Ao elaborar seus respectivos orçamentos anuais, União
e Município devem observar os percentuais mínimos
constitucionais de aplicação da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências,
na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Considerando o art. 212 da Constituição Federal,
assinale a afirmativa CORRETA:

Question

Ao elaborar seus respectivos orçamentos anuais, União
e Município devem observar os percentuais mínimos
constitucionais de aplicação da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências,
na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Considerando o art. 212 da Constituição Federal,
assinale a afirmativa CORRETA:  Alternativa A: A esfera nacional deve empregar no mínimo 18%,
enquanto a administração municipal deve reservar
pelo menos 30% das receitas tributárias próprias. Ou Alternativa B: A União deve observar índice mínimo de 20%, ao
passo que o Município deve aplicar 25% da receita
corrente líquida apurada no exercício.  Ou Alternativa C: A União deve aplicar no mínimo 18%, enquanto o
Município deve destinar pelo menos 25% da base
constitucionalmente considerada.  Ou Alternativa D: O ente federal deve reservar pelo menos 20%,
cabendo ao governo municipal aplicar percentual não
inferior a 25% sobre a mesma base. Ou Alternativa E: O governo central deve destinar percentual mínimo
de 25%, ficando o Município sujeito ao patamar de
18% das receitas provenientes de impostos.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [C] A União deve aplicar no mínimo 18%, enquanto o
Município deve destinar pelo menos 25% da base
constitucionalmente considerada.

Ao elaborar seus respectivos orçamentos anuais, União e Mun...

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