois a Constituição autoriza dispor sobre organização
e funcionamento da Administração Federal nessas
condições. Ou Alternativa E: A reorganização exige autorização legislativa
específica quando modificar a distribuição interna de
competências, mesmo que não crie órgãos nem
provoque aumento de despesas.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [D] A medida pode ser adotada por decreto presidencial,
pois a Constituição autoriza dispor sobre organização
e funcionamento da Administração Federal nessas
condições.

O Presidente da República pretende, por decreto, reorganiza...

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