A alternativa correta é a B.

O artigo 4º, caput, da Lei nº 9.882/1999 estabelece que a petição inicial da ADPF será indeferida liminarmente pelo relator quando não for o caso de ADPF, faltar algum requisito legal ou a peça for inepta. O § 2º do mesmo artigo fixa expressamente o cabimento do recurso de agravo, no prazo de 5 dias, para impugnar a decisão monocrática de indeferimento do relator.

Artigo 4º, § 2º, da Lei Federal nº 9.882/1999. Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá AGRAVO, no prazo de 5 dias.

Vejamos os erros das demais alternativas:

• Alternativa A (INCORRETA)

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que julgar procedente ou improcedente o pedido formulado em ADPF ostenta natureza definitiva, produzindo eficácia erga omnes e efeito vinculante.

Artigo 12, caput, da Lei Federal nº 9.882/1999. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é IRRECORRÍVEL, não podendo ser objeto de ação rescisória.

• Alternativa C (INCORRETA)

Diversamente do que ocorre na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) genérica, que exige parâmetro e norma vigentes sob o mesmo ordenamento constitucional, a ADPF possui cabimento expresso para resolver controvérsias também sobre normas anteriores à Constituição de 1988.

Artigo 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal nº 9.882/1999. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

• Alternativa D (INCORRETA)

O artigo 5º, caput, da Lei nº 9.882/1999 atribui ao Plenário do STF a competência para deferir medida liminar na ADPF, por decisão da maioria absoluta dos seus membros. O § 1º do artigo 5º autoriza que, em situações de extrema urgência, perigo de lesão grave ou no período de recesso, o relator conceda a liminar monocraticamente, devendo submetê-la obrigatoriamente ad referendum do Tribunal Pleno (e não perante órgãos fracionários como a Primeira ou Segunda Turma).

Artigo 5º, § 1º, da Lei Federal nº 9.882/1999. Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.

LETRA A: É sim irrecorrível, mas NÃO poderá ser objeto de ação rescisória.

O descumprimento dessa decisão (procedente ou improcedente) cabe RECLAMAÇÃO.

LETRA B: Visto ser este indeferimento realizado LIMINARMENTE pelo relator, CABE SIM agravo no prazo de 05 dias.

AGRAVO é o recurso que se interpõe para o juízo ou tribunal superior, a fim que se modifique ou reforme decisão interlocutória proferida por juiz ou instãncia inferior.

LETRA C: diferente da ADI, a ADPF sim pode ser aplicada a normas anteriores à CF atual...INCLUÍDOS OS ANTERIORES À CF.

LETRA D: O Relator, diante dessas situações (urgência, lesão grave ou recesso), poderá conceder a liminar, ad referendum ao Tribunal Pleno e não a órgão fracionário do STF, Até porque o STF tem turma e não órgão fracionário.

A alternativa correta é a Letra B

• B) CORRETA: Conforme estabelece expressamente o Art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.882/1999, "da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias".

• A) INCORRETA: De acordo com o Art. 12 da Lei nº 9.882/1999, a decisão de mérito em ADPF é irrecorrível e não pode ser objeto de ação rescisória.

• C) INCORRETA: O Art. 1º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.882/1999 estabelece que a ADPF é cabível diante de controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição (e não excluídos).

• D) INCORRETA: Nos termos do Art. 5º, § 1º, da Lei nº 9.882/1999, em caso de extrema urgência, perigo de lesão grave ou recesso, a medida liminar concedida pelo relator deve ser submetida ad referendum do Tribunal Pleno (Plenário do STF), e não de órgãos fracionários (Turmas).