Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 16

Q4320922

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Almoxarife |

Q4320922 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Valentim do Sul, promulgada em 25 de novembro de 1994, assinale a alternativa correta acerca da organização político-administrativa do Município:

A

O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos para mandato de quatro anos, sendo permitida a reeleição para o cargo de Presidente da Mesa apenas uma vez na mesma legislatura.

B

O Poder Executivo municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, sendo que o Vice-Prefeito não integra o Poder Executivo, mas sim o Legislativo.

C

A Lei Orgânica pode ser emendada por proposta de, no mínimo, metade dos membros da Câmara Municipal, exigindo-se aprovação em turno único pela maioria absoluta dos vereadores.

D

O Município pode criar, organizar e suprimir distritos, independentemente de consulta à população interessada ou de lei complementar estadual.

E

O Município é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se pela Lei Orgânica e pelas leis que adotar, respeitados os princípios constitucionais da União e do Estado.

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Q4320521

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320521 Direito Constitucional

Considere que uma empresa privada impetra mandado de segurança individual contra ato do diretor-presidente de determinada autarquia pública federal, alegando que o referido ato, ao indeferir pedido de renovação de licença de funcionamento, viola direito líquido e certo da empresa impetrante, assegurado por ato normativo regulatório anterior. O mandado de segurança é impetrado perante o Juízo Federal da Vara Cível competente. Distribuído o feito, o magistrado determina a notificação da autoridade coatora para que preste informações no prazo de dez dias e a ciência do órgão de representação judicial da autarquia. Apresentadas as informações, o Ministério Público Federal é intimado para opinar no prazo de dez dias. Com base no regramento acerca de mandado de segurança e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

O mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato de dirigente de autarquia pública federal perante o Tribunal Regional Federal (TRF), contudo, a competência originária será fixada no Tribunal de Justiça do Estado se a autarquia federal delegar suas funções regulatórias para entes municipais, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF).

B

A autarquia pública federal, na condição de pessoa jurídica a cujos quadros pertence a autoridade coatora, é considerada litisconsorte passiva necessária no mandado de segurança, devendo ser citada na condição de ré, e não meramente notificada, sendo que sua ausência do polo passivo configura ilegitimidade passiva ad causam, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito.

C

A intervenção do Ministério Público no mandado de segurança, na condição de custos legis, é considerada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como obrigatória, sob pena de nulidade absoluta do processo, de modo que o feito somente poderá prosseguir após a manifestação do Parquet, e o Ministério Público que deixar de emitir parecer no prazo legal poderá ser responsabilizado disciplinarmente pela omissão.

D

O Ministério Público Federal, intimado para se manifestar como fiscal da ordem jurídica no mandado de segurança, não está vinculado ao interesse da autarquia nem ao do impetrante, podendo opinar tanto pela concessão quanto pela denegação da segurança, sendo que o parecer ministerial não vincula o órgão julgador, que pode decidir em sentido contrário ao pronunciado pelo Parquet, e a ausência de manifestação do Ministério Público não gera nulidade processual, desde que tenha sido concedida ao órgão ministerial a oportunidade de manifestação.

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Q4320510

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320510 Direito Constitucional

Considere que determinada organização sindical representativa de trabalhadores de plataformas digitais, constituída há oito meses, impetrou mandado de injunção coletivo visando suprir alegada omissão legislativa relativa à regulamentação da proteção dos trabalhadores em face da automação, prevista no art. 7º, XXVII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Na petição inicial, sustentou-se que a ausência de regulamentação compromete a efetividade da garantia constitucional. Requereu-se, ainda, a inclusão do sindicato patronal das empresas de tecnologia em litisconsórcio passivo, em razão dos possíveis impactos da decisão sobre relações coletivas de trabalho. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

É admissível a formação de litisconsórcio passivo com o sindicato patronal, em razão de seu interesse jurídico direto na controvérsia constitucional.

B

O mandado de injunção coletivo é incabível, pois a organização sindical não possui legitimidade ativa, uma vez que foi constituída há menos de um ano.

C

É cabível, em tese, por legitimidade constitucional, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) quando se alegar omissão do poder público lesiva a preceito fundamental.

D

O mandado de injunção é restrito às hipóteses em que a ausência de norma regulamentadora inviabilizar o exercício de direitos e liberdades constitucionais dotados de fundamentalidade, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q4320509

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320509 Direito Constitucional

Acerca dos direitos fundamentais, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

No sistema eleitoral brasileiro, são viáveis candidaturas avulsas, pois a filiação partidária não constitui requisito constitucional absoluto de elegibilidade.

B

Cônjuges, companheiros ou parentes não podem ocupar, ao mesmo tempo, os cargos de Governador do Estado e de Presidente da Assembleia Legislativa.

C

É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.

D

Havendo condenação criminal transitada em julgado, a pessoa condenada não fica com seus direitos políticos suspensos na hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

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Q4320508

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320508 Direito Constitucional

Durante um debate institucional promovido pelo CRA-PR acerca da legitimidade da ordem constitucional, discutiu-se a clássica teoria do poder constituinte formulada por Sieyès. À luz dessa construção doutrinária, assinale a afirmativa correta.

A

O poder constituinte originário subordina-se aos limites materiais impostos pela Constituição anterior.

B

A titularidade do poder constituinte originário decorre da soma das competências dos poderes constituídos.

C

O poder constituinte originário pertence à Nação, que se apresenta como fonte primária e superior da ordem jurídica.

D

O poder constituinte originário pertence ao povo, enquanto coletividade politicamente organizada em determinado território.

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Q4320507

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320507 Direito Constitucional

Considerando que, durante um seminário realizado em uma Faculdade de Direito, foram discutidas as diferentes classificações dos elementos constitucionais presentes na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que os elementos:

A

Limitativos disciplinam a ordem econômica e financeira.

B

Orgânicos correspondem às normas relativas aos direitos sociais e individuais.

C

Socioideológicos restringem-se às normas de repartição de competências federativas.

D

Estabilizadores destinam-se à defesa da ordem constitucional diante de situações de crise institucional.

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Q4320506

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320506 Direito Constitucional

Acerca dos princípios da ordem econômica e da disciplina constitucional de atividades estratégicas, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

B

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado independe de imperativos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo.

C

O princípio da soberania nacional, no âmbito da ordem econômica, impede a participação de capital estrangeiro em setores considerados estratégicos, salvo em caso de autorização por emenda constitucional.

D

A produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas para usos médicos, agrícolas e industriais podem ser autorizadas sob regime diverso do monopólio da União, nos termos constitucionais.

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Q4320503

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320503 Direito Constitucional

A respeito da disciplina constitucional do Distrito Federal e dos Territórios, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Brasília é a capital federal, razão pela qual o Distrito Federal possui natureza jurídica idêntica à de Estado-membro.

B

O Distrito Federal acumula competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, sendo vedada sua divisão em municípios.

C

Os Territórios integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil em condição equivalente à dos Estados-membros.

D

O Distrito Federal possui competência legislativa limitada às matérias de interesse regional, cabendo à União o exercício integral das competências reservadas aos Estados.

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Q4320346

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320346 Direito Constitucional

Uma lei municipal pretende disciplinar simultaneamente três matérias:
1. organização de determinado serviço público de interesse local;
2. criação de requisito funcional para cargo integrante da Administração Municipal;
3. restrição ao exercício de direito fundamental reconhecido constitucionalmente, sob o argumento de que a autonomia municipal autoriza tratamento diferente daquele previsto pela Constituição.
A assessoria jurídica foi chamada a avaliar a compatibilidade geral da proposta com a Constituição e com a Lei Orgânica.
Com base nessa situação, assinale a alternativa que apresenta a interpretação juridicamente adequada.

A

As três matérias são válidas porque a Lei Orgânica ocupa posição superior à Constituição Federal na disciplina dos assuntos municipais.

B

A terceira matéria é válida desde que aprovada por maioria qualificada da Câmara Municipal.

C

O Município possui competência para disciplinar interesses locais e sua organização administrativa dentro dos limites constitucionais, mas sua autonomia não autoriza contrariar direitos fundamentais assegurados pela Constituição.

D

A competência municipal sobre interesse local permite afastar normas constitucionais sempre que houver justificativa administrativa expressa.

E

A validade das três matérias depende exclusivamente de sua aprovação pelo Poder Legislativo municipal e posterior sanção do Prefeito.

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Q4320344

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320344 Direito Constitucional

São Valentim do Sul pretende adotar determinada política pública relacionada a assunto de interesse predominantemente local. Durante reunião administrativa, surgiram três interpretações:
I. A autonomia municipal possui dimensões política, administrativa e financeira, mas deve ser exercida dentro da ordem constitucional.
II. O Município pode legislar sobre assuntos de interesse local, observados os limites constitucionais de sua competência.
III. A existência de autonomia municipal significa soberania equivalente à da República Federativa do Brasil, permitindo ao Município afastar normas constitucionais quando houver interesse local relevante.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas III está correta.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas II e III estão corretas.

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Q4320341

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320341 Direito Constitucional

A Câmara Municipal discute projeto relacionado à reorganização do quadro funcional do Poder Executivo. Durante o debate, um vereador sustenta que qualquer matéria municipal pode ser iniciada indistintamente pelo Prefeito ou pelos vereadores, pois ambos integram Poderes autônomos do Município. Outro vereador discorda, afirmando que determinadas matérias estão submetidas à iniciativa legislativa reservada.
A partir das disposições da Lei Orgânica de São Valentim do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A autonomia do Legislativo municipal não elimina as hipóteses de iniciativa legislativa reservada previstas na Lei Orgânica.

B

A disciplina do regime jurídico e do provimento de cargos dos servidores municipais encontra-se entre as matérias cuja iniciativa é atribuída ao Prefeito.

C

A criação e transformação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta está submetida às regras de iniciativa estabelecidas pela Lei Orgânica.

D

A criação, estruturação e atribuições de Secretarias e órgãos da Administração Municipal encontram-se entre as matérias de iniciativa reservada previstas na Lei Orgânica.

E

Por representar diretamente a população, a Câmara pode iniciar projeto relativo ao regime jurídico dos servidores do Executivo mesmo quando a Lei Orgânica atribua expressamente essa iniciativa ao Prefeito.

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Q4320340

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320340 Direito Constitucional

O Município pretende reorganizar determinada unidade administrativa e, durante os estudos, surgiram as seguintes propostas:
I. criar novos cargos públicos permanentes por simples ato administrativo do Prefeito;
II. reorganizar procedimentos internos e atribuições administrativas, desde que respeitadas as competências legalmente estabelecidas para os cargos e órgãos municipais.
III. instituir cargos públicos com denominação própria, atribuições e responsabilidades definidas juridicamente;
IV. permitir o ingresso ordinário em cargo efetivo sem concurso público sempre que houver necessidade administrativa urgente.
Considerando conjuntamente a Constituição Federal e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de São Valentim do Sul, assinale a alternativa que apresenta apenas proposições juridicamente compatíveis com essas normas.

A

I e IV

B

I, II e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II e III.

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Q4320338

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320338 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética:
Um grupo de moradores de São Valentim do Sul pretende participar diretamente de determinada decisão de interesse municipal. Durante reunião comunitária, foram apresentadas as seguintes afirmações:
I. A participação popular no âmbito municipal não se limita à escolha periódica dos representantes políticos.
II. A Lei Orgânica de São Valentim do Sul contempla mecanismos como plebiscito, referendo e iniciativa popular relacionados ao exercício da soberania popular.
III. A iniciativa popular e o referendo representam formas idênticas de participação, pois ambos consistem necessariamente em consulta prévia ao eleitorado.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas II está correta.

E

I, II e III estão corretas.

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Q4320337

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320337 Direito Constitucional

Durante a elaboração de um programa municipal de atendimento ao cidadão, a Administração de São Valentim do Sul estabeleceu que determinado serviço seria disponibilizado prioritariamente aos moradores vinculados a certa associação privada, sob a justificativa de que a entidade colaborava historicamente com atividades comunitárias. Um servidor responsável pela análise jurídica apontou que a medida deveria ser revista, pois a Administração Pública não pode instituir favorecimentos sem fundamento jurídico compatível com a finalidade pública.
Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública e os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

A colaboração histórica da associação constitui fundamento suficiente para estabelecer preferência administrativa entre cidadãos.

B

A Administração pode estabelecer a preferência desde que demonstre que a associação possui personalidade jurídica regularmente constituída.

C

A medida somente seria incompatível com a Constituição se houvesse comprovação de prejuízo econômico aos cidadãos não associados.

D

A diferenciação exige fundamento jurídico e finalidade pública legítima, devendo respeitar, entre outros, a impessoalidade e a igualdade, não sendo suficiente o vínculo associativo indicado no caso.

E

A autonomia municipal permite estabelecer critérios diferenciados de atendimento independentemente dos princípios administrativos previstos constitucionalmente.

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Q4319927

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319927 Direito Constitucional

Mariana foi admitida pelo CRA-PR em março de 2019, mediante aprovação em concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no emprego de assistente administrativo, contando com mais de três anos de efetivo exercício. Em 2024, após reestruturação interna, a diretoria pretende dispensá-la sem justa causa mediante aviso prévio e quitação das verbas rescisórias, sem instauração de procedimento administrativo. Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A dispensa é válida, e, considerando que Mariana é empregada celetista, aplica-se a CLT, que autoriza a resilição unilateral imotivada do contrato por iniciativa do empregador.

B

Mariana não adquiriu estabilidade, pois a aquisição depende de aprovação em avaliação especial de desempenho por Comissão instituída para essa finalidade, que não se realizou no caso.

C

A estabilidade do art. 41 da Constituição Federal de 1988 não alcança empregados celetistas; a dispensa de Mariana exige motivação formal do ato, dispensada a instauração de processo administrativo, no mesmo regime aplicável às empresas estatais.

D

Mariana, admitida por concurso público em autarquia e com mais de três anos de efetivo exercício, é beneficiária da estabilidade do art. 41 da Constituição Federal de 1988; sua dispensa depende da configuração de uma das hipóteses constitucionais, apuradas em processo administrativo com ampla defesa.

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Q4319911

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319911 Direito Constitucional

Considere que um servidor público efetivo foi aprovado em novo concurso para outro cargo na Administração Pública e, após tomar posse nesse novo cargo, teve declarado o encerramento do vínculo anterior. Em outra situação, um membro de carreira jurídica, após o período constitucional exigido, passou a exercer suas funções com garantia de permanência no cargo, admitindo-se a perda do cargo nas hipóteses previstas na Constituição, mediante decisão judicial. À luz da organização funcional da Administração Pública, as situações hipotéticas descritas relacionam-se, respectivamente, a:

A

Provimento originário e estabilidade, sendo ambos institutos vinculados ao ingresso e à permanência em cargos públicos efetivos.

B

Vacância por exoneração e estabilidade, sendo a primeira forma de ingresso em novo cargo e a segunda garantia aplicável a ocupantes de funções temporárias.

C

Vacância por posse em outro cargo inacumulável e vitaliciedade, sendo a primeira forma de desocupação do cargo público e a segunda garantia constitucional de permanência em cargo específico.

D

Provimento derivado e estabilidade, sendo a primeira hipótese de movimentação funcional entre cargos e a segunda garantia comum aos servidores efetivos que atendem aos requisitos constitucionais.

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Q4319909

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319909 Direito Constitucional

A assessoria jurídica de determinada entidade de classe de âmbito nacional foi instada a se manifestar sobre a possibilidade de impugnação da constitucionalidade de uma lei editada antes da vigência da Constituição Federal de 1988. Para tanto, é necessário verificar, dentro outros requisitos, a constitucionalidade:

A

Material e formal perante a Constituição sob cuja regência foi editada.

B

Material e formal perante a Constituição anterior e perante a atual ordem constitucional.

C

Material perante a Constituição sob cuja regência foi editada, não importando a compatibilidade formal.

D

Material perante a nova Constituição, mesmo que tenha sido declarada inconstitucional durante a vigência no ordenamento anterior.

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Q4319908

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319908 Direito Constitucional

Considere que determinada empresa descobriu processo produtivo relacionado à produção de dispositivo de processamento quântico. Sabe-se que inexiste lei que disponha expressamente sobre a fiscalização e a regulamentação da atividade de fabricação desse dispositivo específico. Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o exercício dessa atividade profissional:

A

É norma constitucional de eficácia plena, ressalvada a incidência de norma sobre atividade análoga que restrinja seu exercício.

B

Depende de norma constitucional de eficácia limitada, dependendo de legislação infraconstitucional regulamentadora para ser exercida.

C

É livre, conforme norma constitucional de aplicação imediata e eficácia contida, que pode ser restringida pela legislação infraconstitucional.

D

É livre, conforme norma constitucional de aplicação imediata, cuja aplicação não pode ser restringida por legislação infraconstitucional posterior.

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Q4319907

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319907 Direito Constitucional

Considere que o CRA-PR instou sua assessoria jurídica sobre sua legitimidade e a do CFA para se propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

Tanto o CRA-PR quanto o CFA são legitimados para a propositura de ADI.

B

Tanto o CRA-PR quanto o CFA não são legitimados para a propositura de ADI.

C

O CRA-PR não é legitimado, mas o CFA é legitimado para a propositura de ADI.

D

O CRA-PR é legitimado, mas o CFA não é legitimado para a propositura de ADI.

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Q4319906

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319906 Direito Constitucional

Uma entidade de classe verificou que determinado projeto de lei em trâmite em Casa Legislativa prejudicaria, sobremaneira, o exercício de atividade profissional submetida à sua fiscalização. A assessoria jurídica da referida entidade apurou potencialidade de ofensa a duas disposições constitucionais: a) relacionada ao processo legislativo; e b) relacionada a direitos pertinentes à ordem social e econômica. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que a entidade de classe:

A

Poderá arguir, por mandado de segurança, a inconstitucionalidade do referido projeto de lei em relação a ambas as disposições.

B

Poderá arguir, por mandado de segurança, a inconstitucionalidade em relação à primeira disposição, mas não em relação à segunda.

C

Não tem legitimidade de arguir a inconstitucionalidade, tendo em vista que a legitimidade ativa é conferida a parlamentar para ofensa a ambas as disposições.

D

Não tem legitimidade de arguir a inconstitucionalidade, tendo em vista que a legitimidade ativa é conferida a parlamentar e é cabível no caso de ofensa à primeira disposição.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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